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materia nº 219/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, O PROGRAMA MUNICIPAL “IDOSO COM DIREITO”, DESTINADO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PERANTE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator Vereador Daniel Santiago.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-09-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda
2025-06-05 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, O PROGRAMA MUNICIPAL
“IDOSO COM DIREITO”, DESTINADO À
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
PERANTE AS OPERADORAS DE PLANOS DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal “Idoso com Direito”, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e coibir
condutas abusivas e discriminatórias praticadas por operadoras de planos de saúde em
desfavor da população idosa. Art. 2º Constituem diretrizes do Programa Municipal “Idoso com Direito”:
I – vedação à recusa de adesão a planos de saúde com fundamento exclusivo na
idade do requerente;
II – enfrentamento a reajustes contratuais injustificados, especialmente aqueles
motivados exclusivamente por mudança de faixa etária após os 60 (sessenta) anos de
idade;
III – disponibilização de canais acessíveis para recebimento de denúncias e
prestação de orientação jurídica às pessoas idosas e seus familiares;
IV – realização de campanhas educativas e informativas acerca dos direitos das
pessoas idosas no âmbito dos serviços de saúde suplementar;
V – encaminhamento das denúncias recebidas aos órgãos competentes, em
especial à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ao Ministério Público e a
demais entidades fiscalizadoras. Art. 3º A coordenação, implementação e fiscalização do programa instituído por
esta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Procon
Municipal, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá firmar parcerias e convênios com:
I – entidades de defesa do consumidor;
II – instituições de ensino superior, conselhos profissionais e unidades de saúde;
III – organizações da sociedade civil que atuem na defesa e promoção dos
direitos da pessoa idosa. Art. 5º Comprovada a prática de condutas abusivas por operadoras de planos de
saúde, estas deverão ser formalmente notificadas pelo Município, com o devido envio de
cópia da notificação aos órgãos de regulação e fiscalização competentes.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A presente proposição tem como objetivo a criação do Programa Municipal “Idoso com Direito”, com foco na proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa frente
às operadoras de planos de saúde que, por vezes, adotam práticas discriminatórias e
abusivas, especialmente no momento da contratação ou na aplicação de reajustes. É notório que grande parte da população idosa enfrenta dificuldades no acesso a
serviços de saúde suplementar, sendo constantemente penalizada por sua faixa etária
em um sistema que deveria prezar pela equidade e pelo respeito aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da não discriminação. O programa ora proposto se pauta em diretrizes fundamentais, como a vedação
à recusa de adesão com base exclusiva na idade, o combate a reajustes injustificados e a
promoção de canais acessíveis para denúncias e orientações jurídicas. Além disso, busca-se fortalecer a atuação conjunta entre o poder público municipal, órgãos de
defesa do consumidor e entidades da sociedade civil na proteção desse público. A iniciativa também prevê ações educativas e informativas que estimulem o
conhecimento dos direitos da pessoa idosa no contexto da saúde suplementar, promovendo não apenas o enfrentamento de irregularidades, mas também a prevenção
e a conscientização. Com a implementação deste programa, o Município de Natal reafirma seu
compromisso com o envelhecimento digno, saudável e participativo, contribuindo para
a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todas as idades. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente proposta.

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