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materia nº 260/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 260 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO DR. HONÓRIO VIEIRA DE MENDONÇA NETO. COMPETÊNCIA REGULAMENTADA PELO ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA OPINAR SOBRE HOMENAGENS CÍVICAS, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RICMN. BIOGRAFIA E SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DESCRITOS NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id44773

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Norma promulgada — Decreto Legislativo nº 1724/2025, de 30 de abril de 2025, publicado no DOM em 08/05/2025
2025-04-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-30 Aprovado em Votação Única — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Samanda.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024
Interessado: Vereador Tércio Tinoco
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. 
CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO AO DR. 
HONÓRIO VIEIRA DE MENDONÇA NETO. 
COMPETÊNCIA REGULAMENTADA PELO ART. 179 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NATAL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO PARA OPINAR SOBRE HOMENAGENS 
CÍVICAS, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO V, 
ALÍNEA “D”, DO RICMN. BIOGRAFIA E SERVIÇOS 
PRESTADOS AO MUNICÍPIO DESCRITOS NA 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO. PARECER 
FAVORÁVEL.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024, de autoria 
do vereador Tércio Tinoco, que propõe a concessão do Título de Cidadão 
Natalense ao senhor Dr. Honório Vieira de Mendonça Neto, em 
reconhecimento aos serviços prestados à cidade de Natal/RN.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A proposição foi apresentada em plenário no dia 19 de novembro
de 2024, sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria 
semelhante em tramitação nesta Casa. Em seguida, a matéria foi 
submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando seu percurso na 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na qual recebeu 
parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo à esta relatoria para a 
emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024 apresenta como 
fundamento a trajetória pessoal e profissional do Dr. Honório Vieira de 
Mendonça Neto, conforme exposto em sua justificativa. Natural de 
Recife/PE e residente no Rio Grande do Norte desde 1991, o 
homenageado estabeleceu-se em Natal, onde desenvolveu vínculos 
familiares, profissionais e comunitários ao longo das últimas décadas.
Graduado em Administração e Direito, com diversas especializações 
na área jurídica e de gestão pública, o Dr. Honório exerceu funções 
técnicas e de liderança no setor público, tanto no âmbito municipal 
quanto federal. Atualmente, atua como chefe de gabinete na Assembleia 
Legislativa do RN e coordena ações sociais como a Caravana da Saúde 
(Projeto Dandara), que oferece serviços médicos e jurídicos a 
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comunidades em situação de vulnerabilidade, incluindo a capital 
potiguar.
A proposição encontra respaldo no art. 179 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Natal, que dispõe:
“Por via de Projeto de Decreto 
Legislativo, aprovado em 
discussão e votação únicas, em 
deliberação tomada por maioria 
absoluta de seus membros, 
através de votação aberta, a 
Câmara Municipal poderá 
conceder título de cidadão 
honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem a 
personalidades nacionais ou 
estrangeiras radicadas no País, 
comprovadamente dignas da 
honraria.”
No âmbito regimental, a matéria também se encontra 
adequadamente situada nas atribuições desta Comissão, conforme 
dispõe o art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que 
trata das competências da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação:
“Art. 77. A Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e 
Inovação tem as seguintes áreas de 
atividade:
[...]
V – opinar sobre todas as proposições 
e matérias relativas a:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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d) concessão de títulos honoríficos, 
outorga de honrarias, prêmios ou 
homenagens a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado 
serviços ao Município.”
Dessa forma, verifica-se que o projeto está plenamente alinhado 
com as diretrizes legais e regimentais que regem a atuação desta 
Comissão Permanente, especialmente no que se refere à promoção de 
homenagens cívicas e ao reconhecimento de pessoas que contribuíram 
significativamente para a cidade do Natal.
A justificativa da proposição está devidamente instruída, contendo 
elementos que demonstram a relevância da trajetória do homenageado, 
em conformidade com as normas regimentais vigentes. 
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes na 
justificativa da proposição legislativa, especialmente no que se refere à 
trajetória pessoal e aos serviços prestados à cidade de Natal pelo 
homenageado, o parecer desta Comissão é FAVORÁVEL à aprovação 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2024, que concede o Título de 
Cidadão Natalense ao senhor Dr. Honório Vieira de Mendonça Neto.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
Sala das Comissões, 11 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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