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materia nº 249/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 249 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 101/2025, QUE DISPÕE SOBRE O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6x1 NAS TERCEIRIZAÇÕES, CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS, E CELEBRAÇÕES DE PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Arquivado — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Fúlvio foi pela REJEIÇÃO E APROVADO.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Lei nº. 101/2025. 
Proponente: Vereadora Thabatta Pimenta. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Ao Projeto de Lei nº. 101/2025 que DISPÕE SOBRE 
O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6x1 NAS 
TERCEIRIZAÇÕES, CONTRATAÇÕES DE OBRAS E 
SERVIÇOS, E CELEBRAÇÕES DE PARCERIAS 
PÚBLICAS OU PRIVADAS REALIZADAS PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1. RELATÓRIO. 
Em síntese, se trata do Projeto de Lei acima identificado, cujo escopo é estabelecer o fim da 
escala de trabalho 6X1 – conforme discriminado na Ementa – tendo a Proponente justificado sua iniciativa 
no objetivo de promover o trabalho decente, garantindo melhores condições de saúde e segurança dos 
trabalhadores, além de reduzir o número de acidentes de trabalho na Capital. 
Defende ser necessário que a Administração Pública adote mecanismos que impeçam a 
precarização do trabalho em suas licitações e contratos, pelo que cita os arts. 102, II e 143, IX da Lei Orgânica 
Municipal1
. 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada 
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação 
ou já convertida em Lei (fls. 08). 
1
 Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios; (...) II - valorização econômica 
e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo; 
Art. 143 É dever do Município, dentro de sua integração no sistema unificado de saúde, promover: (...) IX - organizar e coordenar as atividades relacionadas à saúde do trabalhador no âmbito do Município; 
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer, 
na forma do 71, I do Regimento Interno, a saber: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de 
atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de 
linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Eis o que importa relatar. 
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 
Preliminarmente, imperativo destacar que o presente Parecer se limita ao exame de 
compatibilidade da Proposição com o ordenamento jurídico pátrio – nos exatos termos da norma Regimental 
citada – não refletindo opinião pessoal de qualquer natureza. 
Compulsando os autos, inevitável verificar que o Projeto de Lei está eivado de vício de iniciativa 
– de natureza formal – a culminar em sua inconstitucionalidade, conquanto seu texto se cinge a assunto de 
natureza trabalhista e relativo às condições para exercício das profissões, cuja competência é privativa da 
União, na forma do art. 22, I e XVI da Constituição Federal: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) I - direito civil, comercial, penal, processual, 
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XVI - organização do sistema 
nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. 
Inobstante a competência conferida ao Município para legislar sobre assuntos de interesse 
local2
, o próprio texto constitucional é expresso ao elencar as matérias reservadas à União – dentre as quais, 
como dito, aquela em análise – de modo que sua inobservância ameaça o próprio pacto federativo, 
notadamente o princípio da separação dos poderes. 
Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 
6745/MT, precedente obrigatório: 
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.076 do Estado de Mato Grosso, de 8 de outubro 
de 1992. Portaria nº 179/07 da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso . 
Regulamentação da atividade profissional de despachante de trânsito. Competência privativa da União. 
Direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, incisos I e XVI, da CF/88) . 
Precedentes. Inconstitucionalidade formal dos diplomas estaduais impugnados. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente. 1 . O objeto da presente ação concentrada reside na alegada 
inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.076, de 8 de outubro de 1992, e, por arrastamento, da Portaria 
nº 179/07 da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, as quais dispõem 
2
 C.F. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
sobre o exercício das atividades profissionais de despachante de trânsito no âmbito daquela unidade 
federativa, com o argumento de haver violação da competência privativa da União para legislar sobre 
o tema, nos termos do art. 22, incisos I, XI e XVI, da Carta Magna. 2 . Na esfera federal, a Lei nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, foi silente quanto à profissão 
de despachante, circunstância que não autoriza os Estados-membros a preencherem lacuna normativa 
afeta à matéria de competência privativa da União para legislar sobre o direito do trabalho e as 
condições para o exercício de profissões. 3. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte Suprema, 
compete privativamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como 
legislar sobre direito do trabalho, concluindo-se, in casu, pela inconstitucionalidade formal da Lei nº 
6 .076 do Estado de Mato Grosso, de 8 de outubro de 1992, a qual regulamenta o exercício das 
atividades profissionais de despachante de trânsito, e, por arrastamento, da Portaria nº 179/07 da 
Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso. 4. Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 6745 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de 
Julgamento: 18/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 
29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023). 
Sob outro aspecto – e apenas para enriquecer o debate – ainda que se ignorasse a 
inconstitucionalidade ora apontada, em âmbito Municipal, persiste a incompatibilidade do Projeto, desta 
feita, com a Lei Orgânica Municipal, na medida que incumbe ao Prefeito – privativamente – a contratação de 
serviços/obras, bem como o planejamento e execução dos serviços públicos municipais, a teor do art. 55, X 
e XI: 
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito: (...) X - contratar a prestação de serviço e de obra, 
observando o processo licitatório; (...) XI - planejar e promover execução de serviço público municipal. 
De tal sorte, por interpretação sistemática do comando constitucional – e sob o prisma da 
legislação local – revela a contrariedade da Proposição ao ordenamento jurídico, não havendo outra 
conclusão, senão a de se impõe sua rejeição.
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs – em que pese louvável a iniciativa da Nobre Colega – opinamos 
pela REJEIÇÃO TOTAL DO PROJETO, com amparo nos fundamentos já elencados, e em atenção ao art. 68, 
VIII, ‘b’ do Regimento Interno3
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 24 de março de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Relator 
3
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total.

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