Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 304/2024
Autoria: Verª. Camila Araújo
Assunto: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia
do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 304/2024, de iniciativa da Vereadora Camila Araújo,
propõe a criação do 'Dia do Líder de Novos Convertidos' no calendário oficial
do Município de Natal, a ser comemorado anualmente no dia 12 de dezembro.
A proposta visa homenagear os líderes evangélicos que atuam no acolhimento
e discipulado de novos membros nas comunidades de fé.
Segundo a justificativa apresentada, tais líderes desempenham papel
essencial na formação espiritual, social e ética dos indivíduos recém-integrados
às igrejas, sendo agentes que colaboram com a coesão social e a vivência
comunitária nos territórios onde atuam. A escolha da data coincide com o Dia
Mundial do Discipulador, o que reforça a simbologia da homenagem.
O projeto foi previamente analisado pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, que emitiu parecer favorável quanto à sua legalidade e
constitucionalidade. A presente análise se dá, portanto, no âmbito da Comissão
de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, considerando o mérito
educacional e cultural da proposição legislativa.
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II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do artigo 77, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação manifestar-se sobre política e ações culturais e
educacionais, bem como sobre o patrimônio histórico e cultural do Município.
Adicionalmente, o artigo 47, §1º, inciso VII, reafirma tal competência no rol das
comissões permanentes.
Também de acordo com o artigo 56, inciso I, é atribuição do Presidente
da Comissão ordenar e dirigir os trabalhos, e conforme o artigo 68, inciso I,
emitir parecer conclusivo sobre a proposição legislativa e suas implicações no
campo cultural. Tais dispositivos fundamentam e legitimam a tramitação e
apreciação desta matéria por esta Comissão.
O projeto de lei sob exame insere-se no escopo da Comissão ao tratar do
reconhecimento de práticas e agentes religiosos como parte da cultura local,
promovendo a valorização de lideranças comunitárias que operam na formação
de novos membros de comunidades de fé. Portanto, o exame da matéria por
esta Comissão é regular e adequado.
III – DA ANÁLISE DO MÉRITO
O mérito da proposta em exame está relacionado à valorização de
práticas culturais e religiosas que integram o tecido social de Natal. A atuação
dos líderes de novos convertidos transcende o campo estritamente religioso,
alcançando dimensões educativas e comunitárias, contribuindo para o
fortalecimento da solidariedade e da ética.
Do ponto de vista constitucional, o projeto está em consonância com o
artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de
consciência e de crença, e com o artigo 215, que garante o pleno exercício dos
direitos culturais e reconhece as manifestações das culturas populares,
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indígenas e afro-brasileiras, entre outras. O reconhecimento do papel desses
líderes configura, portanto, ação de fomento à diversidade cultural e à liberdade
religiosa.
Ainda, sob a ótica da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da
Constituição Federal), o projeto valoriza os vínculos humanos que se constroem
no processo de acolhimento espiritual e reforça o papel da educação não
formal como instrumento de inclusão social e promoção de valores éticos.
Reconhecer e institucionalizar essa atuação contribui para consolidar a função
social das lideranças religiosas dentro do campo da cultura e da educação
comunitária.
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a pertinência temática da matéria à
esfera cultural e educacional, sua consonância com os princípios constitucionais
e seu valor simbólico e social para a cidade do Natal, o parecer do relator é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 304/2024, que institui o 'Dia do
Líder de Novos Convertidos' no calendário oficial de eventos do Município de
Natal.
Natal, 13 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil