PROJETO DE LEI Nº ________
Institui a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no âmbito do município de Natal, a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação.
Art. 2º A Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação tem os objetivos primordiais de:
– Incentivar a disseminação de informações para ampliar o conhecimento da população sobre o assunto, promovendo informações corretas e fidedignas quanto à importância, segurança, à eficiência e à eficácia da vacinação para o controle e a erradicação de doenças;
– Promover a realização de atividades educativas na rede públicas de saúde e de ensino para combater, de forma contínua, a propagação de informações falsas e contrárias ao sucesso das campanhas de vacinação e dos programas de imunização; e
– Formalizar parcerias, a fim de propiciar a soma de esforços do Poder Público e da sociedade para intensificar os esclarecimentos que garantam a credibilidade do Programa Nacional de Imunizações e de suas vacinas, estimulando a adesão ao referido programa, sobretudo, nos supermercados, no comércio em geral, na rede privada de ensino e nos demais locais com grande circulação de pessoas.
Art. 3º Para alcançar os objetivos desta lei, a campanha será efetivada por meio de procedimentos informativos e educativos, por exemplo, com materiais impressos e/ou digitais, produção de releases, produção de vídeos, palestras, seminários, entre outros.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes,
em _____ de _______________ de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, a fim de que, com a campanha, ocorra sensibilização e incentivo à vacinação através da disseminação das informações sobre sua importância e segurança.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que a vacinação em massa evita de duas a três milhões de mortes anualmente e poderia salvar mais 1,5 milhão de vidas se sua aplicação fosse ampliada.
O Brasil é referência internacional quando o assunto é vacinação. Formulado em 1973, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) é o mais antigo das Américas e principal responsável pela consolidação da estratégia vacinal do País.
A exemplo, temos as em parcerias das Secretarias de Saúde de Estados, Municípios e Distrito Federal, em que o Ministério da Saúde promove duas campanhas anuais de vacinação. Uma delas, a contra a gripe/influenza, é sempre no primeiro semestre, período que antecede o inverno. A outra é a de multivacinação tendo em vista, especialmente, a atualização das cadernetas de vacinação. Além delas, a cada quatro anos, todas as crianças menores de cinco são também alvo da campanha de vacinação contra o sarampo.
Vale ressaltar que a vacinação não protege apenas quem recebe o imunizante, mas também aqueles que não podem se vacinar, como, por exemplo, bebês imunossuprimidos ou alérgicos a algum dos componentes. Isso porque quanto menos pessoas se infectam com as doenças, menor a sua circulação entre a população e mais baixas são as chances da patologia se espalhar.
É de suma importância que campanhas, instituídas pelo poder municipal de Florianópolis, criem um fluxo contínuo de promoção de informação e incentivo à vacinação.