CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA
DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
(CAERN) REALIZAR O REPARO DE BURACOS E VALAS
ABERTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte (CAERN) realizar, no prazo estabelecido nesta Lei, o reparo de buracos,
valas ou quaisquer escavações nas vias e logradouros públicos do Município de Natal/RN,
decorrentes de obras ou intervenções realizadas pela própria companhia ou por empresas
contratadas por ela.
Art. 2º - A CAERN será responsável por:
I – O preenchimento, compactação e recapeamento asfáltico ou recomposição da
pavimentação, no padrão original, de todos os buracos, valas ou escavações abertas nas
vias e logradouros públicos, após a execução de obras de implantação, reparo ou
manutenção de redes de água e esgoto;
II – A recomposição de calçadas, passeios públicos, praças e demais áreas atingidas por
obras da CAERN, garantindo a acessibilidade e a segurança dos pedestres.
Art. 3º - Os reparos de que trata o artigo anterior deverão ser realizados no prazo máximo
de 72 horas, contados do término das obras ou intervenções que motivaram a abertura de
buracos, valas ou escavações.
§ 1º - Na hipótese de obras de grande porte, que exigem prazos maiores para a
recomposição das vias, a CAERN deverá apresentar justificativa técnica ao Município
desde o início dos reparos na via, com a indicação de um novo prazo para cumprimento
do disposto no Art. 2, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º - Na impossibilidade de realizar o reparo definitivo no prazo estabelecido no caput
deste artigo, a CAERN deverá realizar um reparo provisório no prazo de 72 (setenta e
duas) horas, garantindo a segurança e trafegabilidade das vias e logradouros públicos.
Art. 4º - Caso a CAERN não cumpra os prazos estabelecidos no artigo anterior, o
Município de Natal/RN poderá, a seu critério, realizar os reparos necessários diretamente
ou por meio de empresa contratada, cobrando da CAERN os custos integrais das obras
realizadas, acrescidos de multa administrativa.
§ 1º - A multa administrativa será equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do
reparo realizado pelo Município, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação
municipal.
§ 2º - O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços pela
CAERN, a fim de garantir a efetividade e a qualidade dos reparos.
Art. 5º - A recomposição das vias e logradouros públicos deverá ser realizada de acordo
com os padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEINFRA) e demais órgãos competentes, observando-se:
I – O tipo de pavimentação original da via ou logradouro público;
II – A necessidade de compactação adequada do solo e aplicação correta dos materiais de
acabamento;
III – A manutenção das condições de drenagem e escoamento das águas pluviais;
IV – A preservação de calçadas e passeios públicos, garantindo-se a acessibilidade de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 6º - Fica determinado que a CAERN deverá, previamente à abertura de valas, buracos
ou escavações nas vias e logradouros públicos, informar à Prefeitura Municipal de Natal,
por meio da SEMINFRA, os seguintes dados:
I – O local exato da intervenção;
II – A natureza e finalidade da obra ou serviço a ser realizado;
III – O prazo estimado para a conclusão da obra e dos reparos das vias públicas.
Art. 7º - No caso de obras de emergência, a CAERN deverá comunicar o início das
atividades em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da intervenção, informando os
dados mencionados no artigo anterior.
Art. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - O descumprimento desta Lei sujeitará a CAERN às penalidades previstas no
Código de Posturas do Município de Natal, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
previstas na legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ____________ de 2025
Vereador Matheus Faustino.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a preservação das vias públicas do
Município de Natal, assegurando que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande
do Norte (CAERN) realize de forma adequada e em tempo hábil o reparo de buracos e
valas abertos em decorrência de obras e intervenções nas redes de água e esgoto.
É de conhecimento público que a abertura de vias para a realização de obras de
infraestrutura é inevitável. No entanto, a não realização dos reparos adequados ou a sua
demora gera transtornos significativos para a população, prejudicando a mobilidade
urbana, aumentando os riscos de acidentes e comprometendo a conservação das vias.
A competência municipal para legislar sobre essa matéria encontra respaldo no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, e no art. 30, inciso V, que permite ao município
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de
interesse local, incluindo a fiscalização de obras públicas.
Ademais, a constitucionalidade deste Projeto de Lei se evidencia pelo recente julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.405 – Mato Grosso, na qual o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso que
instituía obrigação legal à respectiva concessionária de água e esgoto, sob o argumento
de não ser da competência estadual, mas da municipal legislar sobre fornecimento de
água, suas condições e formas de prestação, assunto de interesse local:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
12.035/2023 DO ESTADO DO MATO GROSSO. OBRIGATORIEDADE DAS
CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA
ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO OFERECEREM
OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
LEGITIMIDADE ATIVA LIMITADA QUANTO AOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: SANEAMENTO
BÁSICO. INCS. I E V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA
PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999,
propõe-se o acolhimento do princípio da razoável duração do processo com o
julgamento de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente necessidade
de novas informações. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Associação
Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto –
ABCON para a presente ação direta de inconstitucionalidade apenas no ponto
referente aos deveres dos concessionários de serviços de abastecimento de água, pelo
nexo entre os objetivos institucionais da autora e o conteúdo das normas impugnadas.
3. Ao determinar que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento
de água deverão oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito
ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de
fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão,
o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem
sobre fornecimento de água, assunto de interesse local. Precedentes. 4. Ação direta
na qual convertida apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Ação da
qual se conhece parcialmente no que se refere à prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água, e, nesta parte, declarada a inconstitucionalidade da expressão
“concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água” prevista no art. 1º
da Lei n. 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso. (ADI 7405, Relator(a): CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)”
Além disso, o projeto contribui para a efetivação dos princípios da moralidade
administrativa e da eficiência, conforme preconizado no art. 37 da Constituição Federal,
ao assegurar que as obras realizadas pela CAERN cumpram com os prazos e padrões
técnicos adequados, evitando prejuízos à população e ao patrimônio público.
A proposta também está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê
a responsabilidade pela conservação das vias públicas, devendo ser garantida a segurança
e trafegabilidade das ruas e avenidas, especialmente em locais onde há grande fluxo de
veículos e pedestres.
Assim, este projeto visa aprimorar o controle e fiscalização das obras realizadas pela
CAERN, estabelecendo prazos claros e estabelecendo mecanismos de responsabilização
em caso de descumprimento, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da
população natalense.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de ____________ de 2025
Matheus Faustino
Vereador da Câmara Municipal de Natal/RN