| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto de Lei nº 031/2024, de autoria da Vereadora Brisa Brachi, que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento. |
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@profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto de Lei nº 031/2024, de autoria da Vereadora Brisa Brachi, que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento.” I – RELATÓRIO A matéria se refere ao Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024 de autoria da Vereadora Brisa Brachi, que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento.” O Decreto Legislativo em comento foi enviado a esta Comissão, a fim de que fosse produzido parecer sobre o referido Projeto de Decreto Legislativo. Considerando o anterior processamento na Comissão de Legislação e Justiça responsável por verificar a juridicidade do projeto, teve-se um parecer favorável. A matéria tratada no projeto visa conceder o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento. Outrossim, a reivindicação objeto do corrente Projeto de Decreto Legislativo, qual seja, a concessão de título honorífico, está taxativamente acautelada pelo artigo 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, referindo-se à atribuição exclusiva desta Câmara Municipal. A legitimidade da tese é ratificada, não obstante, pelos arts. 177, 178 e 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os quais preconizam que a atribuição de títulos honoríficos institui matéria de competência privativa do Poder Legislativo @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 Municipal, sendo primorosamente aceitável a sua publicação por meio de Decreto Legislativo, sem a indispensabilidade de sanção pelo Poder Executivo. Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. É o que importa relatar. II – ANÁLISE Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos liames do Regimento Interno desta casa, deliberar, conforme o artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa: “Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; (…)” O desígnio da matéria analisada é conceder o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento. Afere-se isto posto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez que trata de matéria específica e referente às atribuições enumeradas na norma legal acima mencionada. Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei. III – VOTO. Nessa convicção, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 031/2024. @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 É como voto. Palácio Frei Miguelinho, 11 de abril de 2025. VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO