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materia nº 215/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À SAÚDE EMOCIONAL NO AMBIENTE DE TRABALHO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS LOCAIS A ADOTAREM AÇÕES DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO E ANSIEDADE ENTRE SEUS COLABORADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44706

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.936, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-14 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-14 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-04 Parecer Aprovado — Parecer do relator Claudio Custódio foi analisado e aprovado pelos membros da comissão de Saúde.
2025-07-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-05-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T11:54:52.879015-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-08-13T11:54:45.275848-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO À SAÚDE EMOCIONAL NO AMBIENTE
DE TRABALHO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE
INCENTIVAR EMPRESAS LOCAIS A ADOTAREM
AÇÕES DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA
DEPRESSÃO E ANSIEDADE ENTRE SEUS
COLABORADORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no
Ambiente de Trabalho”, com o objetivo de incentivar empresas sediadas em Natal/RN a
desenvolverem ações de promoção, prevenção e tratamento da saúde mental de seus
colaboradores. Art. 2º São diretrizes do programa:
I – Incentivar a realização de palestras, workshops, rodas de conversa e
campanhas educativas voltadas à prevenção da depressão, ansiedade, estresse e outros
transtornos mentais no ambiente de trabalho;
II – Estimular parcerias público-privadas com profissionais e instituições da área
da saúde mental para oferecer atendimentos psicológicos e psiquiátricos a trabalhadores;
III – Promover a adoção de boas práticas de gestão emocional e clima
organizacional saudável dentro das empresas;
IV – Oferecer capacitação às lideranças para o reconhecimento e o acolhimento
de sinais de sofrimento psíquico;
V – Criar campanhas de valorização da saúde emocional no mundo corporativo
com apoio da Prefeitura Municipal. Art. 3º Poderão aderir ao programa:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
I – Microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte sediadas em
Natal/RN;
II – Organizações do terceiro setor que empreguem profissionais formalizados. Art. 4º As empresas que aderirem ao programa e cumprirem critérios de boas
práticas poderão receber o Selo “Empresa Amiga da Saúde Emocional”, concedido
anualmente pela Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em
parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de ___________ de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei tem como fundamento a crescente preocupação com a
saúde emocional dos trabalhadores, uma vez que o ambiente de trabalho tem sido cada
vez mais reconhecido como um fator crucial no desenvolvimento de doenças
psicológicas, como depressão, ansiedade e estresse. Nos últimos anos, diversas pesquisas
e estudos científicos têm evidenciado que muitas pessoas são acometidas por transtornos
mentais devido a condições adversas no local de trabalho, como pressões excessivas, falta de apoio emocional, ambientes tóxicos e sobrecarga de responsabilidades. Em um cenário no qual o mundo corporativo tem exigido cada vez mais de seus
colaboradores, a ausência de cuidados com a saúde mental no ambiente de trabalho tem
levado a um aumento significativo de casos de afastamentos, diminuição da
produtividade e até mesmo de transtornos psicológicos graves. Além disso, a falta de
iniciativas voltadas para o bem-estar emocional dos funcionários pode resultar em um
impacto negativo no clima organizacional, afetando não apenas o indivíduo, mas
também a dinâmica coletiva da empresa. A implementação do "Programa Municipal de Apoio à Saúde Emocional no
Ambiente de Trabalho" visa justamente combater essa realidade, incentivando as
empresas a adotarem práticas preventivas e de acolhimento da saúde mental de seus
colaboradores. Este programa não só promove a conscientização sobre os transtornos
psicológicos, como também estimula a criação de espaços saudáveis dentro das
organizações, com ações de prevenção e apoio psicológico. Através da capacitação de
lideranças, das parcerias com profissionais da saúde mental e do incentivo à promoção
de ambientes mais acolhedores, o município de Natal/RN busca combater o estigma que
ainda envolve o cuidado com a saúde emocional no trabalho e proporcionar aos
trabalhadores a possibilidade de um ambiente mais saudável e equilibrado. Dessa forma, ao instituir este programa, a Prefeitura Municipal de Natal
reafirma seu compromisso com a qualidade de vida de seus cidadãos, buscando, por
meio de ações concretas, melhorar as condições de saúde mental no âmbito corporativo
e contribuir para a construção de ambientes de trabalho mais humanos e menos
prejudiciais à saúde.

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