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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º ____ DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de
Cidadão Natalense ao senhor MANOEL DAGONIA
FERNANDES BRAGA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, de
acordo com o Artigo 22, Inciso III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor
MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, pelos relevantes serviços prestados à
sociedade Natalense e sua contribuição para o engrandecimento do nome da nossa
cidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 10 de Abril de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, nascido na Cidade de
Guarabira/PB, em 15 de janeiro de 1981, é filho de uma servidora pública municipal
e de um pai autônomo. Pais de três filhos, duas meninas e um menino. A mais velha
13 anos (autista).
Seus pais tiveram dois filhos, o irmão que é Delegado de Polícia Civil no
Estado de Pernambuco, e o homenageado ingressou inicialmente na Polícia Militar,
mas optou pela advocacia criminal.
Estudou até o segundo grau na cidade Guarabira. Ingressou no curso de
Ciências Agrárias pela UFPB. Em 2000 ingressou na polícia militar do RN, onde
permaneceu por 10. Neste período ingressou no curso de direito, fez pós graduação
pela FARN, UEPB, UFRN, e por fim, mestrado e doutorado em andamento pela
Universidade Autônoma de Lisboa-PT.
Advogado. Professor Universitário. Coordenador da graduação e pós
graduação do Curso de Direito da UNICEUNA/UNIP-Natal/RN. Professor da Pós
Graduação, UNICEUNA, CEI/PR e UNIRN. Ouvidor Geral da Ordem do Advogados
do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte. Possui graduação em Direito pela
Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (2009).
Mestrando e Doutorando em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa. Mestre
pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, com ênfase em Estado,
Sociedade e Políticas Públicas.
Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela UNI-RN. Especialista em
Gestão Pública Municipal pela UFRN. Especialista em Democracia e Direitos
Fundamentais pela UEPB. Professor Adjunto 1 da Faculdade Natalense de Ensino e
Cultura-FANEC, das disciplinas de Direito Penal, Processo Penal. Atuação no
Tribunal do Júri dos Estados da Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte e Minas
Gerais. Desenvolve pesquisas na área de políticas públicas reguladas ao Sistema
Penitenciário. Membro investigador do Grupo de Pesquisa NUPOD - Núcleo para
Pesquisa dos Observadores do Direito, registrado no GDP/CNPq (2015).
Membro pesquisador do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito da
FANEC/IESRN com linha de pesquisa em: Instituições judiciais e policiais; Crime e
violência no Rio Grande do Norte; Gestão de políticas públicas em segurança
pública; Análise criminal e penas privativas de liberdade.
A concessão do título honorífico de cidadão natalense ao senhor MANOEL
DAGONIA FERNANDES BRAGA, representará um reconhecimento ao histórico de
vida da agraciado, bem como, seus feitos pela cidade de Natal.
Portanto, a aprovação dessa proposta legislativa será um reconhecimento à
pessoa desse cidadão que serve de inspiração para muitos, sendo o motivo pelo
qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo municipal no desejo de
sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas parlamentares.
Natal, 10 de Abril de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil
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