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materia nº 221/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaRECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA AMBIENTAL DO RIO GRANDE DO NORTE – APEA.
native_id44780

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.899, de 30 de junho de 2025, publicada no DOM em 1º de julho de 2025
2025-06-11 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-11 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-05 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-05 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Aldo Clemente.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-24 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-24 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T12:55:35.178168-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0
2025-06-04T12:44:09.590991-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____________ 
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE 
PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA AMBIENTAL DO RIO GRANDE 
DO NORTE – APEA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN 
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida, como de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Profissionais da 
Engenharia Ambiental do Rio Grande do Norte – APEA, inscrita no CNPJ nº 37.220.488/0001-72. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA AMBIENTAL DO RIO GRANDE DO 
NORTE – APEA RN, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 37.220.488/0001-72, é uma entidade sem fins 
lucrativos, fundada em 17 de abril de 2019, com apoio do Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA/RN). 
Desenvolve atividades em vários setores da economia, fomentando a geração de emprego 
e renda, formação continuada de profissionais e participando de trabalhos sociais em benefício da 
população Natalense, em especial: 
1. Promovendo a educação ambiental: Por meio de campanhas e programas educativos voltados 
para a conscientização da população acerca da preservação ambiental. 
2. Desenvolvendo Projetos Sustentáveis: Pela adoção de iniciativas que incentivem o uso racional 
dos recursos naturais e redução de impactos ambientais; 
3. Apoiando Políticas Públicas Ambientais: Pela colaboração com órgãos governamentais na 
elaboração e implementação de políticas que protejam o meio ambiente; e 
4. Fortalecendo a Comunidade Local: Por meio de estímulos à participação popular em ações de 
preservação e conservação ambientais, disseminando a cultura de responsabilidade ambiental 
coletiva. 
A atuação da APEA reflete verdadeiramente a relevância dos seus serviços na promoção 
do meio ambiente ecologicamente equilibrado – enquanto dever de todos – na forma do art. 225 da 
Constituição Federal. 
Finalmente, a referida Associação preenche os requisitos da Lei Municipal nº. 7.128/21 
pra declaração de Utilidade Pública, de modo que solicitamos o apoio dos Pares na votação favorável 
à presente Proposição. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador 

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