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materia nº 216/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “CAPS ITINERANTE – CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ”, COM A CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM MENOR ACESSO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44707

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador João Batista Torres.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. João Batista.
2025-11-27 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a) Verª. Samanda.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Samanda.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Tony Henrique.
2025-08-06 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-05-29 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Por sugestão do vereador Fúlvio Saulo, recomenda-se a anexação do PL Nº 216/2025 ao PL Nº 50/2025.
2025-05-12 Concede vistas ao vereador — A CLJR concedeu VISTAS a Vereador Fúlvio por 2 reunião
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA “CAPS ITINERANTE – CUIDAR ONDE O POVO ESTÁ”, COM A
CRIAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA OFERTA
DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL EM
COMUNIDADES PERIFÉRICAS E ÁREAS COM
MENOR ACESSO A ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “CAPS
Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está”, com a finalidade de ampliar o acesso da
população aos serviços de saúde mental por meio de Unidades Móveis de Atendimento
Psicossocial. Art. 2º As Unidades Móveis de Atendimento Psicossocial serão compostas por
equipes multiprofissionais, incluindo no mínimo:
I – Psicólogo(a);
II – Psiquiatra;
III – Assistente social;
IV – Enfermeiro(a) ou técnico de enfermagem com capacitação em saúde mental. Art. 3º As unidades itinerantes atuarão de forma articulada com os CAPS fixos, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, CRAS e demais equipamentos públicos
municipais. Art. 4º Compete às unidades móveis:
I – Realizar atendimentos individuais e em grupo voltados a transtornos como
depressão, ansiedade, crises emocionais e outros agravos relacionados;
II – Oferecer escuta qualificada, acolhimento, orientação e encaminhamentos;
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
III – Desenvolver ações de promoção da saúde mental e prevenção do sofrimento
psíquico nas comunidades atendidas. Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará o funcionamento das
unidades móveis, definindo a periodicidade, os locais de atendimento e os protocolos
assistenciais. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos oriundos
de convênios, emendas parlamentares e parcerias públicas ou privadas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de ___________ de 2025.
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A proposta do Programa "CAPS Itinerante – Cuidar Onde o Povo Está" visa
ampliar o acesso da população de Natal/RN aos serviços de saúde mental, especialmente
nas comunidades periféricas e em áreas com menor acesso a atendimento especializado. A implementação de unidades móveis de atendimento psicossocial é uma iniciativa
essencial para a promoção da saúde mental, um tema cada vez mais relevante no
contexto atual, marcado por altos índices de transtornos emocionais e psíquicos na
população, como depressão, ansiedade e crises de pânico, entre outros. Em muitas áreas da cidade, especialmente nas periferias, os serviços de saúde
mental são escassos e o deslocamento até as unidades de atendimento fixas, como os
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), representa uma barreira para aqueles que mais
necessitam de cuidados. As populações dessas regiões enfrentam, ainda, dificuldades
econômicas e logísticas que dificultam o acesso aos cuidados de saúde. O programa
proposto busca superar essas limitações, levando os serviços diretamente às
comunidades, garantindo que o atendimento seja mais próximo e acessível. Além disso, as unidades móveis de atendimento psicossocial serão compostas por
equipes multiprofissionais, incluindo psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e
enfermeiros capacitados em saúde mental. Essa equipe qualificada permitirá uma
abordagem integral, que considera as diversas necessidades da população atendida. O
programa ainda promoverá ações de prevenção e promoção da saúde mental, colaborando para a diminuição do estigma em torno dos transtornos psíquicos e
incentivando a busca por cuidados. As unidades itinerantes atuarão de maneira articulada com outras estruturas de
atendimento já existentes no município, como os CAPS fixos, as Unidades Básicas de
Saúde (UBS), as escolas, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), entre
outros equipamentos públicos. Esse modelo colaborativo visa criar uma rede de apoio
integrada, que oferece um cuidado contínuo e eficaz aos cidadãos. A regulamentação do funcionamento das unidades móveis ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, que definirá os protocolos assistenciais e os locais de
atendimento, garantindo que os serviços sejam oferecidos de forma eficiente e
organizada, atendendo as necessidades da população de forma equânime. As despesas com a execução deste programa serão cobertas pelas dotações
orçamentárias municipais, com possibilidade de complementação por recursos oriundos
de convênios, emendas parlamentares e parcerias com a iniciativa privada. A
viabilidade financeira do programa está assegurada, e a implementação do projeto não
comprometerá as finanças públicas municipais. Com este projeto, busca-se garantir que todos os cidadãos de Natal, independentemente da sua localização ou condição social, tenham acesso digno e
eficiente ao cuidado em saúde mental. Acreditamos que essa ação representa um avanço
significativo na promoção da saúde e bem-estar da população, colaborando para a
construção de uma cidade mais inclusiva, solidária e saudável.
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
Por estas razões, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, que visa
transformar o atendimento em saúde mental no município de Natal, levando os serviços
de forma mais próxima e humanizada àqueles que mais necessitam.

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