| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2022, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras providências. |
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@profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2022, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras providências.” I – RELATÓRIO A matéria se refere ao Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2022 de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras providências.” O Projeto de Lei em analise foi remetido a esta Comissão, a fim de que fosse emanado parecer sobre o referido Projeto Legislativo. Levando em consideração o já ter tramitado na Comissão de Legislação e Justiça responsável por verificar a legalidade do projeto, obteve um parecer favorável. A matéria tratada no projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras providências. Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. É o que importa relatar. II – ANÁLISE @profclaudiocustodio Assessoria de Imprensa: (84) 99942-9020 Compete a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, nos liames do Regimento Interno desta casa, deliberar, conforme o artigo 69-A, I do Regimento Interno dessa Casa Legislativa: “Art. 69-A. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de atividade: I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à educação, ensino e programas de merenda escolar; (…)” O desígnio da matéria analisada é dispor sobre a obrigatoriedade da exibição de informações relativas ao turismo natalense nas telas de cinemas, em Natal e dá outras providências. Pelo exposto, faz-se necessário a tramitação nesta comissão, uma vez que trata de matéria específica e referente às atribuições elencadas no instituto legal acima mencionado. Conforme anteriormente mencionado no relatório, não foi encontrada matéria semelhante em trâmite nesta casa legislativa, tampouco foi identificada qualquer ilegalidade no presente projeto de lei. III – VOTO. Nessa convicção, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei nº 031/2024. É como voto. Palácio Frei Miguelinho, 11 de abril de 2025. VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO