br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 258/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 258 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer ao Projeto de Decreto de Lei nº 031/2024, de autoria da Vereadora Brisa Brachi, que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento.
native_id44771

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto de
Lei nº 031/2024, de autoria da Vereadora
Brisa Brachi, que “Concede o Título de
Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor
José Clewton do Nascimento.”
I – RELATÓRIO
A matéria se refere ao Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024 de autoria da
Vereadora Brisa Brachi, que “Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo
Senhor José Clewton do Nascimento.”
O Decreto Legislativo em comento foi enviado a esta Comissão, a fim de que
fosse produzido parecer sobre o referido Projeto de Decreto Legislativo.
Considerando o anterior processamento na Comissão de Legislação e Justiça
responsável por verificar a juridicidade do projeto, teve-se um parecer favorável.
A matéria tratada no projeto visa conceder o Título de Cidadão Natalense ao
Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento. 
Outrossim, a reivindicação objeto do corrente Projeto de Decreto Legislativo, qual
seja, a concessão de título honorífico, está taxativamente acautelada pelo artigo 22,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município do Natal, referindo-se à atribuição exclusiva
desta Câmara Municipal.
A legitimidade da tese é ratificada, não obstante, pelos arts. 177, 178 e 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os quais preconizam que a atribuição
de títulos honoríficos institui matéria de competência privativa do Poder Legislativo
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Municipal, sendo primorosamente aceitável a sua publicação por meio de Decreto
Legislativo, sem a indispensabilidade de sanção pelo Poder Executivo.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos liames do Regimento Interno desta casa, deliberar, conforme o artigo
69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; (…)”
O desígnio da matéria analisada é conceder o Título de Cidadão Natalense
ao Ilustríssimo Senhor José Clewton do Nascimento.
Afere-se isto posto, a necessidade de tramitação na presente comissão, uma vez
que trata de matéria específica e referente às atribuições enumeradas na norma legal
acima mencionada. 
Conforme já mencionado no relatório, não foi evidenciada matéria semelhante
tramitando nesta casa legislativa, nem tampouco foi verificada qualquer ilegalidade no
presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nessa convicção, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
031/2024.
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 11 de abril de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

open original →