COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 465/2023
Autor: Vereador Luciano Nascimento
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura,
Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 465/2023. “Dispõe sobre as diretrizes para ações
que visam o Programa de Incentivo a Qualificação e a Inserção no Mercado de
Trabalho aos Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.”
Parecer das demais comissões favorável. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Luciano Nascimento dispõe sobre a as
diretrizes para ações que visam o Programa de Incentivo a Qualificação e a Inserção no
Mercado de Trabalho aos Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras
providências.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e na Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias. Todas emitiram parecer
favorável.
Após esta tramitação, restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder
executivo e nem configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo
municipal, como se pode observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º,
§1º, I e 39, §1º:
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Palácio Padre Miguelinho, Rua Jundiaí, 546, Petrópolis, Natal-RN
GABINETE DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE
“Art. 5º O Município tem competência
privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
A propositura do programa busca sanar a lacuna de jovens que não estão
inseridos no mercado de trabalho, oferecendo acesso a cursos de capacitação e
qualificação profissional em parceria com instituições de ensino técnico e
profissionalizante, aperfeiçoando-os para que possam atender as exigências do
mercado de trabalho.
Outrossim, o artigo 23, inciso V, da Constituição Federal, cabe ao Município
proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação. Senão vejamos:
“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura,
à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa
e à inovação;”
Vale salientar a importância desse PL para os jovens em situação de
vulnerabilidade.
Ademais, o programa disposto no referido PL, vai capacitar os jovens,
integrando-os no mercado de trabalho, contribuirá para o desenvolvimento do
município, favorecendo o crescimento econômico.
Destarte, é fato que a proposição visando diretrizes para o programa de
incentivo à qualificação e à inserção no mercado de trabalho dos jovens é essencial
para a sociedade. A qualificação para entrar no mercado de trabalho é uma garantia ao
pleno exercício de atividades laborais e está prevista na Lei Orgânica, no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
Assim sendo, é notório o alcance social e educativo do Projeto de Lei 465/2023
em questão, de autoria do Vereador Luciano Nascimento.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR