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PROJETO DE LEI Nº ________
Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município do Recife o “Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, seguindo a definição da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, será considerada “Pessoa com TEA” aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:
- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e
- padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 3º O Programa instituído no art. 1º será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde e terá como objetivos:
- oferecer à Pessoa com TEA tratamento bucal adequado às suas necessidades;
- capacitar e especializar profissionais na área do TEA;
- absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida da Pessoa com TEA;
- dar atendimento prioritário à Pessoa com TEA; e
V - dispor de fornecimento de medicamentos bucais, de maneira a não onerar a Pessoa com TEA e seus familiares;
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parceria com a União, os Estados, as Entidades Não Governamentais e as Instituições de Ensino Superior, visando ao cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Governo brasileiro publicou a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a qual o indivíduo com TEA deve ser considerado uma Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais.
Importa salientar que, para a efetividade da atenção integral à Pessoa com TEA, fazem-se necessárias ações articuladas de Atenção dos serviços de Proteção Social e, sobretudo, da Área da Saúde.
O Ministério da Saúde esclarece que, dentre outros fatores, a saúde bucal de pessoas com TEA pode não ser satisfatória em função das limitações do próprio indivíduo ou do cuidador ou responsável na realização das atividades diárias que incluem higienização da cavidade bucal, do controle da dieta e da inacessibilidade a serviços odontológicos especializados. Por apresentarem sensibilidade tátil exacerbada, recusam o contato físico e a ajuda para a realização da escovação dos dentes e o uso do fio dental. Como resultado, apresentam maior acúmulo de biofilme dental, muitas vezes agravado pela alteração da musculatura facial, pelo hábito de guardar alimentos no vestíbulo bucal e pela alimentação desregrada, pastosa e rica em carboidratos.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, o desconhecimento sobre a dinâmica do problema e o consequente despreparo dos Cirurgiões-Dentistas para lidar com as especificidades do Autismo, bem como as angústias e os receios da família, muitas vezes dificultam uma intervenção eficaz e práticas clínicas bem sucedidas.
Desta feita, o presente Projeto de Lei busca proporcionar Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma adequada e que atenda às suas necessidades.
Frise-se que a Constituição Federal, em seu art. 196, prevê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
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