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materia nº 220/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN, COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44765

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal da autora da proposição, a qual poderá interpor recurso ao Plenário na forma e no prazo disposto nos arts. 217 e 218, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme preceitua o §2º, art. 198.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi pela PREJUDICIALIDADE e APROVADO.
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Aldo Clemente.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS
E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL (CMEIS) DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL/RN, COM
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM TODAS AS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação para o Trânsito, no
âmbito das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede Pública
de Ensino do Município de Natal, com o objetivo de fomentar a valorização da vida, a
segurança viária e a formação cidadã no trânsito. Art. 2º O Programa terá caráter obrigatório, permanente e transversal, devendo
ser implementado em todas as 147 (cento e quarenta e sete) unidades escolares da rede
pública municipal, durante todo o ano letivo, por meio de ações pedagógicas integradas, interativas e interdisciplinares. Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Conscientizar estudantes, profissionais da educação e a comunidade escolar
acerca da importância da segurança e responsabilidade no trânsito;
II – Promover a formação de atitudes pautadas no respeito às normas de
circulação, sinalização viária e ao direito à mobilidade segura;
III – Estimular o protagonismo infantojuvenil em práticas educativas voltadas à
cidadania e mobilidade urbana sustentável. Art. 4º O Programa compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I – Realização de campanhas educativas contínuas nas unidades escolares e
CMEIs;
II – Inserção de conteúdos temáticos sobre trânsito seguro no planejamento
pedagógico e curricular;
III – Promoção de oficinas temáticas, palestras, apresentações culturais e teatrais
com foco em educação para o trânsito;
IV – Simulações práticas com circuitos educativos, faixas de pedestres, placas e
demais elementos de sinalização;
V – Capacitação técnica e pedagógica para os profissionais da educação
envolvidos;
VI – Estabelecimento de parcerias institucionais com a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (STTU), Polícia Rodoviária, instituições de ensino superior e
organizações da sociedade civil.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 5º Fica instituída a Semana Municipal de Educação para o Trânsito, a ser
realizada anualmente, preferencialmente no mês de setembro, com a participação de
todas as unidades escolares da rede municipal. § 1º Durante a Semana prevista no caput, serão promovidas as seguintes
atividades:
I – Exposições de trabalhos e projetos desenvolvidos por estudantes;
II – Apresentações artísticas e culturais com temática voltada à segurança viária
e mobilidade urbana;
III – Premiação às unidades escolares com maior engajamento e relevância social
nas ações do Programa;
IV – Ações educativas abertas à comunidade, com participação de agentes de
trânsito, simulações e circuitos interativos. Art. 6º A coordenação geral do Programa será exercida pela Secretaria
Municipal de Educação (SME), em articulação com a Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (STTU) e demais órgãos públicos e entidades parceiras. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, de forma permanente e
obrigatória, o Programa Municipal de Educação para o Trânsito no âmbito das escolas e
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede Pública de Ensino do
Município de Natal/RN. A iniciativa nasce da necessidade de fortalecer a cultura da
segurança viária e da cidadania, por meio da educação desde as etapas iniciais da
formação escolar. A realidade urbana de Natal, assim como a de outras cidades brasileiras, exige
ações integradas de prevenção e conscientização quanto ao uso seguro e responsável do
espaço público viário. Dados de órgãos de trânsito e saúde pública apontam para
índices preocupantes de acidentes, muitos dos quais poderiam ser evitados com medidas
educativas e de sensibilização precoce. Nesse sentido, o ambiente escolar se mostra o espaço privilegiado para a
construção de valores, atitudes e práticas sociais que contribuam para a formação de
cidadãos mais conscientes, respeitosos e comprometidos com a coletividade. Ao
incorporar a temática do trânsito ao cotidiano pedagógico, o Município cumpre seu
papel constitucional de promover educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa
e ao preparo para o exercício da cidadania. O Programa proposto prevê atividades contínuas, integradas ao currículo escolar, com caráter participativo, envolvendo estudantes, professores, famílias e comunidade. A
criação da Semana Municipal de Educação para o Trânsito fortalece esse compromisso, promovendo o engajamento coletivo e o reconhecimento das boas práticas
desenvolvidas nas unidades de ensino. Ademais, a proposta contempla a articulação com órgãos especializados, como a
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), além de instituições acadêmicas e
entidades da sociedade civil, favorecendo o diálogo intersetorial e a qualificação das
ações implementadas. Por fim, destaca-se que a execução do Programa não implica criação de novas
despesas obrigatórias, sendo sua implantação viável dentro das estruturas já existentes, com uso racional dos recursos orçamentários disponíveis. Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação desta
proposição pelos nobres membros desta Casa Legislativa, certos de que se trata de
medida alinhada ao interesse público e à promoção de uma cidade mais segura e
educadora.
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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