texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Modifica dispositivos do Projeto de Lei
nº 65/2025, para restringir sua aplicação a
supermercados de grande porte e
assegurar o cumprimento de normas
sanitárias da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 65/2025 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e hipermercados de grande porte,
que possuam área total construída superior a 1.500m² (mil e quinhentos metros
quadrados), a adaptarem, no mínimo, 3% (três por cento) dos carrinhos de
compras para permitir o transporte de animais domésticos de pequeno e médio
porte."
Art. 2º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 65/2025 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão observar,
no que couber, as disposições da Resolução RDC nº 216/2004 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estabelece as Boas Práticas para
Serviços de Alimentação, a fim de garantir a segurança sanitária nos ambientes
de armazenamento, manipulação e comercialização de alimentos."
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 10 de abril de 2025.
Vereador Robson Carvalho
open original →