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materia nº 240/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. PL 030/2024. “Dispõe sobre a Cassação do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Natal, envolvidos com crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com emenda, favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-14 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-14 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado.
2026-02-12 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e emissão do parecer (Com EMENDA) Verª. Brisa Bracchi.
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto com Emenda e designar o relator
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda encartada com parecer Favorável
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação da parecer do relator
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação da projeto com Emenda e emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique
2024-05-20 Designar Relator — Aguarda apreciação da projeto com Emenda e designar o relator
2024-05-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda
2024-05-20 Retornar às comissões técnicas — —
2024-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do parece do relator da Emenda
2024-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação da Emenda e emissão do parece

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texto original #

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 030/2024 – COM EMENDA
Autor: Vereadora Nina Souza
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo, 
Comércio e Empreendedorismo. PL 030/2024. “Dispõe sobre a Cassação do Alvará de 
funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Natal, envolvidos 
com crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá 
outras providências”. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com 
emenda, favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). 
Relatório
O projeto de lei proposto pela vereadora Nina Souza dispõe sobre a Cassação 
do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Natal, 
envolvidos com crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e 
adolescentes e dá outras providências. 
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com 
parecer opinando pela prejudicialidade, tendo em vista a similaridade com a Lei 
498/2017. Após, a autora do projeto apresentar emenda alterando-o, entendeu-se 
pela legalidade, constitucionalidade e adequação ao regimento interno desta Casa. 
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo. 
É o que se importa relatar.
Observa-se que a matéria não invade a reserva da administração, como dispõe 
o artigo 30, I, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
A Lei Orgânica do Município, em seus arts. 5º, §1º, I, e 39, §1º, assim prescreve:
“Art. 5º O Município tem competência 
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham 
sobre as matérias constantes dos incisos I, II, 
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Destarte, a proposição discorre sobre polícia administrativa de interesse local, 
não caracterizando vício de iniciativa, pois inexiste violação à competência do Chefe do 
Executivo. Sendo assim, é formal e materialmente apto.
O PL em questão visa combater o abuso e exploração sexual infanto-juvenil de 
forma mais eficaz, por meio da cassação de alvarás de funcionamento dos 
estabelecimentos envolvidos diretamente com os crimes previstos nos artigos 217 e 
218, do Código Penal, bem como nos artigos 240 e 241, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
A cassação dos alvarás de funcionamento se dará após processo administrativo. 
Destarte, essa medida é sanção grave e criará um ambiente desfavorável para os 
envolvidos com crimes de abuso, violência e exploração sexual infanto-juvenil, pois 
visa penalizar além dos criminosos, os estabelecimentos que contribuem para essas 
práticas criminosas.
A matéria do referido PL manifesta o compromisso em proteger os direitos e a 
integridade da criança e do adolescente em nosso município, coibindo o cometimento 
dos crimes citados.
Assim sendo, o Projeto de Lei 030/2024 em questão, de autoria da Vereadora 
Nina Souza, possui alcance, não só punitivo, mas, principalmente, social e educativo de 
toda a sociedade, visto que fortalece a política de proteção aos direitos da criança e do 
adolescente.
Isto posto, opinamos de forma favorável ao Projeto de Lei 030/2024, com 
Emenda encartada.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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