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materia nº 268/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 268 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaRecurso ao parecer da CLJ contrário ao PL 56/2025
native_id44849

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Análise de recurso
2025-06-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-06-09 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-06-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n°56/2025 foi distribuído para Procuradora dra. Maria Clara.
2025-05-27 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Trata-se a presente matéria legislativa de ementa que “Revoga a Lei 7.779, de 16 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, na forma que especifica e dá outras providências.”. O Autor interessado apresentou recurso ao Plenário, que foi protocolado e anexado em fls. 17/19 dos autos. O Autor interessado deveria recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o §3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O prazo deverá ser contado da intimação pessoal do interessado. Compulsado os autos a intimação pessoal do interessado ocorreu dia 08 de abril do corrente ano, devendo ter prazo para recorrer até o dia 14 de abril de 2025. O Autor interessado recorreu na data de 15 de abril do corrente ano, ou seja, intempestivamente. Por fim, encaminho a presente matéria legislativa à Procuradoria Jurídica da Câmara para ciência e parecer sobre a tesmpestividade ou não do Recurso apresentado pelo Autor Vereador Daniel Valência e para deliberações que entender por direito.
2025-04-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

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texto original #

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RECURSO CONTRA ARQUIVAMENTO DO PL 056/2025



Relatório

O PL 056/2025, de nossa autoria, revoga a Lei nº 7.779, de 16 de dezembro de 2024, desfazendo a cessão de direito real de uso de praça pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha. Sem qualquer fundamento plausível, porém, opinou-se contrariamente à nossa proposição, escorando-se nos seguintes argumentos: (1) eventuais direitos à reparação por força de supostos investimentos realizados na localidade; (2) existência de “justificativa ambiental em favor do conjunto da sociedade, para preservar espaço público e o meio ambiente local”; (3) alegada “falta de uma justificativa robusta que demonstre de forma clara a revogação como sendo necessária ou benéfica ao interesse público, o que enfraquece o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública”; e (4) a necessidade de “estudo aprofundado sobre os impactos dessa medida”. 

Esses argumentos aparecem ainda de diferentes formas, mas sempre sob a roupagem de uma suposta carência de análise aprofundada sobre a revogação da Lei. Diante de votação não-unânime, fomos notificados para, querendo, apresentarmos nossas razões – é o que faremos a seguir.

Argumentos Recursais

Comecemos pelo começo.

Em primeiro lugar, o parecer não colaciona qualquer evidência de que as entidades religiosas cessionárias investiram no espaço, tratando-se de argumentação excessivamente genérica e incapaz de contraditar nosso PL em termos de legalidade e constitucionalidade. Isso porque, ainda que tenham dispendido recursos, esses poderiam muito bem ser ressarcidos pela municipalidade, não obstando a revogação da cessão do espaço público.

Quanto à existência de “justificativa ambiental”, o argumento mais parece uma defesa da Lei revogada (o que pode ser feito quando o projeto for pautado para votação em plenário), e não uma tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade capazes de obstar a tramitação de nossa proposição, consoante dispõem os incisos do art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Caso houvesse alguma violação em nossa proposta, a exemplo de uma cessão de patrimônio público injustificada pelo interesse público, caberia, sim, à CLJ negar seguimento ao PL. Não é o caso.

Já no que se refere ao terceiro argumento, sobre alegada ausência de justificativa, segue o parecer em uma mesma e desarranjada toada. Primeiro: nossa proposição tem justificativa robusta, baseando-se em abaixo-assinado de quase 1500 (mil e quinhentas) pessoas; na carência de transparência; e na ausência de escuta da comunidade impactada pela privação de um bem público e de convivência tão escasso quanto são as praças. Inúmeras matérias e materiais foram produzidos, na mídia e nas redes, opondo-se à cessão.

Por outro lado, o Projeto de Lei apresentado pela prefeitura limita-se a argumentar que a concessão de direito real de uso servirá “para viabilizar a construção de uma capela no local, que atenderá a comunidade do Bairro de Tirol, condicionada, como contrapartida, à construção e manutenção, às suas expensas, da área doada e manutenção da área remanescente da praça”, no interesse “de promover a construção da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Teresinha, com o objetivo de realizar obras de assistência social, psicossocial e educacional junto à comunidade, colabora com as entidades governamentais para o desenvolvimento de uma sociedade pacífica, ordeira e progressiva”.

Ora, por mais que elogiável toda e qualquer iniciativa de cunho social, o fato é que, na prática, está-se cedendo um equipamento público para uma entidade particular, ainda mais em contraposição ao interesse de inúmeros moradores afetados. Nenhuma pesquisa ou Estudo de Impacto de Vizinhança (Art. 37 do Estatuto das Cidades) foi produzida pela prefeitura para avaliar o interesse dos moradores locais, ao contrário do abaixo-assinado produzido por estes, que indica amplo apoio à permanência do equipamento à disposição da cidadania, na condição de praça.

No mesmo sentido, o quarto argumento – de ausência de estudo de impacto – é um diagnóstico que vale, com muito mais razão, para a Lei cuja revogação propusemos. Feita expeditamente, sem transparência, de costas para a opinião popular e sem qualquer estudo de impacto, ela, sim, transparece sua inconstitucionalidade e ilegalidade.

Por tudo isso, pedimos que esta CLJ revise a análise constitucional e legal do PL, que em nada desborda das atribuições constitucionais e legais conferidas aos parlamentares municipais, dando seguimento à nossa proposição.

Sendo assim, pedimos que reanalisem o projeto, opinando favoravelmente à sua constitucionalidade e à sua legalidade, permitindo-lhe normal tramitação.



Daniel Valença

Vereador de Natal (PT)





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