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materia nº 230/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, e dá outras providências.
native_id44856

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-16 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________





Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída no âmbito do município de Natal, a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação. 

 

Art. 2º A Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação tem os objetivos primordiais de: 

 

– Incentivar a disseminação de informações para ampliar o conhecimento da população sobre o assunto, promovendo informações corretas e fidedignas quanto à importância, segurança, à eficiência e à eficácia da vacinação para o controle e a erradicação de doenças; 

 

– Promover a realização de atividades educativas na rede públicas de saúde e de ensino para combater, de forma contínua, a propagação de informações falsas e contrárias ao sucesso das campanhas de vacinação e dos programas de imunização; e 

 

– Formalizar parcerias, a fim de propiciar a soma de esforços do Poder Público e da sociedade para intensificar os esclarecimentos que garantam a credibilidade do Programa Nacional de Imunizações e de suas vacinas, estimulando a adesão ao referido programa, sobretudo, nos supermercados, no comércio em geral, na rede privada de ensino e nos demais locais com grande circulação de pessoas. 





Art. 3º Para alcançar os objetivos desta lei, a campanha será efetivada por meio de procedimentos informativos e educativos, por exemplo, com materiais impressos e/ou digitais, produção de releases, produção de vídeos, palestras, seminários, entre outros.  

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes, 

em _____ de _______________ de 2025.





Cleiton da Policlínica

Vereador

































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, a fim de que, com a campanha, ocorra sensibilização e incentivo à vacinação através da disseminação das informações sobre sua importância e segurança. 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que a vacinação em massa evita de duas a três milhões de mortes anualmente e poderia salvar mais 1,5 milhão de vidas se sua aplicação fosse ampliada. 

O Brasil é referência internacional quando o assunto é vacinação. Formulado em 1973, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) é o mais antigo das Américas e principal responsável pela consolidação da estratégia vacinal do País.  

A exemplo, temos as em parcerias das Secretarias de Saúde de Estados, Municípios e Distrito Federal, em que o Ministério da Saúde promove duas campanhas anuais de vacinação.  Uma delas, a contra a gripe/influenza, é sempre no primeiro semestre, período que antecede o inverno. A outra é a de multivacinação tendo em vista, especialmente, a atualização das cadernetas de vacinação. Além delas, a cada quatro anos, todas as crianças menores de cinco são também alvo da campanha de vacinação contra o sarampo. 

Vale ressaltar que a vacinação não protege apenas quem recebe o imunizante, mas também aqueles que não podem se vacinar, como, por exemplo, bebês imunossuprimidos ou alérgicos a algum dos componentes. Isso porque quanto menos pessoas se infectam com as doenças, menor a sua circulação entre a população e mais baixas são as chances da patologia se espalhar. 

É de suma importância que campanhas, instituídas pelo poder municipal de Florianópolis, criem um fluxo contínuo de promoção de informação e incentivo à vacinação. 



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