br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 234/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CELULAR PROTEGIDO NATAL”, VOLTADO À PREVENÇÃO DE FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, PERMITINDO O BLOQUEIO REMOTO DE APARELHOS CADASTRADOS, A NOTIFICAÇÃO DIGITAL DE OCORRÊNCIAS E A INTEGRAÇÃO COM FORÇAS DE SEGURANÇA MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
native_id44888

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição com veto total — —
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-17 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver.Sub. Eliabe.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-22 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T12:05:26.632760-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2025-09-30T12:24:27.397253-03:00 Aprovada por unanimidade 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº __/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CELULAR
PROTEGIDO NATAL”, VOLTADO À PREVENÇÃO DE
FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, PERMITINDO
O BLOQUEIO REMOTO DE APARELHOS
CADASTRADOS, A NOTIFICAÇÃO DIGITAL DE
OCORRÊNCIAS E A INTEGRAÇÃO COM FORÇAS DE
SEGURANÇA MUNICIPAIS E ESTADUAIS. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal “Celular Protegido Natal”, destinado à prevenção e combate ao furto e roubo de
aparelhos celulares, bem como à promoção da segurança digital cidadã. Art. 2º O programa tem por objetivos:
I – disponibilizar à população ferramenta digital para cadastro e bloqueio
remoto de celulares em caso de roubo ou furto;
II – promover a integração do sistema com a Guarda Municipal e demais órgãos
de segurança pública;
III – criar um banco de dados municipal para mapeamento de ocorrências por
região;
IV – incentivar campanhas de conscientização sobre segurança digital;
V – garantir a possibilidade de atuação por pessoa de confiança em nome do
titular do aparelho. Art. 3º O Programa poderá ser operacionalizado por meio de aplicativo próprio, portal digital ou plataforma integrada à conta Gov.br, e contará com os seguintes
recursos:
I – cadastro de aparelhos com número de IMEI e dados do proprietário;
II – botão de emergência para bloqueio imediato do dispositivo;
III – envio de alertas à Guarda Municipal e à Polícia Civil;
IV – opção de bloqueio completo ou modo recuperação, conforme escolha do
usuário;
V – consulta pública de aparelhos com restrição.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SEMDES
será responsável pela coordenação do Programa, podendo firmar convênios com:
I – Anatel;
II – Polícia Civil e Polícia Militar do Estado;
III – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV – Instituições de ensino e ONGs ligadas à tecnologia e cidadania digital. Art. 5º Fica autorizada a criação de campanhas educativas em escolas e
equipamentos públicos municipais, com foco em:
I – prevenção ao furto de celulares;
II – uso responsável da tecnologia;
III – cidadania digital e direitos dos usuários. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA
O furto e o roubo de celulares são hoje um dos crimes mais recorrentes nas
cidades brasileiras, afetando diretamente a sensação de segurança da população e
alimentando o mercado ilegal de eletrônicos. Só em 2023, o Brasil registrou mais de 1
milhão de ocorrências relacionadas a celulares. Inspirado no programa federal “Celular Seguro”, esta proposta adapta a
experiência para a realidade do município de Natal, criando um programa local de
segurança digital que permita o bloqueio rápido de aparelhos furtados, notificação
direta à Guarda Municipal e registro em sistema integrado. Além disso, o programa promove campanhas educativas, formação de agentes
públicos e possibilita a criação de um aplicativo municipal com funcionalidades de
bloqueio, denúncia e alerta por região. A medida tem potencial não apenas de reduzir a
incidência de crimes, mas também de promover a cidadania digital e o uso responsável
da tecnologia. A iniciativa também se alinha com políticas públicas de educação, pois pode ser
integrada às escolas municipais como uma ferramenta de proteção dos alunos e
servidores, bem como ao transporte público e demais serviços municipais.

open original →