COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. Projeto de Resolução nº. 20/2024.
Proponente: Vereadora Nina Souza.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Ao Projeto de Resolução nº. 20/2024, que Institui o
Programa de Documentos Digitais na Câmara Municipal
de Natal, estabelece normas para a tramitação de
documentos internos e externos em meio digital, e dá
outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Resolução acima identificado, que Institui o Programa de Documentos
Digitais na Câmara Municipal de Natal, estabelece normas para a tramitação de documentos internos e externos em
meio digital, para promover a digitalização dos processos internos e estabelecer a preferência de comunicação
pela forma digital e, por conseguinte, alinhar a Câmara Municipal às práticas administrativas modernas e
sustentáveis (Fls. 05).
Em Certidão de fls. 08, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal declarou que,
realizada a consulta em sua base de dados, não foi identificada a existência de proposição semelhante, em
tramitação ou já convertida em Lei.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na
forma Regimental
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Em princípio, imperativo destacar que a matéria se insere no âmbito de atribuição desta
Comissão, a teor do que dispõe o art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades:
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem
de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;
Em linhas gerais, a proposição encontra amparo na legislação municipal, sendo evidente sua
compatibilidade formal e material com o comando do art. 22, I da Lei Orgânica Municipal, especialmente
observada a iniciativa legislativa. Vejamos:
Art. 22. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções de seus serviços, inclusive fixação do efetivo e da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentaria.
De igual modo, a análise da matéria sob a ótica Regimental, revela sua convergência com o que
dispõem os arts. 175 e 176, I do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a saber:
Art. 175. Os projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de caráter político-administrativa de interesse
interno da Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito.
Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução, entre outras: I – assuntos de economia e organização
interna.
Finalmente, no que tange aos aspectos técnicos, inevitável reconhecer que o Projeto de Lei
apresenta em seu corpo boa técnica legislativa, obedecendo as regras de elaboração dispostas na Lei
Complementar Federal nº. 95/19981
.
Por tais razões – e respeitada a possibilidade de entendimento diverso por esta Comissão, na
forma do art. 68 do Regimento Interno2
– verificamos que o texto do Projeto de Lei apresentado encontra
compatibilidade material e formal com a Constituição, bem como com a Lei Orgânica Municipal – por simetria
– não havendo outra medida senão sua aprovação.
3. CONCLUSÃO.
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes
– opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento
Interno3
desta Câmara Municipal.
Natal/RN, 10 de abril de 2025.
FÚLVIO SAULO M. DE SOUZA
Vereador/Relator
1
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que menciona.
2
Art. 68 (...) XV – Na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado.
3
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.