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materia nº 267/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 267 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAnálise ao Projeto de Lei n.º 356/2022, que dispõe sobre a disponibilização de psicólogos e assistentes sociais durante o período de 24 (vinte e quatro) horas por dia em clínicas, hospitais e outras instituições voltadas ao internamento de pessoas, seja o internamento de longo prazo ou não, no município de Natal.
native_id44843

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custodio.
2025-04-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 025/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise ao Projeto de Lei n.º 356/2022, que dispõe sobre a disponibilização de
psicólogos e assistentes sociais durante o período de 24 (vinte e quatro) horas por dia em
clínicas, hospitais e outras instituições voltadas ao internamento de pessoas, seja o
internamento de longo prazo ou não, no município de Natal.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I- RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE
PSICÓLOGOS E: ASSISTENTES SOCIAIS —
CLÍNICAS HOSPITAIS E OUTRAS
INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO
INTERNAMENTO DE PESSOAS E
POSSIBILIDADE
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 356/2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da disponibilização, em caráter ininterrupto, dos serviços de psicologia e
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
assistência social em hospitais, clínicas e demais instituições voltadas ao internamento de
pessoas no âmbito do Município do Natal. Nesse viés, a referida proposição legislativa em
comento tem por escopo assegurar o atendimento integral e contínuo aos usuários dos
serviços de saúde, mediante suporte técnico especializado em saúde mental e
acompanhamento social.
Nesse contexto, o aludido Projeto de Lei determina que as referidas unidades de
saúde — sejam elas destinadas a internações de curta ou longa duração — mantenham,
em tempo integral, profissionais habilitados nas áreas de psicologia e serviço social, aptos
a promover a escuta qualificada, o acolhimento humanizado e o encaminhamento
adequado de demandas de ordem psicossocial. Sendo assim, a mencionada medida se
insere na lógica de uma política pública orientada pelos princípios da dignidade da pessoa
humana, da proteção integral e da humanização da atenção à saúde.
É o que cumpre relatar.
1 -FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, em observância às disposições previstas
no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para isso, menciona-se o artigo 63, 0 qual
aduz:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles.
Nesse sentido, ao examinar-se o Projeto de Lei nº 356/22 sob a ótica das
competências regimentais desta Comissão, conforme delineado no relatório, o Projeto de
Lei nº 356/2024 objetiva instituir a obrigatoriedade de serviços contínuos de psicologia e
assistência social nas instituições de saúde que realizam internamentos no âmbito do
Município do Natal, com vistas à garantia de atenção integral e humanizada aos usuários
do sistema de saúde local.
Entretanto, observa-se que a proposição legislativa em questão não trata, de forma
direta e específica, de matéria orçamentária, tampouco apresenta impacto financeiro
imediato ou dispõe sobre alocação de recursos públicos. A iniciativa legislativa versa
predominantemente sobre discos E brigações de natureza administrativa e assistencial
no campo da saúde pública, sendo seu conteúdo eminentemente material e de cunho
programático.
Assim sendo, por não se caracterizar como matéria tipicamente orçamentária ou
financeira — nos termos do artigo 63 do Regimento Interno desta Casa Legislativa —,
entende-se que não há impeditivos para o trâmite regular do referido projeto de lei.
II - CONCLUSÃO
é RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Diante do exposto, opina-se favoravelmente ao regular prosseguimento da
tramitação da proposição legislativa, a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes
à sua apreciação e à eventual aprovação no curso do processo legislativo.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, 15 de abril de 2025
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Advogado - OAB 13.544
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