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materia nº 266/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 266 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaParecer ao PROJETO DE LEI N. 77/2025 - Vereador Cláudio Custódio - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização - Institui o programa “Praça Parceira” sobre a utilização de praças públicas no Município de Natal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 77/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Cláudio Custódio
EMENTA: Institui o programa “Praça Parceira” sobre a utilização de praças públicas 
no Município de Natal e dá outras providências.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I. RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, para exame 
e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do nobre Vereador Cláudio 
Custódio. A proposição legislativa em comento institui o programa denominado “Praça 
Parceira”, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer parcerias 
com a iniciativa privada, visando à gestão, manutenção e exploração de praças públicas situadas 
no território do Município de Natal.
A justificativa da proposição encontra respaldo na necessidade de revitalização, 
conservação e ampliação do uso coletivo dos espaços públicos urbanos, tendo como foco a 
melhoria da qualidade de vida da população e a valorização do ambiente urbano como espaço 
de convivência democrática, cultural e social.
O projeto apresenta um conjunto de dispositivos detalhados que estabelecem critérios 
para a formalização das parcerias, mecanismos de controle e fiscalização, limites para exploração 
comercial das áreas públicas e instrumentos de incentivo à inovação, à transparência e à inclusão 
de atividades de interesse coletivo nos espaços públicos revitalizados. A iniciativa busca, 
portanto, harmonizar os interesses públicos e privados, promovendo o uso sustentável dos bens 
públicos, com base em princípios constitucionais e legais que regem a administração pública.
II. FUNDAMENTAÇÃO.
A análise do Projeto de Lei nº 77/2025 revela-se plenamente legítima do ponto de vista 
jurídico e coerente do ponto de vista político e administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
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1. Competência Legislativa e Constitucionalidade
O Município possui competência legislativa para dispor sobre o uso, a gestão e a 
conservação dos bens públicos de seu domínio, conforme estabelece o art. 30, inciso I, da 
Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.”
A proposta se insere exatamente nesse escopo, ao tratar da utilização e revitalização de 
praças públicas, espaços que integram o patrimônio público municipal e cuja administração cabe 
ao Poder Executivo local. Ainda sob o aspecto constitucional, o projeto observa rigorosamente 
os princípios da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal, ao prever 
procedimentos pautados pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. Conformidade com a Legislação Infraconstitucional
A proposta guarda perfeita sintonia com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 
10.257/2001), que dispõe sobre a política urbana e estabelece diretrizes gerais para o uso da 
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos. Em 
especial, destaca-se a prioridade conferida pela lei ao uso social dos espaços públicos, à gestão 
democrática das cidades e à função social da propriedade pública e privada.
Ao permitir que a iniciativa privada participe da gestão e manutenção dos espaços 
públicos mediante critérios objetivos, o projeto avança no sentido de modernizar a gestão 
urbana e fortalecer a participação social e empresarial na conservação da cidade.
No mesmo sentido, a iniciativa encontra respaldo na Lei nº 8.987/1995, que regula o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, notadamente quanto à 
possibilidade de concessão administrativa e parcerias com entes privados mediante processo 
seletivo transparente e impessoal, conforme previsto nos artigos 2º e 4º da referida lei.
Além disso, a proposta observa as disposições da Lei nº 13.019/2014 (Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ao prever a possibilidade de parceria com 
entidades sem fins lucrativos, associações de classe e clubes, especialmente na hipótese de 
concessão direta para empreendimentos contíguos.
3. Sustentação no Ordenamento Local
No âmbito da legislação municipal, o projeto está em conformidade com os preceitos 
da Lei Orgânica do Município de Natal, particularmente no que diz respeito à promoção da 
qualidade de vida, à proteção dos bens públicos e à responsabilidade do Poder Executivo pela 
manutenção e valorização do patrimônio urbanístico e ambiental.
A proposta reforça o compromisso do Município com a sustentabilidade urbana e a 
democratização dos espaços públicos, sem renunciar à preservação do interesse coletivo e à 
fiscalização do uso adequado dos bens públicos.
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4. Aspectos Econômicos, Urbanísticos e Sociais
Sob a ótica econômica, o programa “Praça Parceira” representa uma alternativa viável e 
moderna de financiamento indireto da manutenção dos espaços públicos, reduzindo a pressão 
sobre o orçamento municipal e promovendo a corresponsabilidade entre poder público e 
iniciativa privada.
Urbanisticamente, a proposta busca revalorizar áreas urbanas ociosas ou mal 
conservadas, integrando-as novamente ao tecido urbano ativo e estimulando a vida social nos 
bairros. As diretrizes previstas nos artigos 2º e 11º da proposição indicam de forma clara os 
objetivos sociais e urbanos da iniciativa, priorizando o uso coletivo e a promoção de atividades 
culturais, esportivas e de lazer.
Socialmente, o projeto possui um grande potencial de inclusão, ao permitir a 
reapropriação dos espaços públicos pela comunidade, fomentar o empreendedorismo local, 
criar empregos e oferecer novas oportunidades de convívio e prestação de serviços. O cuidado
em limitar a exploração comercial a percentuais reduzidos das áreas totais (Art. 5º) também 
assegura o equilíbrio entre uso econômico e fruição pública.
III – CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO 
PROGRAMA
O projeto em análise é cuidadoso ao estabelecer as bases operacionais do programa, 
distribuídas ao longo de seus 13 artigos. Destacam-se:
• Regulamentação obrigatória pelo Poder Executivo (Art. 3º): garante a uniformidade 
e controle das parcerias.
• Processo de manifestação de interesse e licitação: permite concorrência, quando 
aplicável, e assegura a seleção de propostas mais vantajosas ao interesse público.
• Criação de caderno de encargos (Art. 4º): assegura que as obrigações assumidas pelos 
concessionários estejam bem definidas e auditáveis.
• Possibilidade de concessão direta (Art. 7º): permite parcerias céleres, desde que 
mantido o uso público integral da praça.
• Previsão de chamamentos públicos proativos (Art. 10º): amplia o dinamismo do 
programa e incentiva a ampla participação.
• Garantia de fiscalização e sanções (Art. 4º, §1º e §2º): fortalece o papel da 
administração pública como garantidora do interesse coletivo.
A conjugação desses elementos revela a maturidade e a consistência técnica da proposta 
legislativa, que apresenta um modelo eficaz e inovador de colaboração público-privada, 
adaptado à realidade e às necessidades do Município de Natal.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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IV – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, a legalidade, a boa técnica 
legislativa e a relevância social e urbanística do Projeto de Lei nº 77/2025, voto favoravelmente 
à sua aprovação, por entender que a iniciativa se mostra oportuna, necessária e alinhada às 
melhores práticas de gestão pública contemporânea.
Natal/RN, 11 de abril de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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