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materia nº 231/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa"Dispõe sobre direitos e prerrogativas da Guarda Municipal de Natal e dá outras providências."
native_id44857

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A autora, regularmente intimada, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-15 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-04-16 Lido no expediente — —
2025-04-15 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto De Lei nº /2025
EMENTA: "Dispõe sobre direitos e
prerrogativas da Guarda Municipal de
Natal e dá outras providências."
Art. 1º Fica estabelecida, por meio da presente Lei, as diretrizes gerais
para que o Poder Público municipal possa definir e desenvolver sua
Guarda Municipal, determinando à assistência e à garantia de direitos,
no atendimento a estes bravos Guardas Municipais de Natal.
Art. 2º Passam a ser garantidos aos Guardas Municipais de Natal, além
das prerrogativas previstas na lei do ente municipal instituidor:
| - uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das
respectivas instituições, vedada a vtilização por qualquer entidade
pública ou privada;
Il - exercício de cargo, função OU comissão correspondentes ao
respectivo grau na carreira;
Il - acesso livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização das
Guardas Municipais;
IV - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e
privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;
V - assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal ou perante a
administração, quando acusado de prática de infração penal, civil OU
administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela, na
forma da lei do ente federado;
vI- assistência médica, psicológica, odontológica e social para o servidor
e para os seus dependentes, na forma da lei do ente federado;
ud
VII - equipamentos de proteção individual, em quantidade e qualidade
adequadas ao desempenho das funções, nos termos da legislação do
ente federado;
VIII - atendimento prioritário e imediato pelos membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária
e dos órgãos de perícia criminal quando em serviço ou em razão do
serviço;
IX - pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora de sua
lotação ou sede para o desempenho de sua atribuição, na forma da lei
do ente federado."
Palácio Padre Miguelinho, 10 de março de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI.
A Guarda Municipal de Natal desempenha um papel
fundamental na segurança, atuando como verdadeiras forças
complementares às polícias. Inicialmente instituídas para proteger bens,
serviços e instalações em suas localidades, esses órgãos evoluíram para
desempenhar um papel mais amplo na manutenção da ordem e na
proteção dos cidadãos, contribuindo significativamente para a
construção da paz social neste município.
A atuação da Guarda Municipal é fundamental para a
sociedade, tanto que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) incluiu as guardas municipais no Sistema de Segurança
Pública. Decisão que se tornou um marco significativo na busca pela
proteção e segurança dos cidadãos brasileiros. No julgamento da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o STF
consolidou um entendimento crucial, afastando interpretações que
anteriormente excluíam essas instituições do mencionado sistema.
Vejamos a entendimento da Suprema Cortel, ipsis litteris:
DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, s8º,
DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS
MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA
OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA
ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI Nº 13.675/ 18). PRECEDENTES.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de
união de esforços para o combate à criminalidade organizada
e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade
brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das
Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois
todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública.
9
de e
2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança
pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no
julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas
Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144,
8 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades
inadiáveis da comunidade (art. 9º, 8 1º, da CF).
3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas
Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em
legitima opção legislativa, no 8 7º do artigo 144 da Constituição
Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas
Municipais são colocadas como integrantes operacionais do
Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, 8 1º, inciso VII).
4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa
SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite
concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante
do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo
144, 88º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da
13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as
interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais,
devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema
de Segurança Pública.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
995 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL -
AGM BRASIL ADV.
(A/S) SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) :SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. “MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO PROC. (A/S) (ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO.
A valorização dos servidores das Guardas Civis Municipais é
xtrema importância, pois são peças-chave no desempenho efetivo
de seus órgãos. Esses profissionais, primeira linha de resposta em situações
de emergência e segurança local, desempenham um papel vital na
proteção de comunidades, escolas, parques e outras propriedades
públicas.
Reconhecer e apoiar o trabalho desses guardas é um
imperativo que deve ser concretizado por esta Casa de Leis. A
valorização passa por oferecer, entre outras coisas, equipamentos de
qualidade, assistência jurídica e médica, incluindo apoio psicológico,
para eles e suas famílias. Respeitando e valorizando esses profissionais, há
um aumento significativo na eficiência do serviço prestado e na
confiança da população nas instituições de segurança, criando um
ambiente mais seguro e coeso para todos.
Assim, propomos O presente Projeto de Lei que visa inserir um
rol de garantias essenciais ao exercício de suas funções no Estatuto Geral
o taxativo, que permite o
dos Guardas Municipais. Trata-se de um rol nãi
ção do Município.
estabelecimento de outros benefícios na legisla
Em suma, o Projeto de Lei em tela representa um avanço
o reconhecimento desses servidores. AO
essenciais em seu Estatuto Geral, busca-
ndições de trabalho desses profissionais,
el dessas forças na segurança € na
significativo na valorização e n
propor à inclusão de garantias
se não apenas melhorar as Co!
mas também fortalecer O pap
construção de uma sociedade mais harmoniosa.
Dessa forma, tendo em vista a relevância do aqui proposto,
pedimos aos Pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, 10 de março de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade

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