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materia nº 233/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaInstitui a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial.
native_id44852

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-22 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





Institui a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial”, a ser realizada anualmente no mês de fevereiro, com a finalidade de promover o uso responsável, seguro e ético das tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA).

Art. 2º São objetivos da Campanha de que trata o art. 1º:

- sensibilizar a sociedade sobre os impactos do uso da Inteligência Artificial na vida cotidiana;

- fomentar a Educação Digital e a formação de profissionais conscientes quanto aos princípios éticos na utilização da IA;

- promover debates, seminários e atividades educativas voltadas à prevenção de usos indevidos da IA;

- informar sobre os riscos associados ao uso inadequado ou discriminatório de sistemas de IA;

- realizar ações nas escolas que incentivem os alunos a refletir sobre o uso ético da inteligência artificial, destacando a importância do trabalho intelectual, da criatividade e das habilidades humanas; e

- incentivar boas práticas no desenvolvimento e na aplicação de tecnologias baseadas em IA, com foco na transparência, na segurança e no respeito aos direitos humanos.

Art. 3º A Campanha poderá ser coordenada pelo Poder Executivo e os Órgãos Municipais, pelas instituições de ensino, pelas empresas de tecnologia e pelas organizações da sociedade civil.

Art. 4º As atividades da Campanha poderão incluir:

- elaboração e divulgação de materiais educativos, como cartilhas, vídeos e guias práticos;

- realização de workshops e palestras em escolas, universidades e centros comunitários;

- criação de plataformas digitais para disseminação de conteúdos e boas práticas relacionados à IA; e

- apoio à pesquisa e à formação de redes de colaboração entre diferentes setores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador







JUSTIFICATIVA



O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial (IA) tem transformado profundamente diversas Áreas da sociedade, como Saúde, Educação, Economia e Segurança Pública. Contudo, o uso dessas tecnologias também levanta preocupações éticas, incluindo violações de privacidade e uso mal-intencionado de sistemas automatizados.

Este Projeto de Lei tem como objetivo promover a conscientização da população e dos setores produtivos sobre a importância de se utilizar a Inteligência Artificial de forma ética e responsável. A Campanha, a ser realizada no mês de fevereiro, aproveita a celebração do “Dia Internacional da Internet Segura” (dia 7) para estimular um debate amplo e inclusivo acerca das implicações sociais, éticas e legais do uso da IA, além de capacitar cidadãos e profissionais para lidarem com os desafios dessa nova era tecnológica.

Além disso, a Iniciativa reforça o compromisso com os princípios de transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais, contribuindo para a construção de um futuro digital mais inclusivo.



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