br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 253/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaParecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense a senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, e dá outras providências.
native_id44728

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Proposição Rejeitada — —
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-05-27 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-21 Adiada discussão e votação. — Retirado de pauta à pedido do autor.
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall foi APROVADO.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-05-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para inclusão na Pauta Extraordinária.
2025-05-14 Concede vistas ao vereador — À CECCTI concede vistas por 3 (três) dias a Verª. Samanda, conforme inciso II do art. 62 do Regimento Interno da Casa.
2025-05-14 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardar apreciação do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Decreto Legislativo Lei nº. 01/2025. 
Proponente: Vereadora Camila Araújo. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Acerca do PDL nº. 01/2025, que Dispõe sobre a 
concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense a 
senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO 
BOLSONARO, e dá outras providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Decreto Legislativo, propondo concessão do Título Honorífico de Cidadão 
Natalense a senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, como forma de reconhecimento pelos 
relevantes serviços prestados às causas sociais em favor das Pessoas com Deficiência, de impacto não apenas no 
Município, mas em nível nacional (Fls. 03). 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada 
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação 
ou já convertida em Lei (fls. 05). 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
A proposição em análise versa sobre matéria de competência exclusiva desta Câmara Municipal, 
estando regularmente instruída, conforme normativo constante nos arts. 177 e 178, I do Regimento Interno, a saber: 
Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de 
competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito. 
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; 
 Superada a análise sob o aspecto formal – restando evidente a competência de sua iniciativa – 
verificamos também a observância ao disposto nos arts. 179 e 180 do citado Regimento, especialmente no que se 
refere à juntada biografia circunstanciada do pretenso homenageado. 
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de 
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa, 
inexistindo óbice à sua regular tramitação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno1
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 10 de abril de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA 
Vereador/Relator 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

open original →