CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024
Interessado: Vereador Tércio Tinoco
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO DR.
HONÓRIO VIEIRA DE MENDONÇA NETO.
COMPETÊNCIA REGULAMENTADA PELO ART. 179
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO PARA OPINAR SOBRE HOMENAGENS
CÍVICAS, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO V,
ALÍNEA “D”, DO RICMN. BIOGRAFIA E SERVIÇOS
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DESCRITOS NA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO. PARECER
FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024, de autoria
do vereador Tércio Tinoco, que propõe a concessão do Título de Cidadão
Natalense ao senhor Dr. Honório Vieira de Mendonça Neto, em
reconhecimento aos serviços prestados à cidade de Natal/RN.
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A proposição foi apresentada em plenário no dia 19 de novembro
de 2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na qual recebeu
parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024 apresenta como
fundamento a trajetória pessoal e profissional do Dr. Honório Vieira de
Mendonça Neto, conforme exposto em sua justificativa. Natural de
Recife/PE e residente no Rio Grande do Norte desde 1991, o
homenageado estabeleceu-se em Natal, onde desenvolveu vínculos
familiares, profissionais e comunitários ao longo das últimas décadas.
Graduado em Administração e Direito, com diversas especializações
na área jurídica e de gestão pública, o Dr. Honório exerceu funções
técnicas e de liderança no setor público, tanto no âmbito municipal
quanto federal. Atualmente, atua como chefe de gabinete na Assembleia
Legislativa do RN e coordena ações sociais como a Caravana da Saúde
(Projeto Dandara), que oferece serviços médicos e jurídicos a
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comunidades em situação de vulnerabilidade, incluindo a capital
potiguar.
A proposição encontra respaldo no art. 179 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, que dispõe:
“Por via de Projeto de Decreto
Legislativo, aprovado em
discussão e votação únicas, em
deliberação tomada por maioria
absoluta de seus membros,
através de votação aberta, a
Câmara Municipal poderá
conceder título de cidadão
honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou
estrangeiras radicadas no País,
comprovadamente dignas da
honraria.”
No âmbito regimental, a matéria também se encontra
adequadamente situada nas atribuições desta Comissão, conforme
dispõe o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que
trata das competências da Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação:
“Art. 77. A Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e
Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
[...]
V – opinar sobre todas as proposições
e matérias relativas a:
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d) concessão de títulos honoríficos,
outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município.”
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado
com as diretrizes legais e regimentais que regem a atuação desta
Comissão Permanente, especialmente no que se refere à promoção de
homenagens cívicas e ao reconhecimento de pessoas que contribuíram
significativamente para a cidade do Natal.
A justificativa da proposição está devidamente instruída, contendo
elementos que demonstram a relevância da trajetória do homenageado,
em conformidade com as normas regimentais vigentes.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes na
justificativa da proposição legislativa, especialmente no que se refere à
trajetória pessoal e aos serviços prestados à cidade de Natal pelo
homenageado, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024, que concede o Título de
Cidadão Natalense ao senhor Dr. Honório Vieira de Mendonça Neto.
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Sala das Comissões, 11 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora