Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
PROJETO DE LEI N.º DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Carteira de Identificação dos portadores da
Síndrome de Fibromialgia no âmbito do município de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação dos portadores da Síndrome
de Fibromialgia no âmbito do município de Natal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados
pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Igualdade
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência
– SEMIDH, ficará responsável pelo fornecimento da Carteira de Identificação dos
portadores da Síndrome de Fibromialgia dentro de suas competências originárias
sem que isso configure nova atribuição.
Parágrafo único. A carteira, a exemplo da Carteira de Identificação da Pessoa
com o Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), poderá ser digital, sendo gratuita, e
bastando o interessado ou responsável preencher o requerimento com as
informações solicitando o documento, que seguirá para efetivação e terá validade de
05 anos.
Rio Grande do Norte
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Art. 3º O requerimento para obtenção da Carteira de Identificação dos
portadores da Síndrome de Fibromialgia deverá ser instruído com o Laudo Médico
com indicação do Código de Classificação de Doenças – CID.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso existam,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo, caso queira, poderá regulamentar a presente Lei
no que couber, para o fiel cumprimento do seu objeto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 10 de Abril de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil
Rio Grande do Norte
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A fibromialgia é uma condição que traz limitações a pessoa que a tem. A dor intensa em diversas partes do corpo é a principal característica. Nesse sentido, a vida
dos fibromiálgicos são intensamente afetadas e estes muitas vezes têm comprometimentos importantes na sua vida social.
Nesse sentido, o município do Natal, visando facilitar identificação dessas pessoas a fim de facilitar o acesso aos direitos inerentes à condição da patologia, deve
instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.
Na perspectiva legal, a Lei Brasileira de Inclusão, em seu artigo 2º, define a
pessoa com deficiência da seguinte forma:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
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A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão,
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos
colegas parlamentares.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 10 de Abil de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil