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materia nº 259/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 259 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 114/2022, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras providências.
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@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº
114/2022, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da exibição de
informações relativas ao turismo natalense
nas telas de cinemas, em Natal e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A matéria se refere ao Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2022 de autoria do
Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de
informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei em analise foi remetido a esta Comissão, a fim de que fosse
emanado parecer sobre o referido Projeto Legislativo.
Levando em consideração o já ter tramitado na Comissão de Legislação e Justiça
responsável por verificar a legalidade do projeto, obteve um parecer favorável.
A matéria tratada no projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de
informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras
providências.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a
existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
@profclaudiocustodio
Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020
Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, nos liames do Regimento Interno desta casa, deliberar, conforme o artigo
69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa:
“Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade: I – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; (…)”
O desígnio da matéria analisada é dispor sobre a obrigatoriedade da exibição de
informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras
providências.
Pelo exposto, faz-se necessário a tramitação nesta comissão, uma vez que trata
de matéria específica e referente às atribuições elencadas no instituto legal acima
mencionado. 
Conforme anteriormente mencionado no relatório, não foi encontrada matéria
semelhante em trâmite nesta casa legislativa, tampouco foi identificada qualquer
ilegalidade no presente projeto de lei.
III – VOTO.
Nessa convicção, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº
031/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 11 de abril de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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