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PROJETO DE LEI Nº ____________
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA AMBIENTAL DO RIO GRANDE
DO NORTE – APEA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida, como de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Profissionais da
Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA, inscrita no CNPJ nº 37.220.488/0001-72.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA AMBIENTAL DO RIO GRANDE DO
NORTE – APEA RN, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 37.220.488/0001-72, é uma entidade sem fins
lucrativos, fundada em 17 de abril de 2019, com apoio do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA/RN).
Desenvolve atividades em vários setores da economia, fomentando a geração de emprego
e renda, formação continuada de profissionais e participando de trabalhos sociais em benefício da
população Natalense, em especial:
1. Promovendo a educação ambiental: Por meio de campanhas e programas educativos voltados
para a conscientização da população acerca da preservação ambiental.
2. Desenvolvendo Projetos Sustentáveis: Pela adoção de iniciativas que incentivem o uso racional
dos recursos naturais e redução de impactos ambientais;
3. Apoiando Políticas Públicas Ambientais: Pela colaboração com órgãos governamentais na
elaboração e implementação de políticas que protejam o meio ambiente; e
4. Fortalecendo a Comunidade Local: Por meio de estímulos à participação popular em ações de
preservação e conservação ambientais, disseminando a cultura de responsabilidade ambiental
coletiva.
A atuação da APEA reflete verdadeiramente a relevância dos seus serviços na promoção
do meio ambiente ecologicamente equilibrado – enquanto dever de todos – na forma do art. 225 da
Constituição Federal.
Finalmente, a referida Associação preenche os requisitos da Lei Municipal nº. 7.128/21
pra declaração de Utilidade Pública, de modo que solicitamos o apoio dos Pares na votação favorável
à presente Proposição.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador
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