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materia nº 217/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINSTITUI O “PROGRAMA ESCOLA COM PROPÓSITO”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO DA DISCIPLINA, ROTINA PEDAGÓGICA ESTRUTURADA E CULTURA DE RESULTADOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id44708

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto.
2025-08-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúvio Saulo
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O “PROGRAMA ESCOLA COM
PROPÓSITO”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES
PARA A VALORIZAÇÃO DA DISCIPLINA, ROTINA PEDAGÓGICA ESTRUTURADA E
CULTURA DE RESULTADOS NO AMBIENTE
ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Natal, o
Programa “Escola com Propósito”, com foco no fortalecimento da disciplina, na
organização da rotina pedagógica e na consolidação de uma cultura de resultados no
processo educacional. Art. 2º São objetivos do programa:
I – Estabelecer rotinas escolares consistentes, com horários bem definidos para
aulas, atividades complementares e momentos de estudo orientado;
II – Implantar normas de convivência claras, justas e conhecidas por toda a
comunidade escolar;
III – Estimular o protagonismo de gestores escolares na organização do tempo, espaço e clima escolar;
IV – Adotar planos pedagógicos com metas anuais de desempenho baseadas em
indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e avaliações
internas;
V – Promover a formação contínua dos educadores com foco em gestão de sala
de aula, planejamento por resultados e boas práticas em disciplina pedagógica. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação definirá as diretrizes operacionais do
programa e disponibilizará suporte técnico e pedagógico para as escolas da rede
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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V E R E A D O R
municipal. Art. 4º A adesão das unidades escolares ao programa será voluntária, mas
condicionada ao compromisso com metas de aprendizagem e à adoção dos princípios do
programa. Art. 5º As escolas que apresentarem evolução significativa nos indicadores de
desempenho e clima escolar receberão:
I – Certificação “Escola com Propósito”;
II – Prêmios de reconhecimento pedagógico;
III – Prioridade em programas de melhoria de infraestrutura escolar. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de ___________ de 2025.
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V E R E A D O R
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A educação é a base fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade
justa, igualitária e próspera. No cenário atual, é imprescindível adotar políticas públicas
que promovam a melhoria da qualidade educacional e o fortalecimento das instituições
de ensino. Nesse contexto, a criação do Programa “Escola com Propósito” surge como
uma iniciativa estratégica para aprimorar o processo educacional na rede pública
municipal de ensino de Natal/RN, focando na valorização da disciplina, na organização
da rotina pedagógica e na consolidação de uma cultura de resultados no ambiente
escolar.O programa, ao estabelecer diretrizes claras e objetivas, visa transformar o
cotidiano escolar, proporcionando um ambiente mais estruturado, produtivo e focado
no desenvolvimento integral dos alunos. Um dos principais pilares do programa é a
disciplina escolar, que, longe de ser um simples controle comportamental, deve ser
compreendida como um componente essencial para o estabelecimento de uma
convivência harmônica e produtiva no espaço educativo. A implementação de normas
de convivência claras e justas, conhecidas por todos os membros da comunidade escolar, é fundamental para a construção de um ambiente respeitoso e organizado. Outro aspecto relevante do Programa “Escola com Propósito” é a organização da
rotina pedagógica. Ao estabelecer horários bem definidos para as atividades escolares, desde as aulas até os momentos de estudo orientado, o programa visa otimizar o tempo
de aprendizado, garantindo que cada momento na escola seja aproveitado de maneira
eficaz. Isso reflete um compromisso com a formação contínua dos educadores, focada
em práticas pedagógicas inovadoras e eficientes. A formação dos profissionais da
educação será voltada para a gestão da sala de aula, o planejamento por resultados e a
aplicação de boas práticas em disciplina pedagógica, o que contribuirá para a melhoria
da qualidade do ensino e a redução das desigualdades educacionais. Além disso, o programa busca consolidar uma cultura de resultados no ambiente
escolar. A definição de metas claras, baseadas em indicadores como o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e avaliações internas, proporcionará um
acompanhamento contínuo e transparente do desempenho escolar. Essa cultura de
resultados é essencial para garantir que o processo educacional não seja apenas uma
questão de boa vontade, mas de compromisso com o cumprimento de objetivos
concretos e mensuráveis. Ao adotar essas metas, o programa garante que cada escola
tenha uma trajetória de evolução constante, promovendo a superação de desafios de
forma organizada e sistemática. Outro ponto de destaque é o reconhecimento e a valorização das escolas que
apresentarem avanços significativos nos indicadores de desempenho e clima escolar. A
certificação “Escola com Propósito”, os prêmios de reconhecimento pedagógico e a
prioridade em programas de melhoria da infraestrutura escolar são estímulos
importantes para incentivar as unidades educacionais a buscarem a excelência. Esse
sistema de premiação cria um ambiente de competição saudável e de busca incessante
pela melhoria contínua, o que, por sua vez, reflete positivamente na formação dos
estudantes e na qualidade da educação oferecida.
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V E R E A D O R
O caráter voluntário da adesão das escolas ao programa, mas condicionado ao
compromisso com as metas de aprendizagem e com os princípios do programa, permite
que a adesão seja um reflexo do desejo genuíno das unidades escolares de aprimorar
suas práticas pedagógicas. Essa abordagem garante que as escolas participem de forma
comprometida e engajada, contribuindo ativamente para a construção de um sistema
educacional mais eficiente. Portanto, a criação do Programa “Escola com Propósito” representa uma
mudança paradigmática na maneira de pensar a educação pública em Natal. Ele busca
não apenas melhorar os índices educacionais, mas promover uma transformação
profunda no ambiente escolar, com um foco na disciplina, organização e, acima de tudo, no resultado concreto para os alunos. Essa iniciativa, ao incentivar uma gestão escolar
eficiente, a capacitação contínua dos educadores e a participação ativa da comunidade
escolar, tem o potencial de fortalecer as bases de uma educação de qualidade, que
prepare os estudantes para os desafios do futuro, ao mesmo tempo em que contribui
para o desenvolvimento social da cidade de Natal.

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