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materia nº 229/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44855

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.918, de 22 de julho de 2025, publicada no DOM em 25/07/2025
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para Ordem do Dia
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-16 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:36:48.774059-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EMOCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para os servidores públicos municipais de Natal, com o objetivo de capacitar os servidores para o desenvolvimento de competências emocionais e cuidados com a saúde mental e física, em alinhamento com políticas públicas municipais voltadas à saúde do trabalhador, considerando o avanço de quadros de “Burnout”, pressão alta, ansiedade e outras doenças relacionadas ao estresse ocupacional.  

 

Art. 2º O programa de que trata esta lei será destinado a todos os servidores públicos municipais, independentemente do cargo ou função, incluindo os efetivos, comissionados e estagiários. 

 

Art. 3º São objetivos específicos do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional: 

 

Promover o autoconhecimento e o autocontrole emocional, essenciais para o equilíbrio psíquico e 

físico; 

 

Incentivar a empatia e habilidades de comunicação interpessoal, reduzindo conflitos e fortalecendo 

o respeito mútuo;  

 

Melhorar a capacidade de resolução de conflitos no ambiente de trabalho, principalmente entre líderes e subordinados; 

 

Prevenir e tratar o “Burnout” e reduzir a incidência de doenças relacionadas ao estresse, como hipertensão e distúrbios emocionais; 

 

Aumentar a motivação e a satisfação dos servidores, promovendo um ambiente de trabalho saudável e inclusivo. 

 

Art. 4º O Programa será executado por meio de: 

  

Cursos, palestras e workshops sobre inteligência emocional, gestão do estresse, saúde mental e resolução de conflitos; 

 

Sessões de treinamento em habilidades interpessoais e comunicacionais;  

 

Parcerias com instituições especializadas em saúde mental e desenvolvimento pessoal, em especial com o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde; 

 

Disponibilização de material informativo e acesso a conteúdo educativo digital; 

 

Acompanhamento psicológico contínuo para os servidores, com foco especial em casos de conflitos internos, assédio e situações de pressão no ambiente de trabalho; 

 

Criação de um canal de comunicação direta para que os servidores possam solicitar orientação ou 

relatar situações de estresse ou conflitos. 

 

Art. 5º O acompanhamento psicológico mencionado no Art. 4º, inciso V, incluirá: 

 

Acesso a sessões de orientação psicológica, com prioridade para servidores que apresentem sinais 

de desgaste emocional ou físico; 

 

Mecanismos de denúncia para casos de assédio moral e perseguição, garantindo apoio psicológico 

às vítimas; 

 

Estrutura para atendimento individual ou em grupo, conforme a necessidade dos servidores e a avaliação da equipe de saúde. 

 

Art. 6º Os recursos para implementação e execução do Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional poderão ser previstos na Lei Orçamentária Anual, além de parcerias com instituições e empresas especializadas que promovam ações de capacitação. 

 

Parágrafo único: A implementação deste Programa fica condicionada à observância do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e à existência de recursos financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual. 

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação do programa, bem como pela elaboração de relatórios anuais de impacto e resultados alcançados, a serem apresentados até o dia 31 de dezembro do ano subsequente. 

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador







JUSTIFICATIVA



A presente proposta de lei tem como objetivo instituir o Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional para os servidores públicos municipais de Natal, com foco no bem-estar emocional e físico, além de garantir um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. O contexto atual evidencia a necessidade de iniciativas que enfrentem o aumento de quadros como “Burnout”, ansiedade e outras doenças relacionadas ao estresse ocupacional. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o esgotamento emocional como uma questão de saúde pública global, afetando milhões de trabalhadores em diferentes setores. No Brasil, o cenário é alarmante, especialmente no serviço público, onde o índice de afastamentos por doenças psicológicas e psiquiátricas é expressivo, comprometendo a eficiência dos serviços prestados à população.  

 

A inteligência emocional é uma habilidade essencial para servidores públicos, pois ajuda a melhorar a comunicação, a colaboração e o clima organizacional.  

 

Benefícios da inteligência emocional no serviço público:  

Aumenta a produtividade 

Melhora a comunicação 

Reduz conflitos 

Promove a colaboração 

Ajuda a tomar decisões mais ponderadas 

Ajuda a manter a calma em situações críticas 

Ajuda a coordenar esforços 

 

Nesse sentido, o programa proposto busca capacitar os servidores em competências emocionais, fortalecendo sua capacidade de enfrentar os desafios cotidianos. Além disso, a proposta está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso do município de Natal com a promoção de saúde, bem estar e equidade no ambiente de trabalho.  

 

A implementação do programa será viabilizada por meio de parcerias com instituições especializadas em saúde mental e desenvolvimento pessoal, em especial com o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a sustentabilidade das ações. A utilização de plataformas digitais e materiais educativos ampliará o alcance e a eficácia das iniciativas, com custos reduzidos. Além disso, o acompanhamento psicológico contínuo será essencial para oferecer suporte aos servidores em situações de maior vulnerabilidade, como casos de assédio moral e conflitos internos. 



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