COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 111/2024
Autor: Vereador Aldo Clemente
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo. PL 111/2024. “Dispõe sobre a utilização das mídias
sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do Município do Natal por
meio dos Digitais Influencers.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião
favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Aldo Clemente dispõe sobre a
utilização das mídias sociais na estratégia de divulgação dos atrativos turísticos do
Município do Natal por meio dos Digitais Influencers.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer
favorável.
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de
competência dos Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º,
§1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Destarte, o Projeto de Lei é formal e materialmente apto.
Quanto a Comissão de INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO, E
EMPREENDEDORISMO, observa-se que o projeto de Lei é benéfico ao turismo local,
tendo em vista que, atualmente, as mídias sociais através dos digitais influencers
tornaram-se um canal de comunicação de grande proporção e altamente eficaz.
O PL em questão tem como objetivo impulsionar o turismo local através do
marketing digital. Essas plataformas digitais são altamente consumidas e
compartilhadas mundialmente, alcançando o público de forma muito rápida e
eficiente.
O turismo é um dos principais propulsores da economia do nosso município. À
medida que o turismo ganha força, a economia da cidade prospera. A publicidade do
turismo de Natal por meio dos digitais influencers, nas redes sociais, terá capacidade
de alcance global de forma rápida, visto que hoje é a forma de propaganda mais
consumida pela população mundial.
Deste modo, o Projeto de Lei 111/2024 em questão, de autoria do Vereador
Aldo Clemente, alcança a finalidade pretendida, que é de propagar o turismo de nossa
cidade, beneficiando a economia local.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR