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materia nº 48/2025

Tipo Processo
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 737/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do poder executivo Municipal de natal e dá outras providências.", conforme mensagem nº 053/2025.
native_id44863

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-04-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do processo e designar o relator
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-16 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:27:36.098491-03:00 Veto Derrubado 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

_______________________________________________________________
MENSAGEM Nº. 053/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 737/2023, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de
março de 2025 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 27 de março de
2025, o qual visa, entre outras providências, “dispor sobre a prevenção e o combate ao assédio
sexual e moral no âmbito do Poder Executivo Municipal”, por estar eivado de
inconstitucionalidades, afrontando o art. 61, § 1.º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da
Constituição da República c/c arts. 21, incisos VIII e IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do
Município na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir da análise do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal dispor sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no
âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo mecanismos para a sua efetivação (art.
1.º).
Estabelece, ainda, conceitos (art. 2.º), princípios (art. 3.º), e diretrizes de
prevenção e combate ao assédio para os órgão e entidades da Administração Pública Municipal
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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(art. 4.º), assim como o procedimento a ser seguido em caso de possível ocorrência de assédio
(art. 5.º).
Em resumo, o projeto em análise visa estabelecer diretrizes, mecanismos e
obrigações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal,
com o objetivo de prevenir e combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
Com efeito, a proposta busca tratar de matéria sensível e relevante, no intuito de
promover um ambiente institucional saudável, respeitoso e livre de práticas abusivas no serviço
público municipal. No entanto, a despeito do mérito da proposição, o referido projeto padece de
vícios de inconstitucionalidade insanáveis, razão pela qual não pode prosperar.
Isso porque a proposição legislativa em questão versa sobre organização e
funcionamento de órgãos do Poder Executivo, criação de atribuições administrativas e
disciplinamento interno, bem como regime jurídico de servidores públicos municipais, matérias
estas cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Portanto, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
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legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, por cuidar de matéria ligada a atos de gestão, que são de competência do
Chefe do Executivo, caberia tão somente a este definir como e quando um projeto voltado ao
combate ao assédio moral e sexual no âmbito do serviço público municipal deveria ser
implementado, deliberando seu procedimento, conceitos, princípios, diretrizes e forma de
apuração, vez que se trata de ações que integram a própria organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
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RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que,
em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de
revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob
pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham
sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa,
quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em
sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574
ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão
Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO,
III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO
(CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
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4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência
do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica
no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22,
IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do
Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do
serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011,
Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
específicas a serem efetuadas pelos seus diversos órgãos e entidades, assim como por versar
sobre regime jurídico de servidores públicos municipais, acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
Tais matérias exsurgem como de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 61, §1.º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal,
aplicado aos Municípios por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF), e nos arts. 21,
incisos VIII e IX, e 39, §1.º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Para melhor compreensão do assunto, transcreve-se abaixo o teor dos dispositivos
acima citados, in verbis:
Constituição Federal
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
(grifos acrescidos)
LOM/Natal
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
VIII – criação, transformação e extinção de cargo, de emprego
e de função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município (...).”
(...)
“Art. 39. (...)
§ 1.º É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos acrescidos)
Nos termos do que preleciona o Supremo Tribunal Federal – STF, a iniciativa
legislativa acerca de regime jurídico de servidores públicos (inclusive, quanto ao que diz respeito
aos seus direitos e deveres, como é o caso da matéria tratada no presente projeto de lei) pertence,
privativamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Essa deflagração reservada compete ao Representante Maior do ente federativo
respectivo, porquanto tais normas gerais afetarão a situação funcional dos servidores públicos. A
título de ilustração, merecem reprodução os seguintes precedentes do STF:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE
ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS
DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA
CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
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FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A e
C, da CF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI
JULGADA PROCEDENTE.
I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e
provimento de cargos dos servidores públicos.
II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da
Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros,
em razão do princípio simetria.
III - Ação julgada procedente”. (STF, ADI 2192, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, j. 04/06/2008, DJe 112
19/06/2008, Pub. 20/06/2008, Ement. Vol. 02324-01, p. 00158,
RTJ, Vol. 00206-01, p. 00117, LEXSTF, V. 30, nº 360, 2008, p.
31-39). (grifos acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
I - Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de
servidores públicos: iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1º, II, a e c, CR/88). Princípio da simetria.
II - Precedentes do STF. I
II - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99, do Estado
de Santa Catarina.” (STF, ADI 2029, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007,
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ
24-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02286-01 PP-00079)
(grifos acrescidos)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF
QUE VEDA LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA OFENSA
AOS ARTS. 37, I E 61 § 1º II, "C" DA CF, INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA
MATÉRIA - REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE
CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DO
PODER DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DF.
CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE A LEI E A CF,
OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.” (STF, ADI 1165, Rel. Min.
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NELSON JOBIM, Pleno, j. 03/10/2001, DJ 14/06/2002, p.
00126). (grifos acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO
CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO -
INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA
CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR -
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA
DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA
DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE
NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO
LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS
ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo
legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais
pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à observância
incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A
usurpação do poder de instauração do processo legislativo em
matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros
órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da
Constituição da República e gera, em conseqüência, a
inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes.
A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior
aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada,
não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF.
Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A
locução constitucional "regime jurídico dos servidores
públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam
os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais,
mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes.
A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN
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ABSTRACTO". - A declaração final de inconstitucionalidade,
quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito
repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas
estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto
do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional,
por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer
possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes.” (STF).
(STF, ADI 2867, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, j.
03/12/2003, DJ 09/02/2007, p. 00016). (grifos acrescidos)
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
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Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011)
(grifos acrescidos)
No caso vertente, o Projeto de Lei em tela impõe obrigações específicas à
Administração Municipal, visa criar procedimentos administrativos internos e estabelecer regras
aplicáveis a servidores públicos municipais relativamente à matéria específica (assédio moral e
sexual no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Natal), o que, além de violar a reserva
de iniciativa, caracteriza indevida ingerência do Poder Legislativo na organização e
funcionamento do Poder Executivo, violando, ainda, o princípio da separação de poderes.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 737/2023,
de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, por estar eivado de inconstitucionalidades, afrontando
o art. 61, § 1.º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição da República c/c arts. 21, incisos
VIII e IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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