COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 199/2024
Autor: Vereador Hermes Câmara
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo. PL 199/2024. “Proíbe a instalação de câmeras
ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em
cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel
por diária ou temporada e demais estabelecimentos congêneres no município de
Natal”. Pareceres favoráveis das demais comissões. Opinião favorável (art. 68, VIII, a,
do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Hermes Câmara dispõe sobre a
proibição de instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de
captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades
habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e demais estabelecimentos
congêneres no município de Natal.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação também emitiu
parecer favorável.
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que se importa relatar.
Trata-se de Projeto de Lei em que a matéria não invade a reserva da
administração, como dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Também a Lei Orgânica do Município, em seu art. 5º, §1º, I, assim prescreve:
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica do Município:
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciava de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Como se pode observar, o Projeto de Lei não incorre em vício de iniciativa, pois
inexiste violação à competência do Chefe do Executivo. Sendo assim, é formal e
materialmente apto.
O PL em questão tem como objetivo proibir a instalação de câmeras ocultas ou
quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos
de hotéis e afins, no município de Natal.
A proposição busca proteger, de forma subsidiária, o direito à privacidade e à
imagem, responsabilizando os que praticarem o descrito no PL também na esfera
administrativa. Essa proteção abrange não só a comunidade local, como também os
turistas que visitam a cidade e se hospedam nos locais supracitados.
Destarte, o Projeto de Lei 199/2024 em questão, de autoria do Vereador
Hermes Câmara, alcança a finalidade pretendida, que é de proteger a imagem e a
privacidade, beneficiando os nativos e os turistas que frequentam nossa cidade.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR