| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Parecer ao PROJETO DE LEI N. 77/2025 - Vereador Cláudio Custódio - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização - Institui o programa “Praça Parceira” sobre a utilização de praças públicas no Município de Natal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 PROJETO DE LEI N. 77/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Cláudio Custódio EMENTA: Institui o programa “Praça Parceira” sobre a utilização de praças públicas no Município de Natal e dá outras providências. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização I. RELATÓRIO Chegou a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para exame e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do nobre Vereador Cláudio Custódio. A proposição legislativa em comento institui o programa denominado “Praça Parceira”, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer parcerias com a iniciativa privada, visando à gestão, manutenção e exploração de praças públicas situadas no território do Município de Natal. A justificativa da proposição encontra respaldo na necessidade de revitalização, conservação e ampliação do uso coletivo dos espaços públicos urbanos, tendo como foco a melhoria da qualidade de vida da população e a valorização do ambiente urbano como espaço de convivência democrática, cultural e social. O projeto apresenta um conjunto de dispositivos detalhados que estabelecem critérios para a formalização das parcerias, mecanismos de controle e fiscalização, limites para exploração comercial das áreas públicas e instrumentos de incentivo à inovação, à transparência e à inclusão de atividades de interesse coletivo nos espaços públicos revitalizados. A iniciativa busca, portanto, harmonizar os interesses públicos e privados, promovendo o uso sustentável dos bens públicos, com base em princípios constitucionais e legais que regem a administração pública. II. FUNDAMENTAÇÃO. A análise do Projeto de Lei nº 77/2025 revela-se plenamente legítima do ponto de vista jurídico e coerente do ponto de vista político e administrativo. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 1. Competência Legislativa e Constitucionalidade O Município possui competência legislativa para dispor sobre o uso, a gestão e a conservação dos bens públicos de seu domínio, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.” A proposta se insere exatamente nesse escopo, ao tratar da utilização e revitalização de praças públicas, espaços que integram o patrimônio público municipal e cuja administração cabe ao Poder Executivo local. Ainda sob o aspecto constitucional, o projeto observa rigorosamente os princípios da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal, ao prever procedimentos pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2. Conformidade com a Legislação Infraconstitucional A proposta guarda perfeita sintonia com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que dispõe sobre a política urbana e estabelece diretrizes gerais para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Em especial, destaca-se a prioridade conferida pela lei ao uso social dos espaços públicos, à gestão democrática das cidades e à função social da propriedade pública e privada. Ao permitir que a iniciativa privada participe da gestão e manutenção dos espaços públicos mediante critérios objetivos, o projeto avança no sentido de modernizar a gestão urbana e fortalecer a participação social e empresarial na conservação da cidade. No mesmo sentido, a iniciativa encontra respaldo na Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, notadamente quanto à possibilidade de concessão administrativa e parcerias com entes privados mediante processo seletivo transparente e impessoal, conforme previsto nos artigos 2º e 4º da referida lei. Além disso, a proposta observa as disposições da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ao prever a possibilidade de parceria com entidades sem fins lucrativos, associações de classe e clubes, especialmente na hipótese de concessão direta para empreendimentos contíguos. 3. Sustentação no Ordenamento Local No âmbito da legislação municipal, o projeto está em conformidade com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Natal, particularmente no que diz respeito à promoção da qualidade de vida, à proteção dos bens públicos e à responsabilidade do Poder Executivo pela manutenção e valorização do patrimônio urbanístico e ambiental. A proposta reforça o compromisso do Município com a sustentabilidade urbana e a democratização dos espaços públicos, sem renunciar à preservação do interesse coletivo e à fiscalização do uso adequado dos bens públicos. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 4. Aspectos Econômicos, Urbanísticos e Sociais Sob a ótica econômica, o programa “Praça Parceira” representa uma alternativa viável e moderna de financiamento indireto da manutenção dos espaços públicos, reduzindo a pressão sobre o orçamento municipal e promovendo a corresponsabilidade entre poder público e iniciativa privada. Urbanisticamente, a proposta busca revalorizar áreas urbanas ociosas ou mal conservadas, integrando-as novamente ao tecido urbano ativo e estimulando a vida social nos bairros. As diretrizes previstas nos artigos 2º e 11º da proposição indicam de forma clara os objetivos sociais e urbanos da iniciativa, priorizando o uso coletivo e a promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer. Socialmente, o projeto possui um grande potencial de inclusão, ao permitir a reapropriação dos espaços públicos pela comunidade, fomentar o empreendedorismo local, criar empregos e oferecer novas oportunidades de convívio e prestação de serviços. O cuidado em limitar a exploração comercial a percentuais reduzidos das áreas totais (Art. 5º) também assegura o equilíbrio entre uso econômico e fruição pública. III – CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA O projeto em análise é cuidadoso ao estabelecer as bases operacionais do programa, distribuídas ao longo de seus 13 artigos. Destacam-se: • Regulamentação obrigatória pelo Poder Executivo (Art. 3º): garante a uniformidade e controle das parcerias. • Processo de manifestação de interesse e licitação: permite concorrência, quando aplicável, e assegura a seleção de propostas mais vantajosas ao interesse público. • Criação de caderno de encargos (Art. 4º): assegura que as obrigações assumidas pelos concessionários estejam bem definidas e auditáveis. • Possibilidade de concessão direta (Art. 7º): permite parcerias céleres, desde que mantido o uso público integral da praça. • Previsão de chamamentos públicos proativos (Art. 10º): amplia o dinamismo do programa e incentiva a ampla participação. • Garantia de fiscalização e sanções (Art. 4º, §1º e §2º): fortalece o papel da administração pública como garantidora do interesse coletivo. A conjugação desses elementos revela a maturidade e a consistência técnica da proposta legislativa, que apresenta um modelo eficaz e inovador de colaboração público-privada, adaptado à realidade e às necessidades do Município de Natal. CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe Telefone: (84) 9 8106-0190 E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020 IV – VOTO DO RELATOR Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, a legalidade, a boa técnica legislativa e a relevância social e urbanística do Projeto de Lei nº 77/2025, voto favoravelmente à sua aprovação, por entender que a iniciativa se mostra oportuna, necessária e alinhada às melhores práticas de gestão pública contemporânea. Natal/RN, 11 de abril de 2025. Respeitosamente, Subtenente Eliabe Vereador de Natal