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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Decreto Legislativo Lei nº. 01/2025.
Proponente: Vereadora Camila Araújo.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa.
PARECER
Acerca do PDL nº. 01/2025, que Dispõe sobre a
concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense a
senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO
BOLSONARO, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Decreto Legislativo, propondo concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense a senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, como forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados às causas sociais em favor das Pessoas com Deficiência, de impacto não apenas no
Município, mas em nível nacional (Fls. 03).
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação
ou já convertida em Lei (fls. 05).
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas
de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
A proposição em análise versa sobre matéria de competência exclusiva desta Câmara Municipal,
estando regularmente instruída, conforme normativo constante nos arts. 177 e 178, I do Regimento Interno, a saber:
Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito.
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município;
Superada a análise sob o aspecto formal – restando evidente a competência de sua iniciativa –
verificamos também a observância ao disposto nos arts. 179 e 180 do citado Regimento, especialmente no que se
refere à juntada biografia circunstanciada do pretenso homenageado.
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa,
inexistindo óbice à sua regular tramitação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes –
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento
Interno1
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 10 de abril de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUSA
Vereador/Relator
1
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.
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