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materia nº 261/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 261 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. RECONHECIMENTO A PROFISSIONAIS QUE CONTRIBUEM PARA A SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO E O CUIDADO NO COTIDIANO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 77, INCISO V, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
native_id44774

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Adiada discussão e votação. — Retirado de pauta à pedido do autor.
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Samanda.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 205/2024
Interessado: Vereador Luciano Nascimento
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO 
VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE NATAL. RECONHECIMENTO A 
PROFISSIONAIS QUE CONTRIBUEM PARA A 
SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO E O CUIDADO 
NO COTIDIANO ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 
77, INCISO V, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO 
INTERNO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 205/2024, de autoria do vereador
Luciano Nascimento, que propõe a inclusão do Dia do Vigia de Escola 
Municipal no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Segundo certidão emitida pelo Setor Legislativo, não há proposição 
semelhante em tramitação nesta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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A proposta foi previamente apreciada pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final (CLJR), que opinou favoravelmente quanto à sua 
admissibilidade, constitucionalidade e juridicidade, com parecer 
favorável aprovado pelos membros do colegiado. 
Cumprida essa etapa, compete agora à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação (CECCTI) emitir parecer sobre a 
matéria.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
O projeto de lei nº 205/2024 representa um importante gesto de 
reconhecimento público e institucional ao trabalho dos vigias escolares, 
profissionais que cumprem funções fundamentais para o funcionamento 
das escolas da rede pública municipal.
Mais do que garantir a segurança patrimonial, os vigias escolares 
exercem um papel silencioso, mas essencial, na acolhida das famílias, na 
proteção dos estudantes e na vigilância permanente dos espaços 
escolares. Estão presentes no início e no fim do expediente, atentos ao 
movimento da comunidade escolar. Muitos deles conhecem pelo nome 
cada educando, cada professora e professor, cada responsável pelos 
educandos. São, portanto, agentes ativos da vida educativa.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
A criação de uma data oficial para celebrar esse trabalho contribui 
para a valorização simbólica e social da categoria, e para o 
reconhecimento de sua contribuição na construção de um ambiente 
escolar mais seguro, humano e acolhedor. Trata-se de medida que
fortalece a dignidade do trabalho e a cultura de respeito aos servidores 
da educação pública.
A matéria encontra respaldo regimental para tramitar nesta 
Comissão, conforme o Art. 77, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Natal, que estabelece:
“Art. 77. A Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação 
tem as seguintes áreas de atividade:
[...]
V – opinar sobre todas as proposições e 
matérias relativas a:
c) assuntos educacionais, culturais, 
científicos e tecnológicos.”
Por tratar de tema que atravessa diretamente o cotidiano das 
escolas municipais, a proposição está adequadamente situada sob o 
exame desta Comissão.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando a relevância da proposta como 
medida de valorização de trabalhadores e trabalhadoras que compõem a 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
base da comunidade escolar, o parecer desta Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação é FAVORÁVEL à aprovação 
do Projeto de Lei nº 205/2024, que institui o Dia do Vigia de Escola 
Municipal no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora

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