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materia nº 235/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA COM PAZ, DESTINADO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, APOIO PSICOSSOCIAL, ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E SEGURANÇA PREVENTIVA COM A GUARDA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
native_id44889

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-23 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator.
2025-04-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-22 Lido no expediente — —
2025-04-16 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº __/2025
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA COM PAZ, DESTINADO À PREVENÇÃO E AO
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE
ESCOLAR, POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DE
EDUCAÇÃO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, APOIO
PSICOSSOCIAL, ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E
SEGURANÇA PREVENTIVA COM A GUARDA
MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN. A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Escola
com Paz, destinado à prevenção e ao enfrentamento da violência no ambiente escolar. Art. 2º O Programa será implementado nas unidades escolares públicas da
Educação Infantil e Ensino Fundamental localizadas no município de Natal. Art. 3º São objetivos do Programa Escola com Paz:
I – promover uma cultura de paz, respeito, empatia e tolerância nas escolas;
II – prevenir situações de violência física, psicológica, sexual e simbólica no
ambiente escolar;
III – apoiar psicossocialmente estudantes, profissionais da educação e familiares
em situação de risco;
IV – promover ações educativas sobre cidadania, diversidade, saúde mental e
resolução pacífica de conflitos;
V – integrar ações de segurança preventiva com a Guarda Municipal por meio
da Ronda de Proteção Escolar. Art. 4º O Programa será estruturado com base nos seguintes eixos:
I – Formação continuada de gestores, professores e demais profissionais da
escola sobre prevenção da violência, saúde mental e direitos humanos;
II – Criação de Núcleos de Mediação de Conflitos Escolares, com servidores
capacitados e suporte técnico;
III – Atendimento psicossocial nas escolas e encaminhamento a serviços de saúde
e assistência social;
IV – Articulação intersetorial com os órgãos da saúde, segurança pública, assistência social, Justiça, Conselhos Tutelares e Ministério Público;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
V – Campanhas educativas anuais de prevenção à violência escolar, bullying e
discursos de ódio;
VI – Atuação da Guarda Municipal, por meio da Ronda de Proteção Escolar, garantindo presença preventiva nas unidades escolares, orientação cidadã e mediação
junto à comunidade. Art. 5º O Programa contará com um Protocolo Unificado de Prevenção e
Resposta à Violência Escolar, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação
(SME), com apoio das unidades escolares e conselhos escolares. Art. 6º As unidades escolares deverão incluir em seus Projetos Político- Pedagógicos (PPPs) ações voltadas à cultura de paz, à mediação de conflitos e à
promoção dos direitos humanos. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios com
universidades, instituições, organizações da sociedade civil e demais entes públicos para
o desenvolvimento de ações do programa. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA
A violência no ambiente escolar atingiu níveis alarmantes, com registros de mais
de 13 mil casos em 2023, segundo dados da Fapesp e do Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania. Entre agressões físicas, automutilações e episódios de violência
psicológica e sexual, o cenário exige respostas urgentes, efetivas e integradas. Esse crescimento alarmante está associado a múltiplos fatores: desvalorização
dos professores, fragilidade da infraestrutura escolar, falhas nas políticas de mediação e
escuta ativa, e ainda à presença de discursos de ódio e preconceito no cotidiano das
escolas.É nesse contexto que propomos o Programa Escola com Paz, uma política pública
municipal permanente e estruturada, com foco em antecipar e prevenir situações de
violência. O programa integra ações de formação, acolhimento psicossocial, mediação
de conflitos e envolvimento das famílias, promovendo uma verdadeira transformação da
cultura escolar. Destaca-se ainda a importante participação da Guarda Municipal de Natal, por
meio da Ronda de Proteção Escolar, uma ação já iniciada durante a gestão do autor
deste projeto à frente do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Educação (SME), e que se consolida nesta proposta como política institucional de
segurança preventiva e educativa.l

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