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materia nº 239/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 239 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. PL 297/2023. “Dispõe sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Natal e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.019, de 05 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 10/12/2025
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-04-14 Designar Relator — Aguardando Reunião para designar relator
2025-04-14 Parecer Aprovado — O parecer do relator e vereador Pedro Henrique foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Pedro Henrique.

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 297/2023
Autor: Vereador Hermes Câmara
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo. PL 297/2023. “Dispõe sobre Campanha Municipal de 
Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de 
Natal e dá outras providências.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião 
favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Hermes Câmara dispõe sobre a
Campanha de prevenção e combate ao Turismo Sexual de crianças e adolescentes no 
município de Natal e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na 
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Ambas emitiram parecer 
favorável. 
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. 
É o que se importa relatar.
Conforme se depreende do artigo 30, I, da Constituição Federal, é de 
competência dos Municípios tratar de aspecto de interesse local, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder 
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, 
§1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência 
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham 
sobre as matérias constantes dos incisos I, II, 
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Destarte, entende-se por sua admissibilidade legal, por ser material e 
formalmente constitucional o Projeto de Lei.
Quanto a Comissão de INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO, E 
EMPREENDEDORISMO, observa-se a relevância do PL, tendo em vista buscar a 
qualificação do setor de turismo quanto à prevenção e combate ao turismo sexual que 
afeta, principalmente, crianças e adolescentes de classes menos favorecidas e em 
situação de vulnerabilidade social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da 
sociedade em geral e do poder público assegurar, 
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos 
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será 
objeto de qualquer forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão, punido na forma da lei qualquer 
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos 
fundamentais.”
Sendo o turismo um dos principais propulsores da economia do nosso 
município. Ações educativas de combate ao turismo sexual são de extrema 
importância para conscientizar os operadores da área, a população local, bem como os 
próprios turistas.
Vale salientar a necessidade da conscientização sobre a responsabilidade social
e qualificação do setor quanto ao tema.
Deste modo, o Projeto de Lei 297/2023, de autoria do Vereador Hermes 
Câmara, alcança a finalidade pretendida, que é de proteger a criança e o adolescente 
que são afetadas com o turismo sexual.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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