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materia nº 238/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. PL 111/2024. “Dispõe sobre a utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município do Natal por meio dos Digitais Influencers.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-14 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-14 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer (Com EMENDA) Verª. Brisa Bracchi.
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto com Emenda e designar o relator
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda encartada com parecer Favorável
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação da parecer do relator
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação da projeto com Emenda e emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2024-05-20 Designar Relator — Aguarda apreciação da projeto com Emenda e designar o relator
2024-05-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda
2024-05-20 Retornar às comissões técnicas — —
2024-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do parece do relator da Emenda
2024-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação da Emenda e emissão do parece

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texto original #

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 111/2024 
Autor: Vereador Aldo Clemente
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo. PL 111/2024. “Dispõe sobre a utilização das mídias 
sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município do Natal por 
meio dos Digitais Influencers.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião 
favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Aldo Clemente dispõe sobre a
utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do 
Município do Natal por meio dos Digitais Influencers.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com 
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer 
favorável. 
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. 
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de 
competência dos Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, 
§1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência 
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham 
sobre as matérias constantes dos incisos I, II, 
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Destarte, o Projeto de Lei é formal e materialmente apto.
Quanto a Comissão de INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO, E 
EMPREENDEDORISMO, observa-se que o projeto de Lei é benéfico ao turismo local, 
tendo em vista que, atualmente, as mídias sociais através dos digitais influencers 
tornaram-se um canal de comunicação de grande proporção e altamente eficaz.
O PL em questão tem como objetivo impulsionar o turismo local através do 
marketing digital. Essas plataformas digitais são altamente consumidas e 
compartilhadas mundialmente, alcançando o público de forma muito rápida e 
eficiente.
O turismo é um dos principais propulsores da economia do nosso município. À
medida que o turismo ganha força, a economia da cidade prospera. A publicidade do 
turismo de Natal por meio dos digitais influencers, nas redes sociais, terá capacidade 
de alcance global de forma rápida, visto que hoje é a forma de propaganda mais 
consumida pela população mundial.
Deste modo, o Projeto de Lei 111/2024 em questão, de autoria do Vereador 
Aldo Clemente, alcança a finalidade pretendida, que é de propagar o turismo de nossa 
cidade, beneficiando a economia local.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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