Projeto de Lei nº 754/2023
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
754/2023, de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros, que “Institui a Comissão de
fiscalização e acompanhamento dos
Programas Habitacionais Municipais e dá
outras providências”. VOTO PELA
APROVAÇÃO COM EMENDAS
ENCARTADAS.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 754/2023, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, que institui a Comissão de fiscalização e acompanhamento dos
Programas Habitacionais Municipais e dá outras providências.
Por força do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
retornou a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade da Emenda Supressiva nº 1/2025 ao Projeto de Lei em
questão, ambos de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, e posterior emissão de
parecer.
O propositor do referido Projeto de Lei registrou a Emenda Supressiva nº
1/2025 a qual retira o inciso I do art. 2º, vejamos:
Art. 2º
...................................................................................
I – Manifestar-se, em caráter avaliativo, sobre a
permanência ou evacuação de ocupações em
moradias.
Como justificativa, reforça que a intenção do Projeto de Lei é garantir que haja
a fiscalização e o acompanhamento dos Programas Municipais de atuação aos aspectos
administrativos e operacionais.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
A matéria de fundo tem precedentes na jurisprudência pátria, que amparam a
legalidade da proposição. O projeto, ao dispor sobre a cassação de alvará, encontra
fundamento no Art. 78 do Código Tributário Nacional2
.
2 Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Neste contexto, a Lei Orgânica do Município do Natal, em seu art. 5º,
estabelece a necessidade de disciplina das atividades econômicas desenvolvidas no
território municipal, nos termos a seguir:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
(...)
XII - conceder licença para o exercício de qualquer atividade
industrial, comercial ou prestadora de serviço, inclusive feira livre ou
atividade comercial em via pública e cassar o alvará de licença do que
se tornar danoso à saúde, à higiene, ao bem-estar público;
No entanto, em que pese a legalidade já apontada, entendo que o projeto
necessita de adaptações a fim de garantir o devido processo legal e a ampla participação
dos agentes envolvidos na temática supracitada. Desta forma, apresento as seguintes
emendas ao texto:
Redação original Redação proposta
Art. 4º. A Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento dos Programas
Habitacionais Municipais será composta
por representantes da:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Habitação;
III - SEMTAS;
IV - Procuradoria Geral do Município
(PGM)
V - Poder Legislativo Municipal;
VI - Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor do Poder
Legislativo;
VII - Comissão de Direitos Humanos e
Fundamentais da OAB;
VIII - Conselho Tutelar Municipal:
IX - Demais agentes públicos que sejam
de áreas pertinentes à Administração.
Art. 4º. A Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento dos Programas
Habitacionais Municipais será composta
por representantes da:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Municipal de Habitação;
III - SEMTAS;
IV - Procuradoria Geral do Município
(PGM)
V - Poder Legislativo Municipal;
VI - Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor do Poder
Legislativo;
VII - Comissão de Direitos Humanos e
Fundamentais da OAB;
VIII - Conselho Tutelar Municipal:
IX - 03 Representantes de movimentos
sociais de defesa dos direitos à
do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
moradia;
X - Demais agentes públicos que sejam
de áreas pertinentes à Administração.
Tecidas as alterações acima descritas, entendemos que o projeto estará melhor
instruído, além de garantir a obediência ao devido processo legal e a garantia da ampla
participação dos movimentos sociais em defesa dos direitos à moradia.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO COM
EMENDAS do Projeto de Lei nº 754/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 09 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT