Projeto de Lei nº 011/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
011/2025, de autoria do Vereador Matheus
Faustino, que “Dispõe sobre a aplicação de
sanções administrativas aos torcedores
envolvidos em brigas de torcidas organizadas
no município de Natal e dá outras
providências.”. VOTO PELA APROVAÇÃO
COM EMENDAS ENCARTADAS.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Vereador
Matheus Faustino, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos
torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá
outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos , o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar. Consta nos autos pronunciamento da Douta
Procuradoria Legislativa desta Casa Legislativa com parecer pela Constitucionalidade
da matéria sob análise.
Por força do art. 58 c/c art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto apresentado objetiva estabelecer sanções administrativas aos
participantes de brigas entre torcidas organizadas no âmbito do Município do Natal/RN
(art. 1º).
Estabelece as diretrizes que regem o programa (art. 2º e seguintes).
Nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação e a saúde são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito
elencando no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo
garantida através de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Ademais, a fim de qualificar o projeto de lei em comento e com o intuito de
adequar-se ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 95/1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, apresentamos as seguintes
emendas:
1. Altera o inciso II do art. 4 que passará a vigorar com a seguinte
redação:
II - A identificação dos infratores poderá ocorrer por meio
de imagens, testemunhos, boletins de ocorrência ou
qualquer outro meio idôneo, conforme regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo Municipal;
2. Alteração do inciso I do art. 5º que passará a vigorar com a
seguinte redação:
I - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;
Note-se que as emendas apresentadas visam dar mais legalidade e legitimidade
às ações adotadas pela Administração Pública no exercício do seu Poder de Polícia.
Outrossim, a emenda quanto ao prazo para a regulamentação da referida Lei, mostra-se
necessária a emenda para alinhamento da proposição à jurisprudência pátria que já tem
se posicionado pacificamente quanto a impossibilidade de estabelecimento de prazo
para que o Poder Executivo promova a regulamentação de Lei, litteris:
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei
1.601/2011, do Estado do Amapá. Instituição da Política
Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências,
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Preliminar. Ausência de impugnação específica dos
dispositivos da lei questionada. Não conhecimento, em
parte. Art. 9º. Estabelecimento de prazo para o Poder
Executivo regulamentar as disposições legais constantes
de referido diploma normativo. Impossibilidade. Violação
dos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. 1. Recai
sobre o autor das ações de controle concentrado de
constitucionalidade o ônus processual de indicar os
dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre
cada uma das proposições normativas e os respectivos
motivos justificadores do acolhimento da pretensão de
inconstitucionalidade, sob pena de indeferimento da
petição inicial, por inépcia. 2. Não se mostra
processualmente viável a impugnação genérica da
integralidade de um decreto, lei ou código por simples
objeção geral, insuficiente, para tanto, a mera invocação
de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o
confronto pontual e fundamentado entre cada um dos
preceitos normativos questionados e o respectivo
parâmetro de controle. 3. Firme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal no sentido da incompatibilidade
de dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao
Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei e
regulamentação de preceitos legais, por violação dos arts.
2º e 84, II, da Constituição da República. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa
extensão, pedido julgado procedente.
(ADI 4728, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno,
julgado em 16/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021)
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 011/2025, de autoria do Vereador Matheus Faustino com emenda encartada por
esta Vereadora.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 11 de abril de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT