Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de Decreto Legislativo: 52/2024
Autoria: Verª. Preto Aquino
Assunto: Concede o Título de Cidadão Natalense ao Senador da República Davi
Samuel Alcolumbre Tobelem
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2024, de
autoria do Vereador Preto Aquino, que propõe a concessão do Título de
Cidadão Natalense ao Senador da República Davi Samuel Alcolumbre Tobelem,
pelos relevantes serviços prestados ao Município do Natal.
A proposição tramita na forma regimental, tendo recebido parecer
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que atestou sua
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa. Coube, assim, a esta
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, emitir parecer
sobre a matéria.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 47, VII, combinado com o art. 69, I, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, compete à Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação apreciar proposições relativas
à cultura, às honrarias e às datas comemorativas. Além disso, o art. 77, inciso V,
alínea 'd' do Regimento Interno, estabelece a competência para opinar sobre a
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concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prémios ou homenagens
a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Munícipio.
III – DO MÉRITO
A concessão do Título de Cidadão Natalense ao Senador Davi Alcolumbre
revela-se uma justa homenagem, considerando-se sua atuação destacada na
liberação de recursos e na mediação de interesses do Município de Natal junto
ao Senado Federal e demais esferas do Governo Federal.
Ainda que natural do Estado do Amapá, o Senador tem histórico de
colaboração política com o Estado do Rio Grande do Norte e, em especial, com
a cidade de Natal, o que se refletiu em investimentos importantes e apoio a
projetos estruturantes para a Capital potiguar. A honraria proposta reconhece
essa contribuição efetiva à cidade e fortalece os laços institucionais entre os
entes federativos.
Por se tratar de reconhecimento simbólico de relevância cultural e
institucional, a proposição está em plena harmonia com os princípios que
norteiam as homenagens concedidas por esta Casa Legislativa e encontra
respaldo no art. 43, I, alínea 'p', do Regimento Interno, que prevê a competência
do Plenário para deliberar sobre concessão de título de cidadão honorário.
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IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta relatoria vota FAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2024, por reconhecer o mérito da
homenagem prestada, bem como por se tratar de matéria que se enquadra na
competência desta Comissão, conforme estabelecido nos arts. 47, VII; 69, I; e 77,
V, alínea 'd', todos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Natal, 13 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil