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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº __/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CELULAR
PROTEGIDO NATAL”, VOLTADO À PREVENÇÃO DE
FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, PERMITINDO
O BLOQUEIO REMOTO DE APARELHOS
CADASTRADOS, A NOTIFICAÇÃO DIGITAL DE
OCORRÊNCIAS E A INTEGRAÇÃO COM FORÇAS DE
SEGURANÇA MUNICIPAIS E ESTADUAIS. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal “Celular Protegido Natal”, destinado à prevenção e combate ao furto e roubo de
aparelhos celulares, bem como à promoção da segurança digital cidadã. Art. 2º O programa tem por objetivos:
I – disponibilizar à população ferramenta digital para cadastro e bloqueio
remoto de celulares em caso de roubo ou furto;
II – promover a integração do sistema com a Guarda Municipal e demais órgãos
de segurança pública;
III – criar um banco de dados municipal para mapeamento de ocorrências por
região;
IV – incentivar campanhas de conscientização sobre segurança digital;
V – garantir a possibilidade de atuação por pessoa de confiança em nome do
titular do aparelho. Art. 3º O Programa poderá ser operacionalizado por meio de aplicativo próprio, portal digital ou plataforma integrada à conta Gov.br, e contará com os seguintes
recursos:
I – cadastro de aparelhos com número de IMEI e dados do proprietário;
II – botão de emergência para bloqueio imediato do dispositivo;
III – envio de alertas à Guarda Municipal e à Polícia Civil;
IV – opção de bloqueio completo ou modo recuperação, conforme escolha do
usuário;
V – consulta pública de aparelhos com restrição.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SEMDES
será responsável pela coordenação do Programa, podendo firmar convênios com:
I – Anatel;
II – Polícia Civil e Polícia Militar do Estado;
III – Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV – Instituições de ensino e ONGs ligadas à tecnologia e cidadania digital. Art. 5º Fica autorizada a criação de campanhas educativas em escolas e
equipamentos públicos municipais, com foco em:
I – prevenção ao furto de celulares;
II – uso responsável da tecnologia;
III – cidadania digital e direitos dos usuários. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
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JUSTIFICATIVA
O furto e o roubo de celulares são hoje um dos crimes mais recorrentes nas
cidades brasileiras, afetando diretamente a sensação de segurança da população e
alimentando o mercado ilegal de eletrônicos. Só em 2023, o Brasil registrou mais de 1
milhão de ocorrências relacionadas a celulares. Inspirado no programa federal “Celular Seguro”, esta proposta adapta a
experiência para a realidade do município de Natal, criando um programa local de
segurança digital que permita o bloqueio rápido de aparelhos furtados, notificação
direta à Guarda Municipal e registro em sistema integrado. Além disso, o programa promove campanhas educativas, formação de agentes
públicos e possibilita a criação de um aplicativo municipal com funcionalidades de
bloqueio, denúncia e alerta por região. A medida tem potencial não apenas de reduzir a
incidência de crimes, mas também de promover a cidadania digital e o uso responsável
da tecnologia. A iniciativa também se alinha com políticas públicas de educação, pois pode ser
integrada às escolas municipais como uma ferramenta de proteção dos alunos e
servidores, bem como ao transporte público e demais serviços municipais.
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