COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 297/2023
Autor: Vereador Hermes Câmara
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo. PL 297/2023. “Dispõe sobre Campanha Municipal de
Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de
Natal e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião
favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Hermes Câmara dispõe sobre a
Campanha de prevenção e combate ao Turismo Sexual de crianças e adolescentes no
município de Natal e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Ambas emitiram parecer
favorável.
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de
competência dos Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º,
§1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Destarte, entende-se por sua admissibilidade legal, por ser material e
formalmente constitucional o Projeto de Lei.
Quanto a Comissão de INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO, E
EMPREENDEDORISMO, observa-se a relevância do PL, tendo em vista buscar a
qualificação do setor de turismo quanto à prevenção e combate ao turismo sexual que
afeta, principalmente, crianças e adolescentes de classes menos favorecidas e em
situação de vulnerabilidade social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.”
Sendo o turismo um dos principais propulsores da economia do nosso
município. Ações educativas de combate ao turismo sexual são de extrema
importância para conscientizar os operadores da área, a população local, bem como os
próprios turistas.
Vale salientar a necessidade da conscientização sobre a responsabilidade social
e qualificação do setor quanto ao tema.
Deste modo, o Projeto de Lei 297/2023, de autoria do Vereador Hermes
Câmara, alcança a finalidade pretendida, que é de proteger a criança e o adolescente
que são afetadas com o turismo sexual.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR