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materia nº 214/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 214 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINSTITUI A “LINHA DE APOIO PSICOLÓGICO 24H” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO, ANÔNIMO E PERMANENTE, DESTINADO AO ACOLHIMENTO, ESCUTA E ORIENTAÇÃO DE PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44705

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — nte sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI A “LINHA DE APOIO PSICOLÓGICO
24H” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM
SERVIÇO TELEFÔNICO GRATUITO, ANÔNIMO
E PERMANENTE, DESTINADO AO
ACOLHIMENTO, ESCUTA E ORIENTAÇÃO DE
PESSOAS EM SOFRIMENTO PSÍQUICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Linha de Apoio
Psicológico 24h, com funcionamento ininterrupto, gratuito e sigiloso, destinada a
oferecer suporte psicológico emergencial à população. Art. 2º O serviço deverá funcionar:
I – Todos os dias da semana, inclusive feriados, 24 (vinte e quatro) horas por dia;
II – Por meio de canal telefônico gratuito e acessível a partir de qualquer telefone
fixo ou móvel;
III – Com atendimento realizado por psicólogos e/ou profissionais da saúde
mental capacitados em escuta ativa, acolhimento e orientação. Art. 3º São objetivos da Linha de Apoio Psicológico 24h:
I – Prestar acolhimento e escuta ativa a pessoas em sofrimento psíquico;
II – Atuar na prevenção do suicídio, da automutilação e do agravamento de
crises emocionais;
III – Oferecer orientação sobre a rede de saúde mental municipal, serviços
públicos de atendimento psicológico e psiquiátrico;
IV – Contribuir para a desestigmatização dos transtornos mentais e para a
promoção da saúde emocional no município. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação, regulamentação e execução do serviço, podendo estabelecer parcerias com
universidades, ONGs e entidades da sociedade civil para viabilização do atendimento. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de ___________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O sofrimento psíquico tem se tornado uma questão cada vez mais presente na
sociedade contemporânea, afetando indivíduos de diferentes faixas etárias, classes
sociais e condições econômicas. A crise emocional, muitas vezes silenciosa, pode levar a
sérios problemas, como o agravamento de transtornos mentais, a automutilação e até
mesmo o suicídio, o que torna fundamental a implementação de ações públicas de apoio
psicológico imediato e contínuo. Neste contexto, a criação da “Linha de Apoio Psicológico 24h”, no município de
Natal/RN, visa estabelecer um serviço essencial e acessível à população, funcionando
como um ponto de acolhimento e orientação em momentos de crise psíquica. A
proposta busca garantir que as pessoas em sofrimento emocional possam contar com
suporte profissional, de forma anônima, gratuita e sigilosa, a qualquer momento, em
qualquer dia da semana, incluindo finais de semana e feriados. Estudos e práticas internacionais demonstram a eficácia dos serviços de apoio
psicológico de emergência como uma ferramenta vital na prevenção de
comportamentos autodestrutivos, como o suicídio e a automutilação. A escuta ativa e o
acolhimento realizados por profissionais da saúde mental capacitados são fundamentais
para o processo de prevenção e intervenção precoce, além de proporcionarem um
primeiro passo no enfrentamento dos transtornos mentais. Além disso, a implementação dessa linha de apoio contribuirá para a
desestigmatização dos transtornos mentais, criando um ambiente de maior
compreensão e aceitação da saúde emocional, fundamental para a construção de uma
sociedade mais saudável e empática. A promoção da saúde emocional, aliada à
orientação sobre os serviços de saúde mental disponíveis no município, permitirá a
ampliação do acesso da população ao atendimento especializado, reduzindo as barreiras
que muitas vezes impedem o tratamento adequado. A Secretaria Municipal de Saúde, ao coordenar e regulamentar a execução deste
serviço, atuará com a responsabilidade de garantir que o atendimento seja contínuo, acessível e qualificado, podendo contar com parcerias com universidades, ONGs e
outras entidades da sociedade civil para ampliar a rede de apoio e aumentar a
capacidade de resposta. Por fim, a criação da Linha de Apoio Psicológico 24h alinha-se com os princípios
da saúde pública, com o compromisso de cuidar da população e proporcionar a ela o
amparo necessário para superar momentos difíceis, prevenindo danos maiores à saúde
mental e promovendo o bem-estar coletivo.

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