COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 030/2024 – COM EMENDA
Autor: Vereadora Nina Souza
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Indústria, Turismo,
Comércio e Empreendedorismo. PL 030/2024. “Dispõe sobre a Cassação do Alvará de
funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Natal, envolvidos
com crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes e dá
outras providências”. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com
emenda, favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pela vereadora Nina Souza dispõe sobre a Cassação
do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Natal,
envolvidos com crimes de abuso, violência e exploração sexual de crianças e
adolescentes e dá outras providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com
parecer opinando pela prejudicialidade, tendo em vista a similaridade com a Lei
498/2017. Após, a autora do projeto apresentar emenda alterando-o, entendeu-se
pela legalidade, constitucionalidade e adequação ao regimento interno desta Casa.
Ato contínuo, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito Comissão de
Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que se importa relatar.
Observa-se que a matéria não invade a reserva da administração, como dispõe
o artigo 30, I, da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
A Lei Orgânica do Município, em seus arts. 5º, §1º, I, e 39, §1º, assim prescreve:
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Destarte, a proposição discorre sobre polícia administrativa de interesse local,
não caracterizando vício de iniciativa, pois inexiste violação à competência do Chefe do
Executivo. Sendo assim, é formal e materialmente apto.
O PL em questão visa combater o abuso e exploração sexual infanto-juvenil de
forma mais eficaz, por meio da cassação de alvarás de funcionamento dos
estabelecimentos envolvidos diretamente com os crimes previstos nos artigos 217 e
218, do Código Penal, bem como nos artigos 240 e 241, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A cassação dos alvarás de funcionamento se dará após processo administrativo.
Destarte, essa medida é sanção grave e criará um ambiente desfavorável para os
envolvidos com crimes de abuso, violência e exploração sexual infanto-juvenil, pois
visa penalizar além dos criminosos, os estabelecimentos que contribuem para essas
práticas criminosas.
A matéria do referido PL manifesta o compromisso em proteger os direitos e a
integridade da criança e do adolescente em nosso município, coibindo o cometimento
dos crimes citados.
Assim sendo, o Projeto de Lei 030/2024 em questão, de autoria da Vereadora
Nina Souza, possui alcance, não só punitivo, mas, principalmente, social e educativo de
toda a sociedade, visto que fortalece a política de proteção aos direitos da criança e do
adolescente.
Isto posto, opinamos de forma favorável ao Projeto de Lei 030/2024, com
Emenda encartada.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR