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materia nº 252/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 252 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaParecer ao VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 593/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de Natal”.
native_id44727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, encontrando apto ao Plenário.
2025-04-14 Parecer pela manutenção do veto — O Parecer do Relator Fúlvio foi pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Processo nº. 018/2025. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Ao VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 593/2024, de 
autoria do Vereador Daniel Valença, que “Institui a 
Política Municipal do brincar em espaços públicos no 
Município de Natal”.
1. RELATÓRIO. 
Se trata Processo decorrente da Mensagem nº. 018/2025, encaminhada pelo Chefe do Executivo 
Municipal a esta Câmara Legislativa, onde informa o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei acima identificado, que 
Institui a Política Municipal do brincar em espaços públicos no Município de Natal.
Defende o Chefe do Executivo, em suas razões de veto, que a Proposição – impondo a criação de 
referida política – acaba por igualmente impor obrigações, diretrizes e potenciais despesas para o Poder Executivo, 
na contramão do princípio da reserva de administração, e violando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b” da 
Constituição Federal, bem como os 16, 21, incisos IX e X, e 39, §1.º, todos da Lei Orgânica do Município, 
especialmente destacada a suposta afronta ao princípio da separação dos poderes. 
Faz juntada de jurisprudência sobre o tema, a fim de corroborar seu entendimento. 
Não há outras tramitações nos autos, vindo à matéria para análise da CLJR - COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, que designou Relatoria a este Vereador, para emissão de Parecer 
conclusivo, na forma do 71, XV1
 do Regimento Interno desta Casa. 
Eis o que importa relatar. 
2. PARECER. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 
Não obstante a garantia constitucional de proteção à infância e juventude, é forçoso reconhecer que 
assiste razão ao Veto do Exmo. Prefeito, conquanto a proposição determina ações como: (i) destinação prioritária 
de recursos (art. 5º, I); (ii) adaptação de estrutura física de espaços públicos (art. 6º, caput), pelo que seria necessária 
realização de obra; e (iii) realização de despesa com equipamentos (art. 6º, §único), o que não apenas altera as 
atribuições e organização de Secretaria subordinada ao Ente, mas gera a assunção de despesas não previstas na 
Lei Orgânica Municipal. 
1
 Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividade: (...) XV – Vetos do Prefeito. 
E, assim sendo, se revela invasão indevida ao funcionamento administrativo – campo de atuação cuja 
reserva de iniciativa é do Chefe do Executivo – na forma do art. 39, §1º c/c art. 21, IX da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 39. A iniciava dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição. 
§1º. É de competência privada do Prefeito a iniciava de projetos de lei que disponham sobre as matérias 
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei. 
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 
22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) 
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e 
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia 
mista. 
A propósito, pela leitura da matéria, é de se constatar que inexiste qualquer abordagem acerca da 
fonte de recursos pretensamente utilizada para custear a realização do diagnóstico de situação dos espaços (art. 
7º), tampouco para aquisição dos equipamentos, o que enseja descumprimento ao art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT: 
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita 
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 95, de 2016). 
Como se verifica, o Projeto em análise, não obstante a iniciativa louvável do nobre colega, padece 
de inconstitucionalidade formal propriamente dita em seu aspecto subjetivo, uma vez que não contempla a 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário. 
No mesmo sentido – como se verificou – em âmbito Municipal persiste a incompatibilidade, por vício 
de iniciativa, razão pela qual outra medida não há, senão nossa concordância com o Veto. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, especialmente verificadas a constitucionalidade e legalidade do 
Projeto de Lei nº. 826/2024, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL AO VETO do Chefe do Executivo, com amparo 
no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno2
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 10 de abril de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Relator 
2
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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