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materia nº 264/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 264 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaInstitui o “Dia do Comunicador”, incluindo-o no Calendário Oficial do Município de Natal.
native_id44777

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 598/2024
Autoria: Ver. Kleber Fernandes
Assunto: Institui o “Dia do Comunicador”, incluindo-o no Calendário Oficial do 
Município de Natal.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 598/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, 
propõe a instituição do 'Dia do Comunicador', a ser celebrado anualmente em 
17 de agosto, data do falecimento de Senor Abravanel, conhecido 
nacionalmente como Silvio Santos. A proposta visa reconhecer, de forma 
simbólica e institucional, a importância dos profissionais da comunicação para a 
sociedade.
Segundo o texto apresentado, a data passará a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Natal, o que se justifica por meio da 
valorização da memória de um dos maiores comunicadores da história 
brasileira, cuja trajetória impactou gerações e contribuiu para a consolidação da 
comunicação como instrumento de educação, entretenimento e cidadania.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi 
favorável à tramitação do projeto, tendo reconhecido sua constitucionalidade, 
legalidade e adequada técnica legislativa. Cumprida a tramitação regimental, a 
proposição foi distribuída a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação, para análise do mérito.
É o que importa relatar.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 47, VII, combinado com o art. 69, I, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação apreciar proposições relativas à cultura, 
ciência e tecnologia, datas comemorativas e outros temas correlatos. A matéria 
em análise, ao instituir uma data comemorativa voltada ao reconhecimento de
profissionais da comunicação, se insere no campo da cultura enquanto 
expressão e identidade social.
De modo ainda mais específico, o art. 77, inciso V, alínea “e” do 
Regimento Interno atribui a esta Comissão a competência para opinar sobre 
datas comemorativas e eventos culturais. Assim, está plenamente justificada sua 
apreciação por esta instância técnica, respeitando o fluxo do processo 
legislativo e o escopo da atuação parlamentar.
III – DO MÉRITO
A proposta em análise é meritória, pois valoriza uma das profissões mais 
relevantes para a construção de uma sociedade democrática, crítica e bem 
informada. O comunicador exerce papel fundamental na mediação entre os 
acontecimentos da realidade e a formação da opinião pública, influenciando 
comportamentos, decisões e fortalecendo a cidadania.
Instituir o Dia do Comunicador no calendário oficial do Município é 
reconhecer a importância desses profissionais não apenas nas emissoras de 
rádio e televisão, mas também nas redes sociais, nos veículos impressos, na 
publicidade, nas assessorias e nas mais diversas formas de expressão e 
linguagem. A escolha da data em homenagem a Silvio Santos carrega valor 
simbólico e histórico, representando uma referência nacional na comunicação 
popular.
A proposta encontra respaldo nos princípios da Constituição Federal, 
especialmente no art. 5º, IX, que assegura a liberdade de expressão, e no art. 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
215, que garante o pleno exercício dos direitos culturais, com apoio e incentivo 
do Estado.
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o relator vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
598/2024, considerando sua relevância social e cultural, sua consonância com os 
preceitos constitucionais e legais vigentes, bem como sua aderência à 
competência desta Comissão, nos termos dos arts. 47, VII, 69, I e, de forma 
destacada, 77, inciso V, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Natal.
Natal, 14 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

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