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materia nº 223/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Naming Rights nas paradas de ônibus do Município de Natal/RN.
native_id44822

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.920, de 22 de julho de 2025, publicada no DOM em 25/07/2025
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-04-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-29 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-16 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:36:29.710285-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
PROJETO DE LEINº * /2025
“Dispõe sobre a criação do Programa de Naming
Rights nas paradas de ônibus do Município de
Natal/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Naming Rights
nas Paradas de Ônibus, com a finalidade de fomentar parcerias com a iniciativa privada
para a adoção e manutenção desses equipamentos públicos.
Art. 2º - O Programa tem como objetivos primordiais:
I - Permitir a captação de receitas alternativas para o Município, por meio da cessão
onerosa dos direitos de nomeação das paradas de ônibus:
II - Melhorar a infraestrutura e a conservação das paradas de ônibus por meio de
investimentos privados;
III - Proporcionar maior conforto e segurança aos usuários do transporte público;
IV - Fomentar a responsabilidade social empresarial e a participação da iniciativa privada
no desenvolvimento urbano do Município.
Art. 3º - A cessão do direito de nomeação das paradas de ônibus será realizada por meio
de contrato firmado entre o Poder Executivo e empresas interessadas, mediante processo
licitatório, conforme legislação vigente sobre contratações públicas.
Parágrafo único: O contrato deverá prever, obrigatoriamente, a contrapartida financeira
ou em serviços para a conservação e manutenção das paradas de ônibus, conforme
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaO gmail.com | (84) 99610-1234
LEO SOUZA
VEREADOR POR NATAL
definido pelo edital da licitação.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará os padrões de identidade visual e publicidade
nas paradas de ônibus, garantindo que as intervenções respeitem o ordenamento urbano
e o interesse público.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e das receitas advindas da execução
do programa.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias. a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025
PAM
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) 99610-1234
LEOSOUZA
VEREADOR POR NATAL
JUSTIFICATIVA
O crescimento urbano acelerado e a crescente demanda pelo transporte público
impõem desafios constantes para o Município, especialmente no que se refere à
infraestrutura das paradas de ônibus. Com o objetivo de melhorar esses espaços sem
onerar ainda mais os cofres municipais. o presente projeto propõe a adoção da estratégia
de naming rights, permitindo que empresas privadas associem suas marcas a pontos de
ônibus em troca de investimentos na melhoria e manutenção dessas estruturas.
Essa iniciativa não apenas trará uma nova fonte de receita para o Município de
Natal, mas também proporcionará aos cidadãos uma experiência mais segura, acessível e
moderna no transporte coletivo. Modelos semelhantes têm sido adotados com sucesso em
diversas cidades ao redor do mundo, permitindo a revitalização de espaços públicos sem
comprometer o orçamento governamental.
Além disso, o naming rights reforça o conceito de responsabilidade social
empresarial, incentivando a participação ativa da iniciativa privada na melhoria da
infraestrutura urbana. A parceria entre o setor público e privado é fundamental para que
Natal acompanhe as melhores práticas internacionais e ofereça serviços públicos de
qualidade.
Portanto, este projeto de lei se apresenta como uma solução inovadora e viável
para modernizar as paradas de ônibus do Município, garantindo mais conforto e eficiência
no sistema de transporte urbano. Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para sua
aprovação e implementação.
Gabinete do Vereador Léo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaD gmail.com | (84) gg610-1234

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