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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaInstitui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a homenagear os profissionais de farda no âmbito da segurança pública que tenham prestado relevante serviços à cidade de Natal, e dá outras providências.
native_id44873

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-18 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-04-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-22 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T12:33:06.506859-03:00 Aprovada por unanimidade 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_________/2025
Institui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a 
homenagear os profissionais de farda no âmbito da
segurança pública que tenham prestado relevante serviços
à cidade de Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Natal a Comenda “Heróis de Farda”.
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será concedida aos policiais militares, policiais civis,
policiais penais, bombeiros militares, bombeiros civis, guardas municipais, policiais federais, 
policiais rodoviários federais, militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, além de 
profissionais de segurança privada e guarda patrimonial privada, que tenham se destacado 
por seus serviços prestados à cidade de Natal.
§ 2º - É de competência da Câmara de Vereadores de Natal e de iniciativa popular a concessão 
da Comenda “Heróis de Farda”.
Art. 2º A honraria será concedida pela Câmara Municipal de Natal, preferencialmente no mês de 
agosto, por indicação dos vereadores, observando-se os seguintes critérios:
I – Ter atuado de forma destacada no exercício de suas funções, contribuindo para a 
segurança e o bem-estar da população natalense; 
II – Ter realizado atos de bravura ou serviços de notória importância para a sociedade; 
III – Ser reconhecido por sua conduta ilibada e comprometimento com a segurança pública.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
Art. 3º A concessão da comenda será feita em Sessão Solene especialmente designada para este fim, 
com a entrega de diploma e medalha aos agraciados.
Art. 4º A escolha dos homenageados será realizada por meio de indicação dos vereadores da Câmara 
Municipal de Natal, devendo ser aprovada pela Mesa Diretora da Casa.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos necessários 
para a concessão da Comenda "Heróis de Farda".
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é um dos principais desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, e 
em Natal não é diferente. A capital potiguar, apesar de sua relevância regional, é a única do Nordeste 
que ainda não possui uma comissão específica na Câmara Municipal voltada para essa temática 
essencial. 
A criação da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social se faz necessária para fortalecer 
o debate legislativo sobre o tema, possibilitando uma atuação mais estratégica, integrada e eficiente 
no enfrentamento da criminalidade e na promoção da sensação de segurança da população. A 
comissão permitirá o acompanhamento de políticas públicas, a fiscalização da atuação dos órgãos 
responsáveis e a proposição de medidas concretas para a melhoria da segurança em Natal. 
Além disso, a segurança pública deve ser tratada de forma transversal, considerando sua 
relação direta com outras áreas como educação, assistência social, infraestrutura e desenvolvimento 
urbano. A comissão poderá promover audiências públicas, dialogar com especialistas, forças de 
segurança e a sociedade civil, bem como sugerir iniciativas legislativas que contribuam para a redução 
da violência e para o fortalecimento da cidadania. 
Diante do cenário atual e da necessidade urgente de uma atuação mais efetiva do Legislativo 
municipal nessa área, a criação dessa comissão representa um avanço significativo na busca por 
soluções estruturantes para a segurança em Natal, garantindo que a cidade acompanhe as boas 
práticas já adotadas em outras capitais nordestinas. 
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)

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