REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer a expedição de ocio à Secretaria
Municipal de Educação de Natal (SME), solicitando
informações detalhadas sobre a contratação de
instuições privadas de ensino infanl para
suprimento de vagas da rede municipal no exercício de
2025.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Samanda Alves, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que
seja discuda e submeda ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ocio ao Sr. Aldo Fernandes,
Titular da Secretaria Municipal de Educação (SME), solicitando as seguintes informações e esclarecimentos:
1. Indicação expressa do instrumento legal que autorizou a contratação de vagas junto à rede privada para
atendimento da demanda da educação infanl, incluindo cópia da legislação municipal ou outro ato
normavo correspondente;
2. Esclarecimento sobre a ausência de procedimento licitatório, com apresentação da jusficava legal
ulizada para a contratação direta das instuições privadas, bem como cópia do processo administravo
correspondente;
3. A relação completa de contratos firmados com instuições privadas, filantrópicas ou confessionais de
ensino infanl com vigência no exercício de 2025, indicando:
3.1 Nome da instuição contratada;
3.2 Número do contrato;
3.3 Valor total contratado;
3.4 Número total de vagas contratadas, discriminadas por unidade de ensino e por faixa etária;
3.5 Valor pago por vaga e os critérios ulizados para definição desse montante;
3.6 Quandade de alunos atendidos por unidade;
4. Informações detalhadas sobre os critérios ulizados para idenficação do "excedente da demanda da rede
municipal", conforme descrito nos extratos contratuais;
5. Cópia digitalizada dos contratos firmados, incluindo anexos, jusficavas técnicas e a documentação
comprobatória do processo de seleção das instuições contratadas;
6. Quais providências estão sendo adotadas pela SME para ampliação da oferta de vagas na rede própria,
com vistas à superação da terceirização do atendimento na educação infanl;
7. Cronograma de repasses efetuados e previstos às instuições contratadas, bem como eventuais
pendências financeiras;
8. Informações sobre a fiscalização dos serviços prestados por essas instuições privadas, incluindo
frequência das visitas técnicas, instrumentos de avaliação da qualidade do ensino e eventuais sanções
aplicadas;
9. Informações sobre os critérios de seleção e encaminhamento das crianças atendidas pelas vagas
contratadas, indicando se essas crianças estavam previamente cadastradas na lista de espera da rede
municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objevo garanr a lisura, a transparência e o controle social sobre os
contratos firmados pelo Poder Execuvo com instuições privadas de ensino infanl para atendimento da
demanda excedente da rede pública.
Não se trata de uma objeção à contratação em si, que pode representar uma medida emergencial diante da
carência de vagas, mas sim da necessidade de assegurar que tais contratos sigam critérios objevos, públicos e
alinhados com o interesse colevo.
Cabe destacar que, há anos, crianças em Natal têm sido submedas ao sorteio público de vagas na educação
infanl — um processo que tem gerado insegurança e frustração às famílias, especialmente às mais vulneráveis.
Nesse contexto, a contratação de vagas em instuições parculares exige ainda mais transparência quanto à
seleção dos prestadores, à distribuição das vagas e à fiscalização da qualidade do atendimento. É fundamental
assegurar que as vagas contratadas estejam sendo desnadas, com prioridade, às crianças já inscritas na lista de
espera da rede pública municipal, de modo a garanr jusça e transparência na políca de acesso à educação
infanl.
Nosso mandato reafirma a defesa da ampliação estrutural da rede pública e do fim da terceirização como forma
permanente de atendimento educacional, compreendendo-a apenas como medida transitória diante da urgência e
da ausência de planejamento do poder público. Também é essencial garanr o cumprimento dos marcos legais
vigentes que regulam esse po de contratação.
Portanto, buscamos contribuir, por meio do presente requerimento, com o debate sobre a políca educacional no
município, reforçando o papel desta Casa Legislava na fiscalização e no zelo pelo bom uso dos recursos públicos.
OBS: Enviar cópia do mencionado ocio para o seguinte endereço:
SME – Secretaria Municipal de Educação
Secretário: Aldo Fernandes
Rua Fabrício Pedroza, nº 915, Areia Preta, CEP: 59014-030
Telefone: (84) 3232-4711
Palácio Padre Miguelinho, em 11/04/2025.
Samanda
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________