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materia nº 1012/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1012 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaRequer a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação de Natal (SME), solicitando informações detalhadas sobre a contratação de instituições privadas de ensino infantil para suprimento de vagas da rede municipal no exercício de 2025.
native_id44740

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-04-23 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-04-23 Aprovado em Votação Única — —
2025-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-22 Lido no expediente — —
2025-04-22 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer a expedição de o￾cio à Secretaria
Municipal de Educação de Natal (SME), solicitando
informações detalhadas sobre a contratação de
ins￾tuições privadas de ensino infan￾l para
suprimento de vagas da rede municipal no exercício de
2025.
DESPACHO:
___________________________________________
___________________________________________
_______________________________
Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Samanda Alves, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que
seja discu￾da e subme￾da ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado o￾cio ao Sr. Aldo Fernandes,
Titular da Secretaria Municipal de Educação (SME), solicitando as seguintes informações e esclarecimentos:
1. Indicação expressa do instrumento legal que autorizou a contratação de vagas junto à rede privada para
atendimento da demanda da educação infan￾l, incluindo cópia da legislação municipal ou outro ato
norma￾vo correspondente;
2. Esclarecimento sobre a ausência de procedimento licitatório, com apresentação da jus￾fica￾va legal
u￾lizada para a contratação direta das ins￾tuições privadas, bem como cópia do processo administra￾vo
correspondente;
3. A relação completa de contratos firmados com ins￾tuições privadas, filantrópicas ou confessionais de
ensino infan￾l com vigência no exercício de 2025, indicando:
3.1 Nome da ins￾tuição contratada;
3.2 Número do contrato;
3.3 Valor total contratado;
3.4 Número total de vagas contratadas, discriminadas por unidade de ensino e por faixa etária;
3.5 Valor pago por vaga e os critérios u￾lizados para definição desse montante;
3.6 Quan￾dade de alunos atendidos por unidade;
4. Informações detalhadas sobre os critérios u￾lizados para iden￾ficação do "excedente da demanda da rede
municipal", conforme descrito nos extratos contratuais;
5. Cópia digitalizada dos contratos firmados, incluindo anexos, jus￾fica￾vas técnicas e a documentação
comprobatória do processo de seleção das ins￾tuições contratadas;
6. Quais providências estão sendo adotadas pela SME para ampliação da oferta de vagas na rede própria,
com vistas à superação da terceirização do atendimento na educação infan￾l;
7. Cronograma de repasses efetuados e previstos às ins￾tuições contratadas, bem como eventuais
pendências financeiras;
8. Informações sobre a fiscalização dos serviços prestados por essas ins￾tuições privadas, incluindo
frequência das visitas técnicas, instrumentos de avaliação da qualidade do ensino e eventuais sanções
aplicadas;
9. Informações sobre os critérios de seleção e encaminhamento das crianças atendidas pelas vagas
contratadas, indicando se essas crianças estavam previamente cadastradas na lista de espera da rede
municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como obje￾vo garan￾r a lisura, a transparência e o controle social sobre os
contratos firmados pelo Poder Execu￾vo com ins￾tuições privadas de ensino infan￾l para atendimento da
demanda excedente da rede pública.
Não se trata de uma objeção à contratação em si, que pode representar uma medida emergencial diante da
carência de vagas, mas sim da necessidade de assegurar que tais contratos sigam critérios obje￾vos, públicos e
alinhados com o interesse cole￾vo.
Cabe destacar que, há anos, crianças em Natal têm sido subme￾das ao sorteio público de vagas na educação
infan￾l — um processo que tem gerado insegurança e frustração às famílias, especialmente às mais vulneráveis.
Nesse contexto, a contratação de vagas em ins￾tuições par￾culares exige ainda mais transparência quanto à
seleção dos prestadores, à distribuição das vagas e à fiscalização da qualidade do atendimento. É fundamental
assegurar que as vagas contratadas estejam sendo des￾nadas, com prioridade, às crianças já inscritas na lista de
espera da rede pública municipal, de modo a garan￾r jus￾ça e transparência na polí￾ca de acesso à educação
infan￾l.
Nosso mandato reafirma a defesa da ampliação estrutural da rede pública e do fim da terceirização como forma
permanente de atendimento educacional, compreendendo-a apenas como medida transitória diante da urgência e
da ausência de planejamento do poder público. Também é essencial garan￾r o cumprimento dos marcos legais
vigentes que regulam esse ￾po de contratação.
Portanto, buscamos contribuir, por meio do presente requerimento, com o debate sobre a polí￾ca educacional no
município, reforçando o papel desta Casa Legisla￾va na fiscalização e no zelo pelo bom uso dos recursos públicos.
OBS: Enviar cópia do mencionado o￾cio para o seguinte endereço:
SME – Secretaria Municipal de Educação
Secretário: Aldo Fernandes
Rua Fabrício Pedroza, nº 915, Areia Preta, CEP: 59014-030
Telefone: (84) 3232-4711
Palácio Padre Miguelinho, em 11/04/2025.
Samanda
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________

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