| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024 - PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AMBIENTAL. ZPA. LC 208/2022. COMPETÊNCIA. EMENDA QUE NÃO DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. |
| native_id | 44763 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Complementar nº 261, de 03 de julho de 2025, publicada no DOM em 04/07/2025 |
| 2025-07-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-07-03 | Encaminhado ao Setor de Transporte | — | — |
| 2025-06-17 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-06-17 | Aprovado em segunda discussão | — | — |
| 2025-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Aprovado em primeira discussão | — | — |
| 2025-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-06-10 | Encaminhado ao Legislativo | — | Ao Legislativo para ser incluso na Ordem do Dia |
| 2025-06-10 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Retornar às comissões técnicas | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Oral Favorável. |
| 2025-06-04 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino. |
| 2025-06-04 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-06-04 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. Com emendas. |
| 2025-06-04 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Preto Aquino nas emendas apresentadas pelos vereadores. |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Retorno a matéria legislativa ao Relator Vereador Preto Aquino na Comissão de Justiça para emissão de parecer nas emendas apresentadas pelos Vereadores, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com devolução fisicamente no Setor de Comissões. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foram apresentadas emendas modificativas, aditivas e supressivas, pelo Vereador Daniel Valença. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
| 2025-05-12 | Emenda apresentada | — | Aos 12 de maio de 2025 foi apresentada emendas modificativas e supressivas, pela Vereadora Brisa Bracchi. |
| 2025-05-12 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às Comissões Técnicas para aguardar o prazo de 12 de maio do corrente no horário de 09h00 para os vereadores apresentarem emendas. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 18/2024 AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR KLEBER FERNANDES RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA AMBIENTAL. ZPA. LC 208/2022. COMPETÊNCIA. EMENDA QUE NÃO DESNATURA A PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar 18/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, contendo emenda modificativa encartada pelo Vereador Kleber Fernandes, disp˜oe sobre a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental do Município, ao passo que a emenda altera o caput do artigo 6º da proposição, de modo a aplicar os benefícios contidos no artigo 15 da LC 208/2022. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a competência deste parecerista limita-se à análise da constitucionalidade e legalidade da proposição a despeito dos aspectos formais e materiais. Assim, insta destacar que a proposição destina-se à regular matéria ambiental, de competência deste Município, haja vista o trato exclusivo de sua área, com autorização expressa dos artigos 30, incisos I e II, 225, parágrafo 1º, inciso III, todos da CF/88, conjugado com as prescrições da LC 208/2022 e Lei Federal 9.985/2000, que se dispõe a regular os dispositivos constitucionais específicos do tema: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Observa-se que tanto a proposição proveniente do Chefe do Executivo, quanto a emenda encartada pelo Vereador destinam-se a consolidar melhoramentos na esfera ambiental, a partir do cumprimento efetivo da legislação protecionista, devidamente elaborada com a participação popular e respaldo técnico. Tem-se ainda que, a emenda encartada não desnatura a proposição, tampouco lhe inviabiliza, destinando-se exclusivamente ao seu melhoramento enquanto texto normativo, devidamente fundamentado na legislação de regência, sem promover modificações estruturais na proposição enviada pelo Executivo, destinando-se tão somente a implementar uma política já acolhida pela praxe e pela legislação, a de incluir em suas diretrizes o princípio do usuário pagador. Neste sentido, no que me compete examinar, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e constitucionalidade da proposição em apreço, incluindo sua emenda. VOTO Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei Complementar n. 18/2024, incluindo a emenda modificativa encartada pelo Vereador Kleber Fernandes. Natal/RN, 10 de Abril de 2025. PRETO AQUINO Vereador Relator