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materia nº 212/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 212 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaInstitui a Carteira de Identificação dos portadores da Síndrome de Fibromialgia no âmbito do município de Natal e dá outras providências.
native_id44695

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto com EMENDA (Ver. Fúlvio Saulo) e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2025-06-23 Emenda apresentada — Emenda Modificativa apresentada pelo Ver. Fúlvio Saulo ao Projeto de Lei nº 212/2025.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do processo e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
PROJETO DE LEI N.º DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Carteira de Identificação dos portadores da 
Síndrome de Fibromialgia no âmbito do município de 
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Carteira de Identificação dos portadores da Síndrome 
de Fibromialgia no âmbito do município de Natal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com 
fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados 
pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Igualdade 
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência 
– SEMIDH, ficará responsável pelo fornecimento da Carteira de Identificação dos 
portadores da Síndrome de Fibromialgia dentro de suas competências originárias
sem que isso configure nova atribuição.
Parágrafo único. A carteira, a exemplo da Carteira de Identificação da Pessoa 
com o Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), poderá ser digital, sendo gratuita, e 
bastando o interessado ou responsável preencher o requerimento com as 
informações solicitando o documento, que seguirá para efetivação e terá validade de 
05 anos.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
Art. 3º O requerimento para obtenção da Carteira de Identificação dos 
portadores da Síndrome de Fibromialgia deverá ser instruído com o Laudo Médico 
com indicação do Código de Classificação de Doenças – CID.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso existam,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo, caso queira, poderá regulamentar a presente Lei 
no que couber, para o fiel cumprimento do seu objeto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 10 de Abril de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora União Brasil 
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A fibromialgia é uma condição que traz limitações a pessoa que a tem. A dor in￾tensa em diversas partes do corpo é a principal característica. Nesse sentido, a vida 
dos fibromiálgicos são intensamente afetadas e estes muitas vezes têm comprometi￾mentos importantes na sua vida social. 
Nesse sentido, o município do Natal, visando facilitar identificação dessas pes￾soas a fim de facilitar o acesso aos direitos inerentes à condição da patologia, deve 
instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. 
Na perspectiva legal, a Lei Brasileira de Inclusão, em seu artigo 2º, define a 
pessoa com deficiência da seguinte forma: 
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual 
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade 
de condições com as demais pessoas.
Assim, diante da relevância do projeto apresentado, espero contar com a 
colaboração dos Nobres Edis, confiante na importância de sua aprovação.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Câmara Municipal de Natal
Gabinete da Vereadora Camila Araújo
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120
Contato: 84-3027-2337
E-mail: vereadoracamilaaraujo@gmail.com
Instagram - @vereadoracamilaraujo | Facebook: vereadoracamilaaraujo
A aprovação dessa proposta legislativa irá representar um avanço na questão, 
sendo o motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Lei ao legislativo 
municipal no desejo de sua aprovação pela “Casa do Povo” representada pelos 
colegas parlamentares.
Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 10 de Abil de 2025.
Camila Rouse de Araújo Cabral
Vereadora – União Brasil

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