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materia nº 254/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaParecer ao Projeto de Resolução nº. 20/2024, que Institui o Programa de Documentos Digitais na Câmara Municipal de Natal, estabelece normas para a tramitação de documentos internos e externos em meio digital, e dá outras providências.
native_id44729

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Valença.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Resolução nº. 20/2024. 
Proponente: Vereadora Nina Souza. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Ao Projeto de Resolução nº. 20/2024, que Institui o 
Programa de Documentos Digitais na Câmara Municipal 
de Natal, estabelece normas para a tramitação de 
documentos internos e externos em meio digital, e dá 
outras providências.
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Resolução acima identificado, que Institui o Programa de Documentos 
Digitais na Câmara Municipal de Natal, estabelece normas para a tramitação de documentos internos e externos em 
meio digital, para promover a digitalização dos processos internos e estabelecer a preferência de comunicação 
pela forma digital e, por conseguinte, alinhar a Câmara Municipal às práticas administrativas modernas e 
sustentáveis (Fls. 05). 
Em Certidão de fls. 08, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que, 
realizada a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em 
tramitação ou já convertida em Lei. 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na 
forma Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
Em princípio, imperativo destacar que a matéria se insere no âmbito de atribuição desta 
Comissão, a teor do que dispõe o art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem 
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
Em linhas gerais, a proposição encontra amparo na legislação municipal, sendo evidente sua 
compatibilidade formal e material com o comando do art. 22, I da Lei Orgânica Municipal, especialmente 
observada a iniciativa legislativa. Vejamos: 
Art. 22. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: 
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos, 
empregos e funções de seus serviços, inclusive fixação do efetivo e da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentaria. 
De igual modo, a análise da matéria sob a ótica Regimental, revela sua convergência com o que 
dispõem os arts. 175 e 176, I do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a saber: 
Art. 175. Os projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de caráter político-administrativa de interesse 
interno da Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito. 
Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução, entre outras: I – assuntos de economia e organização 
interna. 
Finalmente, no que tange aos aspectos técnicos, inevitável reconhecer que o Projeto de Lei 
apresenta em seu corpo boa técnica legislativa, obedecendo as regras de elaboração dispostas na Lei 
Complementar Federal nº. 95/19981
. 
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na 
forma do art. 68 do Regimento Interno2
 – verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra 
compatibilidade material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria 
– não havendo outra medida senão sua aprovação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes 
– opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno3
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 10 de abril de 2025. 
FÚLVIO SAULO M. DE SOUZA 
Vereador/Relator 
1
 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos 
normativos que menciona. 
2
 Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado. 
3
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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