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materia nº 263/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 263 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.876, de 26 de maio de 2025, publicada no DOM em 28/05/2025
2025-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-14 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Adiada discussão e votação. — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

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texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 304/2024
Autoria: Verª. Camila Araújo
Assunto: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia 
do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 304/2024, de iniciativa da Vereadora Camila Araújo, 
propõe a criação do 'Dia do Líder de Novos Convertidos' no calendário oficial 
do Município de Natal, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro. 
A proposta visa homenagear os líderes evangélicos que atuam no acolhimento 
e discipulado de novos membros nas comunidades de fé.
Segundo a justificativa apresentada, tais líderes desempenham papel 
essencial na formação espiritual, social e ética dos indivíduos recém-integrados 
às igrejas, sendo agentes que colaboram com a coesão social e a vivência 
comunitária nos territórios onde atuam. A escolha da data coincide com o Dia 
Mundial do Discipulador, o que reforça a simbologia da homenagem.
O projeto foi previamente analisado pela Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, que emitiu parecer favorável quanto à sua legalidade e 
constitucionalidade. A presente análise se dá, portanto, no âmbito da Comissão 
de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando o mérito 
educacional e cultural da proposição legislativa.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 77, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação manifestar-se sobre política e ações culturais e 
educacionais, bem como sobre o patrimônio histórico e cultural do Município. 
Adicionalmente, o artigo 47, §1º, inciso VII, reafirma tal competência no rol das 
comissões permanentes.
Também de acordo com o artigo 56, inciso I, é atribuição do Presidente 
da Comissão ordenar e dirigir os trabalhos, e conforme o artigo 68, inciso I, 
emitir parecer conclusivo sobre a proposição legislativa e suas implicações no 
campo cultural. Tais dispositivos fundamentam e legitimam a tramitação e 
apreciação desta matéria por esta Comissão.
O projeto de lei sob exame insere-se no escopo da Comissão ao tratar do 
reconhecimento de práticas e agentes religiosos como parte da cultura local, 
promovendo a valorização de lideranças comunitárias que operam na formação 
de novos membros de comunidades de fé. Portanto, o exame da matéria por 
esta Comissão é regular e adequado.
III – DA ANÁLISE DO MÉRITO
O mérito da proposta em exame está relacionado à valorização de 
práticas culturais e religiosas que integram o tecido social de Natal. A atuação 
dos líderes de novos convertidos transcende o campo estritamente religioso, 
alcançando dimensões educativas e comunitárias, contribuindo para o 
fortalecimento da solidariedade e da ética.
Do ponto de vista constitucional, o projeto está em consonância com o 
artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de 
consciência e de crença, e com o artigo 215, que garante o pleno exercício dos 
direitos culturais e reconhece as manifestações das culturas populares, 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
indígenas e afro-brasileiras, entre outras. O reconhecimento do papel desses 
líderes configura, portanto, ação de fomento à diversidade cultural e à liberdade 
religiosa.
Ainda, sob a ótica da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da 
Constituição Federal), o projeto valoriza os vínculos humanos que se constroem 
no processo de acolhimento espiritual e reforça o papel da educação não 
formal como instrumento de inclusão social e promoção de valores éticos. 
Reconhecer e institucionalizar essa atuação contribui para consolidar a função 
social das lideranças religiosas dentro do campo da cultura e da educação 
comunitária.
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a pertinência temática da matéria à 
esfera cultural e educacional, sua consonância com os princípios constitucionais 
e seu valor simbólico e social para a cidade do Natal, o parecer do relator é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 304/2024, que institui o 'Dia do 
Líder de Novos Convertidos' no calendário oficial de eventos do Município de 
Natal.
Natal, 13 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

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