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materia nº 5/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaModifica dispositivos do Projeto de Lei nº 65/2025, para restringir sua aplicação a supermercados de grande porte e assegurar o cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto, com EMENDA, e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Parecer com emenda aprovado.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com emenda do Relator.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/ emenda Favorável.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer da relatora Verª. Camila Araujo
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-14 Emenda apresentada — Aos 14 de abril do corrente ano, o Vereador Robson Carvalho apresentou Emenda Modificativa nº 05/2025. Neste ato, informo a relatora Vereadora Camila Araújo para apresentar parecer no PL e na Emenda.

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Modifica dispositivos do Projeto de Lei 
nº 65/2025, para restringir sua aplicação a 
supermercados de grande porte e 
assegurar o cumprimento de normas 
sanitárias da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 65/2025 passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e hipermercados de grande porte, 
que possuam área total construída superior a 1.500m² (mil e quinhentos metros 
quadrados), a adaptarem, no mínimo, 3% (três por cento) dos carrinhos de 
compras para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio 
porte."
Art. 2º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 65/2025 passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão observar, 
no que couber, as disposições da Resolução RDC nº 216/2004 da Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece as Boas Práticas para 
Serviços de Alimentação, a fim de garantir a segurança sanitária nos ambientes 
de armazenamento, manipulação e comercialização de alimentos."
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de abril de 2025.
Vereador Robson Carvalho 

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