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materia nº 262/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaConcede o título de cidadão natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem
native_id44775

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Norma promulgada — Decreto Legislativo nº 1725/2025, de 30 de abril de 2025, publicado no DOM em 08/05/2025
2025-04-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-30 Aprovado em Votação Única — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

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texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de Decreto Legislativo: 52/2024
Autoria: Verª. Preto Aquino
Assunto: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senador da República Davi 
Samuel Alcolumbre Tobelem
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2024, de 
autoria do Vereador Preto Aquino, que propõe a concessão do Título de 
Cidadão Natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município do Natal.
A proposição tramita na forma regimental, tendo recebido parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que atestou sua 
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa. Coube, assim, a esta 
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, emitir parecer 
sobre a matéria.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 47, VII, combinado com o art. 69, I, ambos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, compete à Comissão de 
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação apreciar proposições relativas 
à cultura, às honrarias e às datas comemorativas. Além disso, o art. 77, inciso V, 
alínea 'd' do Regimento Interno, estabelece a competência para opinar sobre a 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prémios ou homenagens 
a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Munícipio.
III – DO MÉRITO
A concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senador Davi Alcolumbre 
revela-se uma justa homenagem, considerando-se sua atuação destacada na 
liberação de recursos e na mediação de interesses do Município de Natal junto 
ao Senado Federal e demais esferas do Governo Federal.
Ainda que natural do Estado do Amapá, o Senador tem histórico de 
colaboração política com o Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, com 
a cidade de Natal, o que se refletiu em investimentos importantes e apoio a 
projetos estruturantes para a Capital potiguar. A honraria proposta reconhece 
essa contribuição efetiva à cidade e fortalece os laços institucionais entre os 
entes federativos.
Por se tratar de reconhecimento simbólico de relevância cultural e 
institucional, a proposição está em plena harmonia com os princípios que 
norteiam as homenagens concedidas por esta Casa Legislativa e encontra 
respaldo no art. 43, I, alínea 'p', do Regimento Interno, que prevê a competência 
do Plenário para deliberar sobre concessão de título de cidadão honorário.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta relatoria vota FAVORAVELMENTE à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2024, por reconhecer o mérito da 
homenagem prestada, bem como por se tratar de matéria que se enquadra na 
competência desta Comissão, conforme estabelecido nos arts. 47, VII; 69, I; e 77, 
V, alínea 'd', todos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Natal, 13 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

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