ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_________/2025
Institui a Comenda “Heróis de Farda”, destinada a
homenagear os profissionais de farda no âmbito da
segurança pública que tenham prestado relevante serviços
à cidade de Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Natal a Comenda “Heróis de Farda”.
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será concedida aos policiais militares, policiais civis,
policiais penais, bombeiros militares, bombeiros civis, guardas municipais, policiais federais,
policiais rodoviários federais, militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, além de
profissionais de segurança privada e guarda patrimonial privada, que tenham se destacado
por seus serviços prestados à cidade de Natal.
§ 2º - É de competência da Câmara de Vereadores de Natal e de iniciativa popular a concessão
da Comenda “Heróis de Farda”.
Art. 2º A honraria será concedida pela Câmara Municipal de Natal, preferencialmente no mês de
agosto, por indicação dos vereadores, observando-se os seguintes critérios:
I – Ter atuado de forma destacada no exercício de suas funções, contribuindo para a
segurança e o bem-estar da população natalense;
II – Ter realizado atos de bravura ou serviços de notória importância para a sociedade;
III – Ser reconhecido por sua conduta ilibada e comprometimento com a segurança pública.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
Art. 3º A concessão da comenda será feita em Sessão Solene especialmente designada para este fim,
com a entrega de diploma e medalha aos agraciados.
Art. 4º A escolha dos homenageados será realizada por meio de indicação dos vereadores da Câmara
Municipal de Natal, devendo ser aprovada pela Mesa Diretora da Casa.
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos necessários
para a concessão da Comenda "Heróis de Farda".
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é um dos principais desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, e
em Natal não é diferente. A capital potiguar, apesar de sua relevância regional, é a única do Nordeste
que ainda não possui uma comissão específica na Câmara Municipal voltada para essa temática
essencial.
A criação da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social se faz necessária para fortalecer
o debate legislativo sobre o tema, possibilitando uma atuação mais estratégica, integrada e eficiente
no enfrentamento da criminalidade e na promoção da sensação de segurança da população. A
comissão permitirá o acompanhamento de políticas públicas, a fiscalização da atuação dos órgãos
responsáveis e a proposição de medidas concretas para a melhoria da segurança em Natal.
Além disso, a segurança pública deve ser tratada de forma transversal, considerando sua
relação direta com outras áreas como educação, assistência social, infraestrutura e desenvolvimento
urbano. A comissão poderá promover audiências públicas, dialogar com especialistas, forças de
segurança e a sociedade civil, bem como sugerir iniciativas legislativas que contribuam para a redução
da violência e para o fortalecimento da cidadania.
Diante do cenário atual e da necessidade urgente de uma atuação mais efetiva do Legislativo
municipal nessa área, a criação dessa comissão representa um avanço significativo na busca por
soluções estruturantes para a segurança em Natal, garantindo que a cidade acompanhe as boas
práticas já adotadas em outras capitais nordestinas.
Natal/RN, 16 de abril de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador (PL)