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MENSAGEM Nº. 052/2025
À Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 11 de abril de 2025
Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que
compõem esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei Complementar que
“Altera a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar n.º 118, de 03
de dezembro de 2010 e dá outras providências”. Esta proposição é de suma importância porquanto demonstra esforços da
Administração Pública Municipal para a garantia do direito de reajuste salarial do
funcionalismo público municipal, mediante a implementação da nova e atualizada matriz
remuneratória destacada acima, construída a partir da aplicação dos índices inflacionários
oficiais, acumulados entre maio de 2022 e fevereiro de 2025, porquanto seja essa
competência mensal a última mensalidade com números oficiais consolidados, tendo o
somatório acumulado retornado uma contabilização à razão total de 12,88% (doze inteiros e
oitenta e oito centésimos por cento). Pelo exposto, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser
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de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o
apoio necessário para a aprovação da presente proposição. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a
este Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também
dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa
Excelência e demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a matriz remuneratória estabelecida
no Anexo II da Lei Complementar n.º 118, de
03 de dezembro de 2010 e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A matriz remuneratória constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 118/2010 que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral
de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados:
MATRIZ REMUNERATÓRIA
GRUPO PADRÃO I II III IV V VI VII
GASG A R$ 1.388,42 R$ 1.457,85 R$ 1.530,74 R$ 1.607,28 R$ 1.687,64 R$ 1.772,02 R$ 1.860,62
GASG B R$ 1.405,36 R$ 1.475,62 R$ 1.549,40 R$ 1.626,87 R$ 1.708,22 R$ 1.793,63 R$ 1.883,31
GNM A R$ 1.444,86 R$ 1.517,11 R$ 1.592,96 R$ 1.672,61 R$ 1.756,24 R$ 1.844,05 R$ 1.936,25
GNM B R$ 1.461,80 R$ 1.534,89 R$ 1.611,63 R$ 1.692,21 R$ 1.776,82 R$ 1.865,66 R$ 1.958,94
GNS A R$ 2.920,98 R$ 3.067,03 R$ 3.220,39 R$ 3.381,40 R$ 3.550,47 R$ 3.728,00 R$ 3.914,40
GNS B R$ 3.179,06 R$ 3.338,02 R$ 3.504,91 R$ 3.680,16 R$ 3.864,16 R$ 4.057,38 R$ 4.260,25
Art. 2º Os efeitos financeiros referentes aos valores atualizados constantes da tabela
indicada no caput do art. 1º desta Lei Complementar não incidirão sobre verbas de qualquer
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espécie já incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos municipais contemplados
pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Art. 3º A Vantagem Individual de Caráter Transitório – VICT atualmente percebida pelos
servidores públicos municipais abrangidos por esta Lei serão absorvidas automaticamente, proporcionalmente a atualização concebida em seus vencimentos. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 221 de 06 de Maio de 2022
no seu inteiro teor. Palácio Felipe Camarão, Natal, 11 de abril de 2025. Paulo Eduardo da Costa Freire
Prefeito
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