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materia nº 257/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 257 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024 - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AMBIENTAL. ZPA. LC 208/2022. COMPETÊNCIA. EMENDA QUE NÃO DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id44763

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia
2025-06-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.
2025-05-12 Emenda apresentada — Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi.
2025-05-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR 
KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. LEGALIDADE E 
CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AMBIENTAL. ZPA. 
LC 208/2022. COMPETÊNCIA. EMENDA QUE NÃO 
DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, contendo emenda modificativa encartada pelo Vereador Kleber Fernandes, disp˜oe 
sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental 
do Município, ao passo que a emenda altera o caput do artigo 6º da proposição, de modo a 
aplicar os benefícios contidos no artigo 15 da LC 208/2022. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à 
análise da constitucionalidade e legalidade da proposição a despeito dos aspectos formais e 
materiais. Assim, insta destacar que a proposição destina-se à regular matéria ambiental, de 
competência deste Município, haja vista o trato exclusivo de sua área, com autorização 
expressa dos artigos 30, incisos I e II, 225, parágrafo 1º, inciso III, todos da CF/88, conjugado 
com as prescrições da LC 208/2022 e Lei Federal 9.985/2000, que se dispõe a regular os 
dispositivos constitucionais específicos do tema: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e 
seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a 
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada 
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção; 
Observa-se que tanto a proposição proveniente do Chefe do Executivo, quanto 
a emenda encartada pelo Vereador destinam-se a consolidar melhoramentos na esfera 
ambiental, a partir do cumprimento efetivo da legislação protecionista, devidamente elaborada 
com a participação popular e respaldo técnico. 
Tem-se ainda que, a emenda encartada não desnatura a proposição, tampouco 
lhe inviabiliza, destinando-se exclusivamente ao seu melhoramento enquanto texto normativo, 
devidamente fundamentado na legislação de regência, sem promover modificações estruturais 
na proposição enviada pelo Executivo, destinando-se tão somente a implementar uma política 
já acolhida pela praxe e pela legislação, a de incluir em suas diretrizes o princípio do usuário 
pagador. 
Neste sentido, no que me compete examinar, outra não poderia ser a conclusão 
senão pela legalidade e constitucionalidade da proposição em apreço, incluindo sua emenda. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei Complementar n. 18/2024, incluindo a emenda modificativa encartada pelo 
Vereador Kleber Fernandes. 
Natal/RN, 10 de Abril de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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