Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 598/2024
Autoria: Ver. Kleber Fernandes
Assunto: Institui o “Dia do Comunicador”, incluindo-o no Calendário Oficial do
Município de Natal.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 598/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes,
propõe a instituição do 'Dia do Comunicador', a ser celebrado anualmente em
17 de agosto, data do falecimento de Senor Abravanel, conhecido
nacionalmente como Silvio Santos. A proposta visa reconhecer, de forma
simbólica e institucional, a importância dos profissionais da comunicação para a
sociedade.
Segundo o texto apresentado, a data passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Natal, o que se justifica por meio da
valorização da memória de um dos maiores comunicadores da história
brasileira, cuja trajetória impactou gerações e contribuiu para a consolidação da
comunicação como instrumento de educação, entretenimento e cidadania.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi
favorável à tramitação do projeto, tendo reconhecido sua constitucionalidade,
legalidade e adequada técnica legislativa. Cumprida a tramitação regimental, a
proposição foi distribuída a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação, para análise do mérito.
É o que importa relatar.
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II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 47, VII, combinado com o art. 69, I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão de Educação,
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação apreciar proposições relativas à cultura,
ciência e tecnologia, datas comemorativas e outros temas correlatos. A matéria
em análise, ao instituir uma data comemorativa voltada ao reconhecimento de
profissionais da comunicação, se insere no campo da cultura enquanto
expressão e identidade social.
De modo ainda mais específico, o art. 77, inciso V, alínea “e” do
Regimento Interno atribui a esta Comissão a competência para opinar sobre
datas comemorativas e eventos culturais. Assim, está plenamente justificada sua
apreciação por esta instância técnica, respeitando o fluxo do processo
legislativo e o escopo da atuação parlamentar.
III – DO MÉRITO
A proposta em análise é meritória, pois valoriza uma das profissões mais
relevantes para a construção de uma sociedade democrática, crítica e bem
informada. O comunicador exerce papel fundamental na mediação entre os
acontecimentos da realidade e a formação da opinião pública, influenciando
comportamentos, decisões e fortalecendo a cidadania.
Instituir o Dia do Comunicador no calendário oficial do Município é
reconhecer a importância desses profissionais não apenas nas emissoras de
rádio e televisão, mas também nas redes sociais, nos veículos impressos, na
publicidade, nas assessorias e nas mais diversas formas de expressão e
linguagem. A escolha da data em homenagem a Silvio Santos carrega valor
simbólico e histórico, representando uma referência nacional na comunicação
popular.
A proposta encontra respaldo nos princípios da Constituição Federal,
especialmente no art. 5º, IX, que assegura a liberdade de expressão, e no art.
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215, que garante o pleno exercício dos direitos culturais, com apoio e incentivo
do Estado.
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o relator vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
598/2024, considerando sua relevância social e cultural, sua consonância com os
preceitos constitucionais e legais vigentes, bem como sua aderência à
competência desta Comissão, nos termos dos arts. 47, VII, 69, I e, de forma
destacada, 77, inciso V, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal.
Natal, 14 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil