CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 205/2024
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO
VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE NATAL. RECONHECIMENTO A
PROFISSIONAIS QUE CONTRIBUEM PARA A
SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO E O CUIDADO
NO COTIDIANO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART.
77, INCISO V, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO
INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 205/2024, de autoria do vereador
Luciano Nascimento, que propõe a inclusão do Dia do Vigia de Escola
Municipal no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Segundo certidão emitida pelo Setor Legislativo, não há proposição
semelhante em tramitação nesta Casa Legislativa.
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A proposta foi previamente apreciada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final (CLJR), que opinou favoravelmente quanto à sua
admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade, com parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O projeto de lei nº 205/2024 representa um importante gesto de
reconhecimento público e institucional ao trabalho dos vigias escolares,
profissionais que cumprem funções fundamentais para o funcionamento
das escolas da rede pública municipal.
Mais do que garantir a segurança patrimonial, os vigias escolares
exercem um papel silencioso, mas essencial, na acolhida das famílias, na
proteção dos estudantes e na vigilância permanente dos espaços
escolares. Estão presentes no início e no fim do expediente, atentos ao
movimento da comunidade escolar. Muitos deles conhecem pelo nome
cada educando, cada professora e professor, cada responsável pelos
educandos. São, portanto, agentes ativos da vida educativa.
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A criação de uma data oficial para celebrar esse trabalho contribui
para a valorização simbólica e social da categoria, e para o
reconhecimento de sua contribuição na construção de um ambiente
escolar mais seguro, humano e acolhedor. Trata-se de medida que
fortalece a dignidade do trabalho e a cultura de respeito aos servidores
da educação pública.
A matéria encontra respaldo regimental para tramitar nesta
Comissão, conforme o Art. 77, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Natal, que estabelece:
“Art. 77. A Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
tem as seguintes áreas de atividade:
[...]
V – opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas a:
c) assuntos educacionais, culturais,
científicos e tecnológicos.”
Por tratar de tema que atravessa diretamente o cotidiano das
escolas municipais, a proposição está adequadamente situada sob o
exame desta Comissão.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando a relevância da proposta como
medida de valorização de trabalhadores e trabalhadoras que compõem a
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base da comunidade escolar, o parecer desta Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação é FAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei nº 205/2024, que institui o Dia do Vigia de Escola
Municipal no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora