br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 265/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 265 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINSTITUI o Dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências
native_id44778

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado nos termos do art.163 do RICMN.
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (Fim de Trâmite)
2025-04-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Relator: Ver. Tárcio de Eudiane
Projeto de lei: 618/2023
Autoria: Ver. Chagas Catarino
Assunto: Institui o Dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser 
comemorado anualmente no dia 30 de setembro e dá outras providências. 
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 618/2023, de autoria do Vereador Chagas Catarino, 
institui o Dia Municipal do Secretário e Secretária Escolar, a ser comemorado 
anualmente no dia 30 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial da 
Cidade de Natal. A matéria foi devidamente apreciada pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou favoravelmente quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
O projeto visa reconhecer a importância do trabalho desenvolvido pelos 
secretários e secretárias escolares da rede pública municipal, profissionais 
essenciais à organização, registro e apoio administrativo no cotidiano das 
instituições de ensino.
Concluída essa etapa, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de 
Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, para análise do mérito, nos 
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 47, VII, combinado com o art. 69, I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal do Natal, compete à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação opinar sobre matérias relativas à educação e à valorização de 
profissionais da área. A proposição, sob análise está diretamente vinculada ao 
reconhecimento de servidores que atuam nas instituições escolares do Município, o 
que justifica sua apreciação por esta Comissão.
Além disso, o art. 77, inciso V, alínea “e”, do mesmo Regimento, estabelece que 
compete a esta Comissão opinar sobre datas comemorativas e eventos culturais 
relacionados à área de sua atuação temática. Nesse sentido, a instituição do Dia 
Municipal do Secretário Escolar insere-se perfeitamente no escopo desta Comissão, 
por tratar de tema associado à cultura escolar e à valorização da educação.
III – DO MÉRITO
A instituição de uma data comemorativa para os secretários e secretárias 
escolares é uma iniciativa que contribui para o fortalecimento da identidade e 
valorização desses profissionais, que desempenham papel central na 
organização e funcionamento das unidades escolares. Tais servidores atuam no 
registro acadêmico, controle de documentos, atendimento à comunidade e 
suporte técnico aos educadores, sendo peças-chave na engrenagem da gestão 
educacional.
A valorização desses profissionais por meio de uma data oficial reafirma 
o compromisso do Poder Legislativo com o reconhecimento das diversas 
funções que compõem a estrutura educacional. Ademais, promove o 
fortalecimento dos vínculos institucionais e a promoção do bem-estar no 
ambiente de trabalho escolar, contribuindo indiretamente para a melhoria da 
qualidade da educação pública municipal.
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
A matéria também encontra respaldo nos princípios da Constituição 
Federal, especialmente no art. 205, que trata da educação como direito de 
todos e dever do Estado, sendo promovida com a colaboração da sociedade, e 
no art. 206, inciso V que prevê a valorização dos profissionais da educação 
como diretriz para o pleno desenvolvimento do ensino no Brasil.
IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Lei nº 618/2023, por reconhecer a relevância da matéria, sua consonância com 
os princípios constitucionais e legais vigentes, e por enquadrar-se nas 
competências desta Comissão, nos termos dos arts. 47, VII; 69, I; e 77, V, alínea 
“e” do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
Natal, 14 de Abril de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

open original →