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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, e dá outras providências.
native_id44693

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em Votação Única — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tárcio de Eudiane.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do processo e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-04-15 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator.
2025-04-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T12:38:42.003159-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º ____ DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de 
Cidadão Natalense ao senhor MANOEL DAGONIA 
FERNANDES BRAGA, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, de 
acordo com o Artigo 22, Inciso III, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao senhor
MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, pelos relevantes serviços prestados à 
sociedade Natalense e sua contribuição para o engrandecimento do nome da nossa 
cidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 10 de Abril de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA, nascido na Cidade de 
Guarabira/PB, em 15 de janeiro de 1981, é filho de uma servidora pública municipal 
e de um pai autônomo. Pais de três filhos, duas meninas e um menino. A mais velha 
13 anos (autista).
Seus pais tiveram dois filhos, o irmão que é Delegado de Polícia Civil no 
Estado de Pernambuco, e o homenageado ingressou inicialmente na Polícia Militar, 
mas optou pela advocacia criminal.
Estudou até o segundo grau na cidade Guarabira. Ingressou no curso de 
Ciências Agrárias pela UFPB. Em 2000 ingressou na polícia militar do RN, onde 
permaneceu por 10. Neste período ingressou no curso de direito, fez pós graduação 
pela FARN, UEPB, UFRN, e por fim, mestrado e doutorado em andamento pela 
Universidade Autônoma de Lisboa-PT.
Advogado. Professor Universitário. Coordenador da graduação e pós 
graduação do Curso de Direito da UNICEUNA/UNIP-Natal/RN. Professor da Pós 
Graduação, UNICEUNA, CEI/PR e UNIRN. Ouvidor Geral da Ordem do Advogados 
do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte. Possui graduação em Direito pela 
Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte (2009). 
Mestrando e Doutorando em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa. Mestre 
pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, com ênfase em Estado, 
Sociedade e Políticas Públicas. 
Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela UNI-RN. Especialista em 
Gestão Pública Municipal pela UFRN. Especialista em Democracia e Direitos 
Fundamentais pela UEPB. Professor Adjunto 1 da Faculdade Natalense de Ensino e 
Cultura-FANEC, das disciplinas de Direito Penal, Processo Penal. Atuação no 
Tribunal do Júri dos Estados da Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte e Minas 
Gerais. Desenvolve pesquisas na área de políticas públicas reguladas ao Sistema 
Penitenciário. Membro investigador do Grupo de Pesquisa NUPOD - Núcleo para 
Pesquisa dos Observadores do Direito, registrado no GDP/CNPq (2015). 
Membro pesquisador do Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito da 
FANEC/IESRN com linha de pesquisa em: Instituições judiciais e policiais; Crime e 
violência no Rio Grande do Norte; Gestão de políticas públicas em segurança 
pública; Análise criminal e penas privativas de liberdade.
A concessão do título honorífico de cidadão natalense ao senhor MANOEL 
DAGONIA FERNANDES BRAGA, representará um reconhecimento ao histórico de 
vida da agraciado, bem como, seus feitos pela cidade de Natal.
Portanto, a aprovação dessa proposta legislativa será um reconhecimento à
pessoa desse cidadão que serve de inspiração para muitos, sendo o motivo pelo 
qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo municipal no desejo de 
sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos colegas parlamentares.
Natal, 10 de Abril de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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