Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 618/2023
Autoria: Ver. Chagas Catarino
Assunto: Institui o Dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser
comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 618/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino,
institui o Dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser comemorado
anualmente no dia 30 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial da
Cidade de Natal. A matéria foi devidamente apreciada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou favoravelmente quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
O projeto visa reconhecer a importância do trabalho desenvolvido pelos
secretários e secretárias escolares da rede pública municipal, profissionais
essenciais à organização, registro e apoio administrativo no cotidiano das
instituições de ensino.
Concluída essa etapa, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, para análise do mérito, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
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II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 47, VII, combinado com o art. 69, I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal, compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação opinar sobre matérias relativas à educação e à valorização de
profissionais da área. A proposição, sob análise está diretamente vinculada ao
reconhecimento de servidores que atuam nas instituições escolares do Município, o
que justifica sua apreciação por esta Comissão.
Além disso, o art. 77, inciso V, alínea “e”, do mesmo Regimento, estabelece que
compete a esta Comissão opinar sobre datas comemorativas e eventos culturais
relacionados à área de sua atuação temática. Nesse sentido, a instituição do Dia
Municipal do Secretário Escolar insere-se perfeitamente no escopo desta Comissão,
por tratar de tema associado à cultura escolar e à valorização da educação.
III – DO MÉRITO
A instituição de uma data comemorativa para os secretários e secretárias
escolares é uma iniciativa que contribui para o fortalecimento da identidade e
valorização desses profissionais, que desempenham papel central na
organização e funcionamento das unidades escolares. Tais servidores atuam no
registro acadêmico, controle de documentos, atendimento à comunidade e
suporte técnico aos educadores, sendo peças-chave na engrenagem da gestão
educacional.
A valorização desses profissionais por meio de uma data oficial reafirma
o compromisso do Poder Legislativo com o reconhecimento das diversas
funções que compõem a estrutura educacional. Ademais, promove o
fortalecimento dos vínculos institucionais e a promoção do bem-estar no
ambiente de trabalho escolar, contribuindo indiretamente para a melhoria da
qualidade da educação pública municipal.
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A matéria também encontra respaldo nos princípios da Constituição
Federal, especialmente no art. 205, que trata da educação como direito de
todos e dever do Estado, sendo promovida com a colaboração da sociedade, e
no art. 206, inciso V que prevê a valorização dos profissionais da educação
como diretriz para o pleno desenvolvimento do ensino no Brasil.
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 618/2023, por reconhecer a relevância da matéria, sua consonância com
os princípios constitucionais e legais vigentes, e por enquadrar-se nas
competências desta Comissão, nos termos dos arts. 47, VII; 69, I; e 77, V, alínea
“e” do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Natal, 14 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil