_______________________________________________________________
MENSAGEM Nº. 054/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 641/2021, de
autoria do Vereador Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de março de
2025 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 27 de março de 2025, o
qual “visa proibir a remoção de veículos por estacionamento irregular quando o proprietário
ou condutor estiver presente”, por estar eivado de inconstitucionalidades, por afronta aos arts.
2.º, 22, inciso XI, e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, c/c os arts. 16, 21,
inciso IX, e 39, § 1.º, da Lei Orgânica do Município de Natal, bem como ao art. 113 do ADCT da
CF/88 na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Consoante o disposto no Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal proibir, no caso de estacionamento irregular, a remoção do veículo, por meio de
reboque, se o proprietário ou condutor estiver presente no momento da autuação (art. 1º).
Adicionalmente, estabelece que não será devido o pagamento da taxa de remoção
nem da diária de permanência no depósito público, quando comprovado que o responsável pelo
veículo estava presente no momento da autuação e não lhe foi permitido realizar a remoção (art.
3º, caput), prevendo, ainda, que tal comprovação poderá se dar, dentre outros meios, por
fotografia ou vídeo do momento da remoção do veículo (parágrafo único do art. 3º).
fls. 176
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 176
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
Com efeito, embora possua fins bem-intencionados, há que se observar que o
Projeto de Lei em tela, nos moldes em que foi redigido, acaba por adentrar, de forma indevida,
nos juízos de oportunidade e conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque pretende implantar, nesta Municipalidade, determinações específicas
sobre o modo como deverá agir o Município, em caso de constatação de estacionamento
irregular de veículo, buscando alterar a forma de execução, em situação específica, da
fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Natal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, compete ao Chefe do Executivo Municipal definir como será realizada e
organizada a fiscalização de trânsito nesta Municipalidade, naquilo que não contrariar as normas
gerais da União.
Desse modo, cabe ao Chefe do Executivo decidir se a remoção de veículos
estacionados irregularmente será proibida ou não, nos casos em que o proprietário ou o condutor
do veículo estiver presente no momento do reboque, bem como se irá ou não dispensar o
pagamento da diária de permanência no depósito público e da taxa pelo uso do reboque,
especialmente considerando-se que tal dispensa de pagamento de taxas acaba por implicar em
renúncia de receita, o que demandaria a necessidade de apresentação de estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, e sua ausência acaba por ferir o disposto no art. 113 do ADCT da
Constituição Federal, de aplicação obrigatória a todos os entes da Federação.
fls. 177
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 177
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva
de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
fls. 178
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 178
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham
sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de
suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012,
Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO,
III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO
(CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência
do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica
no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22,
IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do
Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no
fls. 179
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 179
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do
serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011,
Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
atribuições a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao pretender fixar
uma forma específica de fiscalização de trânsito, inclusive implicando em renúncia de receitas
(dispensa do pagamento de diária de permanência no depósito público e de taxa pelo uso do
reboque), não tem como prescindir da atuação da STTU para sua implementação, o que acaba
por interferir na organização administrativa, invadindo a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
fls. 180
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 180
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, inciso IX, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
fls. 181
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 181
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011) (grifos acrescidos)
Além disso, a matéria versada no Projeto de Lei em comento também viola a
competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22,
inciso XI, da Constituição Federal, senão vejamos:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI – trânsito e transporte.”
(grifos acrescidos)
Nesse aspecto, a proposição normativa ora analisada contraria diretamente norma
geral federal contida no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei federal n.º 9.503/1997),
especialmente o disposto em seu art. 271, que estabelece a possibilidade de remoção de veículos
por estacionamento irregular, nos seguintes termos, in verbis:
fls. 182
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 182
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
“Art. 271. O veículo poderá ser removido, nos casos previstos
neste Código, para o depósito fixado pela autoridade
competente, com circunscrição sobre a via.”
Ainda que o § 9.º do artigo citado permita a não remoção do veículo se a
irregularidade for sanada no local, a lei federal confere essa faculdade à autoridade de trânsito, e
não em razão da mera presença do condutor, sendo que o Projeto de Lei ora proposto retira essa
discricionariedade da autoridade competente, violando diretamente o conteúdo normativo do
CTB.
Ademais, cabe destacar o disposto no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro,
que trata das infrações de estacionamento em local proibido, o qual, em seu parágrafo único,
prevê que, nos casos dos incisos III a X, além da multa, será aplicada a medida administrativa de
remoção do veículo. Dessa forma, a proposta legislativa municipal, ao impedir a aplicação de tal
medida quando o condutor estiver presente, colide frontalmente com o texto legal federal.
Assim, o projeto usurpa competência da União para legislar sobre trânsito e
transporte e, ao impedir medida administrativa prevista em norma federal, configura
inconstitucionalidade material por violação direta ao art. 22, inciso XI, da Constituição Federal,
extrapolando a competência suplementar do Município.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, por implicar
em renúncia de receitas sem a observância do art. 113 do ADCT da CF/88, assim como por
invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, extrapolando a
competência suplementar do Município.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 641/2021,
de autoria do Vereador Herberth Sena, por afronta aos arts. 2.º, 22, inciso XI, e 61, § 1.º, inciso
II, alínea “b”, da Constituição Federal, c/c os arts. 16, 21, inciso IX, e 39, § 1.º, da Lei Orgânica
do Município de Natal, bem como ao art. 113 do ADCT da CF/88.
fls. 183
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 183
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52
_______________________________________________________________
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 184
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce0ace25aeaee56640f0fac601bea3e4¶m2=11944254¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/04/2025 às 09:44:13
fls. 184
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=7df9cb714c256aa32fb44e6797435689¶m2=11944384¶m3=1410798
Documento assinado em 15/04/2025 às 09:47:52