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materia nº 213/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44704

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — guardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Camila Araújo
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análise da relatora e vereadora Samanda Alves
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Samanda.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do processo e emissão do parecer Ver. Brisa Bracchi
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO
PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL PARA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM
FOCO NA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE
TRANSTORNOS COMO DEPRESSÃO E
ANSIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de
Capacitação Permanente em Saúde Mental para Agentes Comunitários de Saúde, com
ênfase na identificação precoce de transtornos como depressão e ansiedade. Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – Capacitar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para reconhecer sinais de
sofrimento mental em indivíduos e famílias durante as visitas domiciliares;
II – Promover o acolhimento inicial e o encaminhamento responsável aos
serviços especializados de saúde mental;
III – Integrar ações de promoção e prevenção em saúde mental à rotina dos ACS
na atenção primária;
IV – Reduzir estigmas relacionados a transtornos mentais nas comunidades
atendidas. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela:
I – Elaboração dos conteúdos formativos e materiais didáticos;
II – Realização periódica de cursos, oficinas e seminários presenciais e virtuais;
III – Avaliação contínua dos resultados do programa e seus impactos nas
comunidades. Art. 4º As capacitações previstas poderão ser realizadas em parceria com:
I – Instituições de ensino superior com atuação na área de saúde mental;
II – Conselhos de psicologia, psiquiatria, enfermagem e assistência social;
III – Organizações da sociedade civil com expertise em saúde mental. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
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dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de ___________ de 2025.
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V E R E A D O R
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Capacitação Permanente
em Saúde Mental para Agentes Comunitários de Saúde no município de Natal, com foco
na identificação precoce de transtornos como depressão e ansiedade. Esta iniciativa se
faz urgente e necessária diante do cenário atual de crescente demanda por atenção à
saúde mental no Brasil, especialmente nas comunidades de maior vulnerabilidade social, como as atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Estudos indicam que transtornos mentais, como depressão e ansiedade, têm se
tornado cada vez mais comuns na população brasileira. Contudo, muitas vezes, esses
transtornos não são identificados de forma precoce, o que compromete o tratamento
adequado e a qualidade de vida dos pacientes. A identificação precoce e o
encaminhamento correto podem fazer uma grande diferença na efetividade do
tratamento e na prevenção de complicações futuras, como o agravamento dos quadros e
o aumento do risco de suicídios. Os Agentes Comunitários de Saúde, por sua atuação cotidiana nas comunidades
e visitas domiciliares, são os profissionais com maior proximidade e confiança das
famílias. Dessa forma, são peças-chave na promoção de saúde e no acolhimento de
pessoas em sofrimento psíquico. Entretanto, a capacitação desses profissionais é
essencial para que possam identificar, com precisão, os sinais de sofrimento mental e
agir de forma adequada, fazendo o encaminhamento necessário aos serviços
especializados. O Programa de Capacitação Permanente em Saúde Mental terá como objetivo
qualificar os ACS para o reconhecimento de sinais de transtornos mentais, capacitar
para o acolhimento inicial e o encaminhamento adequado para os serviços
especializados em saúde mental, além de integrar a promoção e prevenção à saúde
mental na rotina de trabalho desses profissionais. Outro ponto importante é a luta contra o estigma relacionado aos transtornos
mentais. O preconceito e a desinformação ainda são barreiras significativas para o
tratamento adequado das doenças psíquicas. Ao capacitar os ACS para tratar e acolher
essas questões com sensibilidade, o programa também contribuirá para reduzir o
estigma que muitas vezes impede as pessoas de buscarem ajuda. Além disso, a parceria com instituições de ensino superior, conselhos
profissionais e organizações da sociedade civil, com expertise na área de saúde mental, garantirá a qualidade e a efetividade das capacitações, assim como o constante
aprimoramento do programa. A execução do programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde, que, com o apoio de parceiros, elaborará os conteúdos formativos, promoverá os
treinamentos e realizará a avaliação periódica dos resultados. A implementação do
programa é viável dentro das condições orçamentárias do município, que contará com
recursos específicos para sua execução, podendo ser suplementados conforme
necessário.
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V E R E A D O R
Este projeto é um passo significativo para promover a saúde mental no
município de Natal, garantindo um atendimento mais humanizado, eficaz e acessível à
população, ao mesmo tempo em que valoriza e capacita os profissionais da saúde que
atuam na linha de frente da atenção à saúde mental. Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para o
fortalecimento da saúde mental em nosso município, visando um atendimento mais
completo, integrado e sensível às necessidades da população.

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