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Projeto De Lei nº /2025
EMENTA: "Dispõe sobre a Criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal, do Município de Natal e
dá outras providências."
Ar. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Natal.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara
Municipal.
Ar. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituida de 01 (uma)
Procuradora da Mulher, podendo-se prever Procuradoras-Adjuntas,
designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Natal, ou que sejam
eleitas pelo Legislativo, a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
81º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a
periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
82º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora
da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos
termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
eletiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal e
ainda:
|- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
B
de violências e discriminação contra a mulher;
Il — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo
Estadual/Govemo Municipal, que visem à promoção da igualdade de
gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;
Il — cooperar com organismos nacionais e intemacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fomecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
da Mulher terá ampla divulgação pelo (s) órgão (s) de comunicação da
Câmara Municipal.
Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandado em caráter
provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
com a nomeação imediata da Procuradora.
Palácio Padre Miguelinho, 01 de abril de 2025.
+
— Am domgantixo —
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI.
Justificamos esta proposição no intuito de que possamos
implementar em nosso Município a Procuradoria da Mulher.
A vulnerabilidade que assola muitas mulheres vítimas de
violência dificulta sua emancipação de ambientes violentos, de modo
que se sujeitam a sofrer violência doméstica, quer física ou psicológica,
por serem dependentes financeiramente de seus
companheiros/agressores.
Cito outras ferramentas criadas com o objetivo de coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher como o artigo 8º da Lei
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que estipulou que “a política
pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-
governamentais”.
Observo ainda o artigo 35 da Lei Maria da Penha que prevê
que “a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar
e promover, no limite das respectivas competências, programas e
campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar”.
EM
A pretensão é realizar uma parceria entre a Procuradoria da
Mulher na Câmara Municipal de Natal, Secretaria Municipal
competente, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça,
OAB/RN Natal e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
Certa da Vossa inteira compreensão e do pronto
atendimento às nossas solicitações. antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovarmos aos demais pares e aos
servidores nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Padre Miguelinho, 01 de abril de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
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