COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Lei nº. 101/2025.
Proponente: Vereadora Thabatta Pimenta.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
Ao Projeto de Lei nº. 101/2025 que DISPÕE SOBRE
O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6x1 NAS
TERCEIRIZAÇÕES, CONTRATAÇÕES DE OBRAS E
SERVIÇOS, E CELEBRAÇÕES DE PARCERIAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS REALIZADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO.
Em síntese, se trata do Projeto de Lei acima identificado, cujo escopo é estabelecer o fim da
escala de trabalho 6X1 – conforme discriminado na Ementa – tendo a Proponente justificado sua iniciativa
no objetivo de promover o trabalho decente, garantindo melhores condições de saúde e segurança dos
trabalhadores, além de reduzir o número de acidentes de trabalho na Capital.
Defende ser necessário que a Administração Pública adote mecanismos que impeçam a
precarização do trabalho em suas licitações e contratos, pelo que cita os arts. 102, II e 143, IX da Lei Orgânica
Municipal1
.
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação
ou já convertida em Lei (fls. 08).
1
Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios; (...) II - valorização econômica
e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
Art. 143 É dever do Município, dentro de sua integração no sistema unificado de saúde, promover: (...) IX - organizar e coordenar as atividades relacionadas à saúde do trabalhador no âmbito do Município;
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer,
na forma do 71, I do Regimento Interno, a saber:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de
linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Eis o que importa relatar.
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Preliminarmente, imperativo destacar que o presente Parecer se limita ao exame de
compatibilidade da Proposição com o ordenamento jurídico pátrio – nos exatos termos da norma Regimental
citada – não refletindo opinião pessoal de qualquer natureza.
Compulsando os autos, inevitável verificar que o Projeto de Lei está eivado de vício de iniciativa
– de natureza formal – a culminar em sua inconstitucionalidade, conquanto seu texto se cinge a assunto de
natureza trabalhista e relativo às condições para exercício das profissões, cuja competência é privativa da
União, na forma do art. 22, I e XVI da Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) I - direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) XVI - organização do sistema
nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Inobstante a competência conferida ao Município para legislar sobre assuntos de interesse
local2
, o próprio texto constitucional é expresso ao elencar as matérias reservadas à União – dentre as quais,
como dito, aquela em análise – de modo que sua inobservância ameaça o próprio pacto federativo,
notadamente o princípio da separação dos poderes.
Neste sentido, é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº.
6745/MT, precedente obrigatório:
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.076 do Estado de Mato Grosso, de 8 de outubro
de 1992. Portaria nº 179/07 da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso .
Regulamentação da atividade profissional de despachante de trânsito. Competência privativa da União.
Direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, incisos I e XVI, da CF/88) .
Precedentes. Inconstitucionalidade formal dos diplomas estaduais impugnados. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. 1 . O objeto da presente ação concentrada reside na alegada
inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.076, de 8 de outubro de 1992, e, por arrastamento, da Portaria
nº 179/07 da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, as quais dispõem
2
C.F. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
sobre o exercício das atividades profissionais de despachante de trânsito no âmbito daquela unidade
federativa, com o argumento de haver violação da competência privativa da União para legislar sobre
o tema, nos termos do art. 22, incisos I, XI e XVI, da Carta Magna. 2 . Na esfera federal, a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, foi silente quanto à profissão
de despachante, circunstância que não autoriza os Estados-membros a preencherem lacuna normativa
afeta à matéria de competência privativa da União para legislar sobre o direito do trabalho e as
condições para o exercício de profissões. 3. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte Suprema,
compete privativamente à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, bem como
legislar sobre direito do trabalho, concluindo-se, in casu, pela inconstitucionalidade formal da Lei nº
6 .076 do Estado de Mato Grosso, de 8 de outubro de 1992, a qual regulamenta o exercício das
atividades profissionais de despachante de trânsito, e, por arrastamento, da Portaria nº 179/07 da
Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 6745 MT, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de
Julgamento: 18/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG
29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023).
Sob outro aspecto – e apenas para enriquecer o debate – ainda que se ignorasse a
inconstitucionalidade ora apontada, em âmbito Municipal, persiste a incompatibilidade do Projeto, desta
feita, com a Lei Orgânica Municipal, na medida que incumbe ao Prefeito – privativamente – a contratação de
serviços/obras, bem como o planejamento e execução dos serviços públicos municipais, a teor do art. 55, X
e XI:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito: (...) X - contratar a prestação de serviço e de obra,
observando o processo licitatório; (...) XI - planejar e promover execução de serviço público municipal.
De tal sorte, por interpretação sistemática do comando constitucional – e sob o prisma da
legislação local – revela a contrariedade da Proposição ao ordenamento jurídico, não havendo outra
conclusão, senão a de se impõe sua rejeição.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs – em que pese louvável a iniciativa da Nobre Colega – opinamos
pela REJEIÇÃO TOTAL DO PROJETO, com amparo nos fundamentos já elencados, e em atenção ao art. 68,
VIII, ‘b’ do Regimento Interno3
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 24 de março de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Relator
3
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: b) pela rejeição total.