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materia nº 51/2025

Tipo Processo
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 599/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Dispõe sobre a criação do programa de lições de ética e cidadania na rede pública e privada de Ensino do Município de Natal", conforme mensagem nº 056/2025.
native_id44866

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com manutenção do veto.
2025-08-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-04-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do processo e designar o relator
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-16 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:00:36.986282-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________
MENSAGEM Nº. 056/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 599/2023, de
autoria do Vereador Hermes Câmara, subscrito pela Vereadora Samanda Alves e pelos
Vereadores Daniell Rendall e Pedro Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 27
de março de 2025, o qual visa “dispor sobre a criação do Programa de Lições de Ética e
Cidadania na Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Natal”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do sistema municipal de ensino, abrangendo
tanto as escolas públicas quanto privadas, o Programa de Lições de Ética e Cidadania, com
conteúdo voltado ao exercício de direitos e deveres individuais, normas de convivência, respeito
às pessoas, bons hábitos, direitos políticos e sociais (arts. 1.º e 2.º).
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 15/04/2025 às 09:48:20
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Nos termos da proposição legislativa em tela, o conteúdo programático a ser
ministrado, na Rede de Ensino Municipal, será definido por uma comissão a ser constituída no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), para cada etapa do ensino fundamental e
médio, sendo transmitido por professores voluntários, por meio de atividades extracurriculares
(art. 3.º).
O Projeto de Lei estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua
publicação, para que os estabelecimentos de ensino se adequem às suas disposições (art. 4.º). A
regulamentação da norma, no que couber, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal (art. 5.º).
Com efeito, a presente proposição legislativa claramente possui fins
bem-intencionados, vez que tem como escopo instituir, no âmbito da rede pública e privada de
ensino do Município do Natal, o Programa de Lições de Ética e Cidadania, voltado à promoção
de valores como respeito, convivência harmoniosa, exercício da cidadania, conhecimento de
direitos e deveres individuais, entre outros temas correlatos. Busca-se, com isso, contribuir para a
formação integral dos estudantes, mediante a oferta de atividades extracurriculares conduzidas
por professores voluntários, com conteúdo previamente definido por comissão a ser instituída na
Secretaria Municipal de Educação (SME). No entanto, tal proposição não merece prosperar em
razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Há que se observar que o Projeto de Lei em tela, nos moldes em que foi
apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência
pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que impõe à Administração a
criação de programa específico no campo educacional, com diretrizes, prazos, estrutura de
execução e conteúdo programático definidos, ainda que parcialmente, pelo Legislativo. Trata-se,
portanto, de ingerência direta em esfera própria da atividade administrativa, que compreende o
planejamento pedagógico, a organização curricular e a definição de prioridades educacionais,
competências que, constitucionalmente, são atribuídas ao Poder Executivo, especialmente por
meio da SME.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 15/04/2025 às 09:48:20
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Isso porque, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei
com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na
espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador
público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, compete ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público
deverá ou não instituir programas voltados à promoção de valores éticos e de cidadania no
ambiente escolar, bem como decidir sobre a forma e o momento oportunos para sua
implementação, considerando as diretrizes pedagógicas e a política de ensino traçada no âmbito
da SME. Isso porque a introdução de novos conteúdos, ainda que extracurriculares, implica
interferência direta na estrutura organizacional do sistema de ensino, afetando o planejamento
escolar, a alocação de profissionais e a distribuição da carga horária, o que configura matéria
afeta à Administração Pública e de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Efetivamente, é a Administração Pública que, por prestar o serviço de ensino
público, apresenta reais condições de corretamente dimensionar as consequências que eventual
alteração no modo de seu fornecimento poderá acarretar, inclusive no que se refere à viabilidade
técnica, orçamentária e pedagógica da proposta. Cabe à gestão educacional avaliar se há
estrutura adequada, disponibilidade de recursos humanos e financeiros, além da compatibilidade
com as diretrizes curriculares nacionais e municipais, para só então deliberar sobre a inclusão de
novos programas ou atividades no ambiente escolar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:
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Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Portanto, mister se faz reconhecer que o conteúdo de todo o Projeto de Lei em
comento acabou por violar o princípio da autonomia e independência dos poderes municipais
(art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM), havendo
a Câmara de Vereadores extrapolado as suas atribuições ao invadir competência do Prefeito
Municipal.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já
se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
- DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva
de administração impede a ingerência normativa do Poder
Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
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Documento assinado em 15/04/2025 às 09:48:20
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administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham
sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de
suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites
que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012,
Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21,
XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA
COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO,
III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO
(CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência
do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF,
art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica
no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22,
IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do
Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
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supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder
Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no
que se inclui a formulação da política pública remuneratória do
serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão
Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011,
Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação – SME,
acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para
deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal,
segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Ademais, a presente proposta legislativa não aponta as dotações orçamentárias
vinculadas a tal despesa, afrontando não só a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, mas também o disposto no art. 16 da Lei Complementar federal n.º 101/2000, o qual
determina que a criação de despesa deva estar prevista na Lei Orçamentária Anual e ser
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições para a Secretaria Municipal de Educação – SME, interferindo na organização
administrativa, bem como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de
iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
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Documento assinado em 15/04/2025 às 09:48:20
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previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
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§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE
CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO
ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual
para legislar sobre organização administrativa no âmbito do
Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc.
II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o
vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement. Vol.
02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que
institui campanha de orientação e prevenção de doenças de
inverno. Matéria relativa a exercício da administração direta
municipal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Ofensa aos arts. 5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88.
Caracterização de vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal subjetiva. Ação julgada procedente. (TJ/SP, ADI
685429020118260000 SP 0068542-90.2011.8.26.0000, Rel.
Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub.
06/09/2011) (grifos acrescidos)
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Documento assinado em 15/04/2025 às 09:48:20
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Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 599/2023,
de autoria do Vereador Hermes Câmara, subscrito pela Vereadora Samanda Alves e pelos
Vereadores Daniell Rendall e Pedro Henrique, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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